Ação Penal - Procedimento Sumário 5005347-78.2022.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005347-78.2022.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLA APARECIDA ANDRADE DE MELO EDITAL Nº 310062984718 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA CARNEIRO DE PARIS - Juiz de Direito Citando: CARLA APARECIDA ANDRADE DE MELO, CPF: 048.545.799-78, nascido em 01/12/1981, filho de e de , atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 5 de dezembro de 2021, por volta das 14h10min, na Rodovia Municipal Honorino Moro, s/n, bairro Berger, no município e comarca de Caçador/SC, a denunciada CARLA APARECIDA ANDRADE MELO dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Na ocasião, a denunciada, pessoa não habilitada para conduzir veículo automotor, conduzia o veículo Peugeot/207HB XR, cor branca, placa MKJ8057, oportunidade na qual se causou um acidente de trânsito, vindo a colidir com o veículo GM/Meriva Maxx, cor prata, placa MET2736, conduzido por Nilso Pires de Moraes. Assim agindo, a denunciada CARLA APARECIDA ANDRADE MELO violou a norma contida no artigo 309 da Lei n. 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo: a) o recebimento da peça inicial; b) a citação da denunciada a respeito dos termos da inicial; c) a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78 da Lei n. 9.099/95; d) a sequência do trâmite previsto nos artigos 79 e seguintes da Lei n. 9.099/95 para, ao final, comprovada a imputação, ser a denunciada condenada às sanções previstas na Lei de regência. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do dia de sua publicação, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005347-78.2022.8.24.0012/SC

01/10/2024, 00:00

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