Execução de Título Extrajudicial 5011880-77.2022.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011880-77.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:27

Petição

01/07/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011880-77.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE: FUNERÁRIA TALLIS LTDA ADVOGADO(A): DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Defiro a intimação da sociedade empresária na pessoa do sócio administrador, Elisandro, para que, no prazo de 60 dias, apresente balanço especial, na forma da lei, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cumpra-se. 2. Quanto ao pedido "f" retro, indefiro-o, já que é diligência que compete exclusivamente ao credor e independe de intervenção judicial. Dil. legais.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:12

Outras Decisões

30/06/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 11:37

Petição

26/06/2026, 10:50

Publicação

22/06/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011880-77.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE: FUNERÁRIA TALLIS LTDA ADVOGADO(A): DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 10:45

Petição

18/06/2026, 09:57

Publicação

27/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 03:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011880-77.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE: FUNERÁRIA TALLIS LTDA ADVOGADO(A): DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando o exposto na petição retro, defiro a substituição da penhora, como requerido. Com base no art. 835, IX, do Código de Processo Civil, defiro a penhora das quotas pertencentes ao sócio executado, referente a sociedade empresária J. MIGUEL TURISMO LTDA (CNPJ 18.233.485/0001-29) até o limite do valor do débito. A propósito, sobre o tema o nosso Tribunal decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (STJ, REsp n. 221625/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.12.2000). A interposição de recurso em que se somam argumentos manifestamente insubsistentes, ora distorcendo os fatos da causa, ora desafiando disposições literais de lei e ignorando posicionamentos já consolidados na jurisprudência traduz-se em oposição de resistência injustificada ao cumprimento da decisão recorrida, com infringência ao dever de lealdade processual. O fato enseja a aplicação da multa de que cuida o art. 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047035-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016). Expeça-se mandado de penhora das quotas e oficie-se a JUCESC, intimando-se o executado. Intime-se a empresa mencionada, para que tome ciência da penhora e, no prazo de quinze dias, a fim de determinar o valor das quotas sociais, apresente cópia de seu último balanço patrimonial e contrato social. Após, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Finalmente, voltem os autos conclusos, quando, se necessário, será feita a adequação do número de quotas penhoradas ao valor do débito. Dil. legais.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNERÁRIA TALLIS LTDA EXECUTADO: ELISANDRO ALANO PEREIRA EDITAL Nº 310065858020 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO O EXMO, Sr. Dr. GUSTAVO SANTOS MOTTOLA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados: GIOVANNI WERSDOERFER- Leiloeiro Público Oficial, Matriculado na JUCESC sob n°. AARC/141. Modalidade: Leilão Público eletrônico (Online). Para lances online, realizar cadastro no site www.hastapublica.lel.br e aguardar confirmação por e-mail. Data do Leilão: 1ª Praça/ Leilão: (valor igual ou acima da avaliação). Início: 04/11/2024- 14:00 2ª Praça/ Leilão: (a quem mais der desde que não a preço vil, isto é, 70% do valor da avaliação)). Início: 11/11/2024 14:00 PROCESSO Nº 5011880-77.2022.8.24.0004 EXEQUENTE: FUNERÁRIA TALLIS LTDA EXECUTADO: ELISANDRO ALANO PEREIRA BEM PENHORADO: GM/VECTRA GLS, DE PLACA IJF9F62 E RENAVAM 728093030. ENDEREÇO: Rua Santa Rita de Cássia, 537, próx. ao Naldo Lanches e Panificadora Resende, Presidente Vargas, Içara/SC – 88820000. OBSERVAÇÃO: No mandando o Oficial de Justiça, informou “Destinatário informou que o veículo objeto de penhora foi vendido há mais de dois anos e disse desconhecer seu atual paradeiro.” DEPOSITÁRIO: Elisandro Alano Pereira VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 16.897,00 (dezesseis mil e oitocentos e noventa e sete reais). ADVERTÊNCIA: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br, de modo gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hastapublica.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência. b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. _________________________________________________________________ Rua Santa Catarina, 1642 - Sala 06 – Floresta – Joinville/SC – CEP 89211-301 Fone: (47) 3025-6170 / 98849-3886 www.hastapublica.lel.br – [email protected] Hasta Pública – Leilões Comerciais – Industriais – Agropecuários – Judiciais ______________________________________ 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar se ao auditório virtual. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. 2.2) Sobrevindo lance no minuto final do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.7) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.8) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial, através de boleto bancário (art. 892 caput, do CPC). 3.2.1) Para bens imóveis, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Artigo 895, I e II do NCPC). § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 3.2.2) No caso em telo o juiz determinou que: “o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; c) no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC).” 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação, adjudicação, homologação de acordo ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. Mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, _________________________________________________________________ Rua Santa Catarina, 1642 - Sala 06 – Floresta – Joinville/SC – CEP 89211-301 Fone: (47) 3025-6170 / 98849-3886 www.hastapublica.lel.br – [email protected] Hasta Pública – Leilões Comerciais – Industriais – Agropecuários – Judiciais ______________________________________ arrestos, etc.) registrados na matrícula, marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) Tratando-se de imóveis os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN ). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc. 3.11) No venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (Art. 903, caput, do NCPC); a) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; b) Art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. 3.13) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Maiores e melhores informações com o Leiloeiro pelos fones/ WhatsApp (47) 93380-9279 ou (47) 9 9654 8817, pelo site www.hastapublica.lel.br ou E-mail [email protected] 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011880-77.2022.8.24.0004/SC

27/09/2024, 00:00

—

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(19)