Apelação Cível 0800075-11.2012.8.24.0141 - TJSC

Apelação Cível 0800075-11.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2024, 17:18

Baixa Definitiva

22/11/2024, 17:16

Trânsito em julgado

22/11/2024, 16:58

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 11:42

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:02

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:37

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Publicação

24/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: TEREZA ANTUNES MARIANO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança. cédula de crédito industrial. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. admissibilidade recursal. tese de ilegalidade da tabela price. inovação recursal. recurso não conhecido no ponto. preliminar. inépcia da inicial. cédula de crédito industrial acompanhada dos extratos e da evolução do débito perseguido. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. preliminar afastada. mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. capitalização de juros. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. pedido acolhido no ponto. juros de mora. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO em 1% ao ano. AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 413/69. VALIDADE. inexistência de abusividade. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. encargo contrato em 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, CDC. ausência de abusividade. TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO em parte. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: MAISE NIGGEMANN MARIANO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança. cédula de crédito industrial. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. admissibilidade recursal. tese de ilegalidade da tabela price. inovação recursal. recurso não conhecido no ponto. preliminar. inépcia da inicial. cédula de crédito industrial acompanhada dos extratos e da evolução do débito perseguido. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. preliminar afastada. mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. capitalização de juros. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. pedido acolhido no ponto. juros de mora. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO em 1% ao ano. AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 413/69. VALIDADE. inexistência de abusividade. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. encargo contrato em 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, CDC. ausência de abusividade. TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO em parte. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: CERAMICA JOAREZ ANTUNES MARIANO LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança. cédula de crédito industrial. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. admissibilidade recursal. tese de ilegalidade da tabela price. inovação recursal. recurso não conhecido no ponto. preliminar. inépcia da inicial. cédula de crédito industrial acompanhada dos extratos e da evolução do débito perseguido. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. preliminar afastada. mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. capitalização de juros. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. pedido acolhido no ponto. juros de mora. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO em 1% ao ano. AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 413/69. VALIDADE. inexistência de abusividade. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. encargo contrato em 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, CDC. ausência de abusividade. TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO em parte. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:10

Expedida/certificada

22/10/2024, 14:10

Documentos

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: TEREZA ANTUNES MARIANO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança. cédula de crédito industrial. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. admissibilidade recursal. tese de ilegalidade da tabela price. inovação recursal. recurso não conhecido no ponto. preliminar. inépcia da inicial. cédula de crédito industrial acompanhada dos extratos e da evolução do débito perseguido. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. preliminar afastada. mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. capitalização de juros. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. pedido acolhido no ponto. juros de mora. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO em 1% ao ano. AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 413/69. VALIDADE. inexistência de abusividade. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. encargo contrato em 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, CDC. ausência de abusividade. TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO em parte. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: MAISE NIGGEMANN MARIANO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança. cédula de crédito industrial. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. admissibilidade recursal. tese de ilegalidade da tabela price. inovação recursal. recurso não conhecido no ponto. preliminar. inépcia da inicial. cédula de crédito industrial acompanhada dos extratos e da evolução do débito perseguido. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. preliminar afastada. mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. capitalização de juros. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. pedido acolhido no ponto. juros de mora. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO em 1% ao ano. AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 413/69. VALIDADE. inexistência de abusividade. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. encargo contrato em 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, CDC. ausência de abusividade. TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO em parte. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: CERAMICA JOAREZ ANTUNES MARIANO LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de cobrança. cédula de crédito industrial. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. admissibilidade recursal. tese de ilegalidade da tabela price. inovação recursal. recurso não conhecido no ponto. preliminar. inépcia da inicial. cédula de crédito industrial acompanhada dos extratos e da evolução do débito perseguido. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. preliminar afastada. mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. capitalização de juros. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. pedido acolhido no ponto. juros de mora. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO em 1% ao ano. AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 413/69. VALIDADE. inexistência de abusividade. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. encargo contrato em 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, CDC. ausência de abusividade. TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO em parte. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

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