Execução de Título Extrajudicial 0309635-98.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309635-98.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0496/2019 Teor do ato: I - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder conforme o art. 840, inc. II e seu §1º, do CPC, mediante termo de fiel depositário. III - Não havendo o pagamento espontâneo, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o requerimento formulado à fl. 5, item "b". IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). V - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado

12/08/2019, 19:21

Decisão interlocutória - SAJ - I - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder conforme o art. 840, inc. II e seu §1º, do CPC, mediante termo de fiel depositário. III - Não havendo o pagamento espontâneo, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o requerimento formulado à fl. 5, item "b". IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). V - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915); e (b) no prazo para

31/07/2019, 16:33

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Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(26)