Procedimento Comum Cível 0320767-60.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosseProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

JALMEI GARCIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:00

Custas

30/04/2025, 14:49

Custas

30/04/2025, 14:48

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 17:31

Expedida/Certificada

29/04/2025, 17:31

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 06:02

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2025, 17:48

Trânsito em julgado

14/11/2024, 16:13

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:03

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:24

Publicação

02/10/2024, 02:30

Confirmada

01/10/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:00

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:00

Custas

30/04/2025, 14:49

Custas

30/04/2025, 14:48

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 17:31

Expedida/Certificada

29/04/2025, 17:31

Documentos

•01/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 06:02

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2025, 17:48

Trânsito em julgado

14/11/2024, 16:13

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:03

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:24

Publicação

02/10/2024, 02:30

Confirmada

01/10/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JALMEI GARCIA LTDA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0320767-60.2016.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente em proceder à regularização do acesso do seu imóvel à "Rodovia SC 108 trecho Entr. SC-414 Para Luiz Aves? Blumenau ? Entr. BR-470, Km 73,591, lado esquerdo, Município de Blumenau", no prazo de 90 dias, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerada a baixa complexidade da causa, o seu julgamento antecipado, o número de intervenções do causídico, o local da prestação do serviço e o tempo de tramitação processual. Como a parte ré é revel e não constituiu procurador para representá-la, não há necessidade de intimação pessoal da presente decisão, eis que contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, no que toca à obrigação de fazer, especialmente em relação à exigibilidade das astreintes, determino a intimação do requerido por meio AR (Súmula n. 410 do STJ) Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2024, 15:45

Expedida/certificada

30/09/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:08

Confirmada

30/09/2024, 15:08

Expedida/certificada

30/09/2024, 14:04

Expedida/certificada

30/09/2024, 14:04

Procedência

30/09/2024, 14:04

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 17:53

Confirmada

02/11/2023, 17:05

Expedida/certificada

23/10/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 09:16

Confirmada

26/07/2023, 16:54

Expedida/certificada

25/07/2023, 18:07

Documento (Certidão)

25/07/2023, 18:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 15:16

Confirmada

29/03/2023, 18:10

Expedida/certificada

20/03/2023, 18:04

Decurso de Prazo

01/11/2022, 01:17

Documento (Mandado)

06/10/2022, 15:59

Mandado

03/10/2022, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 09:31

Confirmada

10/05/2022, 18:35

Expedida/certificada

10/05/2022, 15:20

Movimentação processual

11/12/2021, 15:57

Mudança de Parte

10/02/2021, 19:39

Documento (Certidão)

21/06/2020, 07:47

Conclusão (para despacho)

22/07/2019, 12:40

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 16:17

Publicação

17/12/2018, 12:10

Documento (Informações)

13/12/2018, 19:12

Ato ordinatório

13/12/2018, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 17:00

Publicação

18/07/2018, 08:26

Documento (Informações)

16/07/2018, 20:18

Ato ordinatório

13/07/2018, 13:26

Documento (Mandado)

23/02/2017, 12:35

Documento (Certidão)

23/02/2017, 12:34

Publicação

17/02/2017, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2017, 09:55

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2017, 09:14

Documento (Informações)

15/02/2017, 08:50

Mero expediente

10/02/2017, 13:35

Conclusão (para despacho)

11/01/2017, 18:09

Distribuição (sorteio)

14/12/2016, 15:31