Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000726-79.2016.8.24.0030 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000726-79.2016.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 01-03 para, em consequência: A) ABSOLVER o acusado DOUGLAS STRACCIONI DA SILVA do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; B) CONDENAR o acusado DOUGLAS STRACCIONI DA SILVA ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, além da pena de comparecimento a programa ou curso educativo pelo período de 3 (três) meses, por infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826/06 e do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, no regime inicialmente aberto. Substituo a pena privativa de liberdade em restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, relegando-se a escolha das instituições beneficiadas para o juízo da execução penal. Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de proceder à análise do instituto da detração penal, já que a matéria deve ser examinada na fase da execução da pena. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois assim se encontra no presente momento, não havendo qualquer circunstância ou alteração fática que evidencie a necessidade de segregação. A pena pecuniária deverá ser quitada no prazo do art. 50 do CP. Custas processuais pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente PEC provisório. Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados; b) Expeça-se PEC definitivo; c) Providencie-se a execução da pena pecuniária; d) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e) Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; f) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial

01/07/2019, 18:07

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 19/07/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR

Expedição de mandado - CUACEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 440,92

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)