Execução de Título Extrajudicial 5016906-82.2024.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5016906-82.2024.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/12/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:22

Publicação

05/12/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016906-82.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BRANCO E SCHAEFER MEDICINA E IMAGENOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH (OAB SC018883) ADVOGADO(A): GABRIELA FONSECA ASSMANN (OAB SC068803B) ATO ORDINATÓRIO Diante do cumprimento integral dos itens deferidos no evento 40, fica intimada a parte exequente para se manifestar da resposta das consultas e dar andamento útil ao processo, em 15 dias. Ressalto que é proibida a cópia ou reprodução das informações. RENAJUD - ev 106 INFOJUD - ev 112 SNIPER - ev 108 SERASAJUD - ev. 113 SPC - ev 114 PREVJUD - ev 110 FGTS - ev 111 OFÍCIO - ev 103 ATIVOS - FEITO - Se o exequente, apesar de intimado para dar andamento, não se manifestar e não houver penhora formalizada já nos autos, determino a suspensão do processo no Eproc até o final do prazo da prescrição intercorrente.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:57

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:17

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 18:10

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 20:33

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016906-82.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BRANCO E SCHAEFER MEDICINA E IMAGENOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH (OAB SC018883) ADVOGADO(A): GABRIELA FONSECA ASSMANN (OAB SC068803B) EXECUTADO: RADYGIA LUSSANI ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB SP383731) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Houve bloqueio nas contas bancárias da executada no valor total de R$ 1.895,20 da seguinte forma (evento 46, CON_EXT_SISBA1 e evento 46, CON_EXT_SISBA2): Segundo a executada, os valores bloqueados junto ao Nu Investimentos S/A são impenhoráveis porque depositados em fundo de investimentos e inferiores a 40 salários mínimos. Sobre isso, o STJ já consolidou o entendimento de que somente o valor inferior a 40 salários mínimos mantido em conta-corrente ou caderneta de poupança, CDB, RDB ou em fundo de investimentos pelo devedor com a intenção de poupar é que se reveste de impenhorabilidade. Neste tocante, colho de recente jurisprudência do nosso tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS CORRENTES DOS DEVEDORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTIAS BLOQUEADAS NA CONTA DO AGRAVADO SEBASTIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE VERBAS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTRA QUE A CONTA CORRENTE ERA UTILIZADA COM FINALIDADE DE POUPAR RECURSOS. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVADA AVELINA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO INFERIOR A UM MÊS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR EVENTUAL ÂNIMO DE POUPAR. PENHORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030334-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Em que pese a quantia estivesse em um fundo de reserva, isso, por si só, não é suficiente para acolher a tese de impenhorabilidade, até porque é possível a retirada/resgate a qualquer momento. No mais, intimada para apresentar extrato bancário do período de 90 dias anteriores ao bloqueio - documentação necessária para justamente analisar eventuais movimentações na conta e retirada de valores, a executada não o fez, mesmo ciente de que a inércia ensejaria na rejeição da tese de impenhorabilidade. Dito isso, não há comprovação do caráter poupador e, portanto, de que se trata de valor impenhorável. No que tange ao bloqueio junto à conta Pic Pay Bank, inicialmente alegou a executada que se refere a saldo remanescente de pensão alimentícia devida a seu filho. Sobre isso, a documentação juntada comprova que mensalmente é realizado desconto nos rendimentos do genitor e o depósito feito em conta bancária da executada junto ao banco NEXT. Nada obstante outra conta bancária tenha sido referida, veja-se do comprovante juntado que realmente recebe pensão alimentícia na conta bancária que foi feito o bloqueio ( evento 50, APRES DOC3 e evento 50, APRES DOC4 Tal valor, no entanto, foi recebido no dia 3/2/2025 e integralmente consumido antes mesmo do bloqueio, como bem apontado pela parte exequente em sua manifestação. Comprovado, portanto, que não havia saldo da pensão alimentícia recebida, de modo que a quantia não foi atingida pela determinação judicial. Em seguida, no evento 65, a executada sustentou que na verdade tais valores referem-se a "recebimento de seus serviços que presta informalmente, como recurso para suprir suas necessidades e de seu filho, como se depreende do perfil do INSTAGRAM (confeitariadadyja) e lives no aplicativo TIK TOK e POPPO LIVE, que geram monetização por cada transmissão ao vivo, de acordo com espectadores e visualizações" Do extrato bancário (evento 50, APRES DOC5), veja-se que no dia 05/02/2025 a executada possuia o saldo de R$ 40,01 e recebeu pix de R$ 100,00 no dia 06/02, R$ 400,00 no dia 08/025 e R$ 253,38 no dia 10/02. Em que pese a documentação juntada a respeito da atividade desempenhada pela executada, o documento juntado evento 65, OUT6 demonstra retirada de valor em data posterior ao bloqueio. Além do mais, não há comprovação suficiente da natureza dos pix que foram recebidos e de que realmente se tratam de rendimentos com a monetização pela transmissão ao vivo em aplicativos. Ademais, ainda que a quantia penhorada seja baixa se comparado ao valor do débito (tendo defendido a executada que se trata de valor irrisório), o valor não é de todo inócuo, já que não será absorvido para o pagamento de custas da execução, haja vista que a utilização do sisbajud, em regra, não demanda gastos (art. 836 do CPC). No mais, a exequente pleiteou a liberação em seu favor. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA ATINGIDA SE AFIGURA ESSENCIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR OU DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA AO EXECUTADO. DICÇÃO DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DO FATO DE A QUANTIA ATINGIDA SE AFIGURAR IRRISÓRIA FRENTE AO SALDO EXECUTADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO DEMANDA GASTOS COM DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BLOQUEIO DE VALORES MÓDICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046559-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). Por fim, quanto ao bloqueio efetivado junto à Caixa Econômica Federal, veja-se houve concordância da parte exequente na liberação da quantia à executada, visto que realmente se trata de valor recebido em razão do programa bolsa família, portanto, impenhorável. Dito isso, acolho a tese de impenhorabilidade tão somente com relação à quantia penhorada junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 750,00. Expeça-se alvará imediatamente à parte executada deste valor. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente dos demais valores. 2 - Após, intime-se a exequente para dar andamento útil ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se, no que for o caso, as decisões anteriores.

29/05/2025, 00:00

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