Procedimento Comum Cível 0338260-73.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0338260-73.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2018 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - Badesc em face de Mello & Duarte Construções e Incorporações Ltda, Duarte Brasil Construtora e Incorporadora Ltda e Paz Adminstradora de Bens, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a anulação da escritura pública de pp. 58/67, bem como o negócio jurídico firmado entre as rés de pp. 593/597.Oficie-se ao 3º Ofício do Registro de Imóveis de Blumenau/SC e o 2º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC para as devidas averbações.Condeno, ainda, as rés Duarte Brasil e Mello & Brasil a restituir a autora as despesas, taxas e tributos decorrentes da aquisição e manutenção dos imóveis, vencidos antes e durante o trâmite da presente ação, devidamente atualizados, a serem apurados em liquidação de sentença (art. 509 do CPC).Em face da sucumbência mínima configurada (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno as rés ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, de forma pro rata, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no que diz o art. 85, § 2º do CPC.Em relação aos réus Ernande Wilmar Duarte e Oreste Mello dos Santos Júnior, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 485, VI do CPC.Arcará a autora com os honorários advocatícios do procurador das rés, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, na forma do art. 85, § 2º do CPC, vedada a compensação, porquanto se trata de verba pertencente aos advogados (art. 85, § 14º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se com as respectivas baixas. Advogados(s): Alexandre Poersch (OAB 14440/SC), Fernanda Lamers Grunitzky (OAB 36596/SC), Julio Cesar F. Pena (OAB 30176/SC)

11/01/2018, 17:39

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487729, Subguia 2865370 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,69

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487728, Subguia 2865369 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,69

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Parte: PAZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2023. Parte DUARTE BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Guia 5487729, Subguia 2865370

Custas Satisfeitas - Parte: ERNANDE WILMAR DUARTE

Todas as movimentações(111)