Procedimento Comum Cível 0003725-71.2013.8.24.0139 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/03/2026 A 26/03/2026 APELAÇÃO Nº 0003725-71.2013.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador Substituto EDSON MARCOS DE MENDONCA PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ APELANTE: RENAN LUIS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIDNEY LUIS DOS SANTOS (OAB SC035510) APELADO: ADRIANO AMARAL DE SOUZA (RÉU) APELADO: MARCELO SCHUTZ (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL MACEDO LOPES (OAB SC028521) A 2ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA: A) CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À TABELA FIPE DO VEÍCULO, NO MONTANTE DE R$ 9.244,00 (NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESCRITOS NA FUNDAMENTAÇÃO; B) MANTER A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, OBSERVADOS, EM CADA CASO, OS PERÍODOS EM QUE EXERCERAM A POSSE DO BEM, DE MODO QUE AO PRIMEIRO RÉU COMPETE SUPORTAR AS MULTAS, INFRAÇÕES E ENCARGOS ENTRE 21/01/2013, DATA DA TRADIÇÃO, E 22/06/2013, QUANDO PROCEDEU À REVENDA AO SEGUNDO RÉU E, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, COMPETE-LHE RESSARCIR TODOS OS DÉBITOS GERADOS NO PERÍODO EM QUE EXERCEU A POSSE DO VEÍCULO, ISTO É, APÓS 22/06/2013, CUJA APURAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES IDÔNEOS E QUANTIFICAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS; C) RESSALVAR QUE OS EFEITOS DO PRESENTE ACÓRDÃO NÃO ATINGEM A FAZENDA PÚBLICA; D) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESCRITOS NA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto EDSON MARCOS DE MENDONCA Votante: Desembargador Substituto EDSON MARCOS DE MENDONCA Votante: Desembargadora Substituta ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 0003725-71.2013.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador Substituto EDSON MARCOS DE MENDONCA APELANTE: RENAN LUIS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIDNEY LUIS DOS SANTOS (OAB SC035510) APELADO: MARCELO SCHUTZ (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL MACEDO LOPES (OAB SC028521) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO VEÍCULO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. DECISÃO CUJOS EFEITOS NÃO ATINGEM A FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária. Alegou-se inadimplemento contratual, ausência de transferência do bem, revenda indevida a terceiro, débitos de trânsito e posterior apreensão e leilão do veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindiu o contrato, determinou a devolução do veículo ao autor, condenou os réus ao ressarcimento proporcional de multas e licenciamentos, e rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição integral do financiamento. Em grau recursal, pleiteou-se reforma para reconhecimento da responsabilidade dos réus pela perda do bem, conversão da obrigação em perdas e danos, responsabilização integral pelos encargos, indenização moral e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a impossibilidade de restituição do veículo, apreendido e leiloado, impõe a conversão da obrigação em perdas e danos; (ii) saber se os encargos relativos a multas, impostos e licenciamento devem recair exclusivamente sobre os adquirentes, conforme os períodos de posse; (iii) saber se a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão e posterior leilão do veículo tornaram impossível o retorno das partes ao estado anterior, impondo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme entendimento jurisprudencial que admite a conversão quando inviável a tutela específica. 4. A indenização material deve corresponder ao valor do veículo na Tabela FIPE à época da comunicação do fato superveniente, assegurando recomposição patrimonial proporcional ao prejuízo efetivo. 5. A responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao âmbito administrativo, não podendo ser transposta para relações civis entre particulares; assim, cada adquirente responde pelos encargos gerados no período em que exerceu a posse do veículo. 6. A negligência dos adquirentes quanto à transferência, somada à revenda sucessiva e irregular a terceiro, rompeu a cadeia de rastreabilidade do veículo e inviabilizou sua recuperação, impondo a responsabilização exclusiva dos réus pelos encargos. 7. A inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, decorrente do inadimplemento dos adquirentes e da transferência irregular do veículo, gerou repercussão negativa e caracteriza dano moral indenizável. Porém, o valor da indenização deve ser fixado em patamar um pouco menor àquele que usualmente seria adotado em casos envolvendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que, ao transferir para terceiros um veículo que estava ainda alienado fiduciariamente, o autor constribuiu decisivamente para o desfecho. 8. O provimento parcial do recurso afastou a sucumbência recíproca, de modo que deve ser reconhecida a sucumbência mínima da parte autora e, por conseguinte, deve-se import aos réus o pagamento integral das custas e honorários. 9. Considerando a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na origem, bem como o parcial provimento do reclamo, não há que se falar em honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de: a) converter a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor correspondente à Tabela FIPE do veículo, no montante de R$ 9.244,00 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais), acrescido dos consectários legais descritos na fundamentação; b) manter a responsabilidade exclusiva dos réus pelos encargos incidentes sobre o veículo, observados, em cada caso, os períodos em que exerceram a posse do bem, de modo que ao primeiro réu compete suportar as multas, infrações e encargos entre 21/01/2013, data da tradição, e 22/06/2013, quando procedeu à revenda ao segundo réu e, com relação ao segundo réu, compete-lhe ressarcir todos os débitos gerados no período em que exerceu a posse do veículo, isto é, após 22/06/2013, cuja apuração deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de comprovantes idôneos e quantificação por simples cálculos aritméticos; c) ressalvar que os efeitos do presente acórdão não atingem a Fazenda Pública; d) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais descritos na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Art. 389, parágrafo único, do Código Civil; arts. 402 e seguintes do Código Civil; art. 405 do Código Civil; art. 406 do Código Civil; art. 487, I, do CPC; art. 341 do CPC; arts. 123 e 134 do CTB. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.121.365/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 05.09.2024; STJ, Tema 1368; STJ, Tema 1.118; TJSC, ApCiv 0300107-97.2019.8.24.0086, Rel. Des. Denise Volpato, j. 06.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) converter a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor correspondente à Tabela FIPE do veículo, no montante de R$ 9.244,00 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais), acrescido dos consectários legais descritos na fundamentação; b) manter a responsabilidade exclusiva dos réus pelos encargos incidentes sobre o veículo, observados, em cada caso, os períodos em que exerceram a posse do bem, de modo que ao primeiro réu compete suportar as multas, infrações e encargos entre 21/01/2013, data da tradição, e 22/06/2013, quando procedeu à revenda ao segundo réu e, com relação ao segundo réu, compete-lhe ressarcir todos os débitos gerados no período em que exerceu a posse do veículo, isto é, após 22/06/2013, cuja apuração deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de comprovantes idôneos e quantificação por simples cálculos aritméticos; c) ressalvar que os efeitos do presente acórdão não atingem a Fazenda Pública; d) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais descritos na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(164)