Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SILVANA REGINA MAIER (AUTOR) ADVOGADO(A): DIMITRY DA SILVA OPPA (OAB SC018513) ADVOGADO(A): Fernanda Eliza da Silva Oppa (OAB SC020497)
APELANTE: EDISON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIMITRY DA SILVA OPPA (OAB SC018513) ADVOGADO(A): Fernanda Eliza da Silva Oppa (OAB SC020497)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303941-63.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI