Monitória 5005587-09.2019.8.24.0033 - TJSC

Monitória 5005587-09.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5005587-09.2019.8.24.0033/SC AUTOR: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) AUTOR: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) SENTENÇA REJEITO os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE a ação monitória para CONVERTER o mandado inicial em título executivo, no valor indicado na petição inicial, corrigido monetariamente e com juros de mora a partir do ajuizamento da demanda. Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme alteração legislativa (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), tais juros são de 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, o encargo pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Admite-se, também, a incidência da cláusula penal (cláusula 7ª). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(163)