Execução de Título Extrajudicial 5004886-52.2022.8.24.0030 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004886-52.2022.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004886-52.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ZELIA FELIPE FERNANDES ADVOGADO(A): DANIELA COSTA DA ROSA (OAB SC042072) EXECUTADO: VALDIR PEREIRA COSTA ADVOGADO(A): DANIELA COSTA DA ROSA (OAB SC042072) EXECUTADO: ZELIA FELIPE FERNANDES ADVOGADO(A): DANIELA COSTA DA ROSA (OAB SC042072) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade - ROSANE FELIPE FERNANDES COSTA 1. Forte nos princípios da vedação a decisão surpresa e do contraditório substancial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação a penhora on line oferecida pela parte executada ROSANE FELIPE FERNANDES COSTA, constante dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO, DE PLANO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS CONSTRINGIDAS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 10, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA E SE MANIFESTE SOBRE O TEOR DOS FATOS E PROVAS ARGUIDOS PELA EXECUTADA. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031967-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). 2. Não há valores em subconta e não foi juntado o detalhamento do SISBAJUD, mas a parte executada afirma que seus ativos financeiros foram bloqueados. Assim, JUNTE-SE o protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, bem como o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, a fim de aferir se se ocorreu constrição dos ativos financeiros posteriormente. 3. Na hipótese do detalhamento ser negativo, DEVERÁ a parte ré juntar documento que comprove o bloqueio oriundo destes autos. Da sentença reformada 4. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução n. 5036496-49.2025.8.24.0930, os quais foram opostos pela parte executada ROSIMERE MARIA FIDELIS, assistida por Curador Especial, reconheceu a nulidade de sua citação por edital, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acolher os embargos à execução, (a) reconhecer a nulidade da citação por edital e os atos subsequentes, a fim de diligenciar nos endereços acima indicados; (b) condenar o banco embargado a arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; (c) manter os honorários assistenciais arbitrados na primeira instância ao defensor dativo no importe de R$ 530,01 e, diante da sua atuação nesta segunda instância, arbitrar a verba em R$ 410,00 nos termos das Resoluções CM/TJSC ns. 5/2019 (art. 9º, I) e 5/2023 (item 8.9). (processo 5036496-49.2025.8.24.0930/TJSC, evento 12, RELVOTO1) Assim, o exequente deve tomar as providências para a citação da referida executada. 5. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, providenciar a citação da executada ROSIMERE MARIA FIDELIS, sob pena de extinção. 6. Considerando o reinício do processo com relação a executada ROSIMERE MARIA FIDELIS, exclua-se seu Curador Especial NICOLAS ELIAS FELIPE, OAB/SC 61.735 dos cadastros. 7. No entanto, proceda-se ao pagamento dos honorários assistênciais mantidos e fixados, conforme decisão da Instância Superior. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para deliberação, alocando-se na fila de processos urgentes. Intimem-se. Cumpra-se.

18/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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