Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000035-98.2021.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000035-98.2021.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS VIANA EDITAL Nº 310029026097 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO RODRIGO DOS SANTOS VIANA, CPF: 70878170278, Endereço: RUA ALEMANHA, 167 - NAÇÕES - 89120000 - Timbó (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Durante a noite do dia 17 para o dia 18 de outubro de 2020, no interior do estabelecimento D Becker Agenciamento de Eventos Musicais LTDA ME, localizado na BR 470, km 64, 3977, Bairro Encano do Norte, neste município e comarca de Indaial/SC, o denunciado MARCELO RODRIGO DOS SANTOS VIANA infringiu determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa. Para tanto, no dia e horário mencionados acima, a Guarnição foi acionada via Central Regional de Emergências para atendimento de ocorrência. Chegando no local indicado, foi possível constatar que se tratava de uma festa eletrônica, organizada pelo denunciado MARCELO RODRIGO DOS SANTOS VIANA, onde havia aglomeração de aproximadamente 500 (quinhentas) pessoas, descumprindo as medidas sanitárias de não propagação da doença COVID-19 estipuladas na Portaria SES nº 391 de 05/06/2020, artigo 1º, incisos I, III e X. Assim agindo, o Denunciado MARCELO RODRIGO DOS SANTOS VIANA infringiu o disposto no artigo 268 do Código Penal, c/c a Portaria SES nº 391 de 05/06/2020, artigo 1º, incisos I, III e X (c/c Decreto n. 890 de 14.10.2020), razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o Denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000035-98.2021.8.24.0031/SC

13/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS VIANA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RODRIGO DOS SANTOS VIANA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> IDLCR

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(120)