Execução de Título Extrajudicial 0308630-24.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308630-24.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 03 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 03 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308630-24.2014.8.24.0038/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: OSMAR DE OLIVEIRA (Espólio, Sucessão) (EXECUTADO) APELADO: ODIVAL DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: LAILA BEATRIZ DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: MISLEINI FELIPONI (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: OSNILDO DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 16 de janeiro de 2026. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2958735/SC (2025/0210159-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: OSMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: LAILA BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: MISLEINI FELIPONI AGRAVADO: ODIVAL DE OLIVEIRA AGRAVADO: OSNILDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADOS: DOUGLAS HONORATO LUIZ - SC034087 RICARDO FRANCISCO PEREIRA - SC030668 EDUARDO FERREIRA - SC65233 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0308630-24.2014.8.24.0038/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: ODIVAL DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: LAILA BEATRIZ DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: MISLEINI FELIPONI (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: OSNILDO DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB sc030668) ADVOGADO(A): DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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