Procedimento Comum Cível 0304184-55.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304184-55.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0847/2019 Teor do ato: I - Para ingresso na fase de instrução, ante a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo, preconizado pelos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º, do Código de Processo Civil, bem como da celeridade, efetividade e economia processual, considerando, ainda, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC), determino a intimação das partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, detalhando o fato controvertido a ser provado e o meio probatório, de forma a otimizar o saneamento do feito. Ressalta-se que preliminares aventadas serão analisadas quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado. Ficam as partes cientes de que, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido, qualificando-as, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiência, despendendo-se apenas o tempo necessário ao ato. Outrossim, havendo requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, devem ser delimitados os fatos controvertidos que deverão ser objeto de esclarecimento para que, em caso de deferimento, sobre estes recaia a pena de confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente intimado pessoalmente para o ato (art. 385, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, pleiteada a produção de prova pericial, cientes da demora e do custo de sua produção, deverão as partes indicar o seu objeto, a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Acrescenta-se que a prova documental deve ser limitada a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação das peças vestibular e de resposta, na forma do art. 435, do CPC. As partes deverão se manifestar sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art.

14/10/2019, 20:56

Mero expediente - SAJ - I - Para ingresso na fase de instrução, ante a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo, preconizado pelos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º, do Código de Processo Civil, bem como da celeridade, efetividade e economia processual, considerando, ainda, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC), determino a intimação das partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, detalhando o fato controvertido a ser provado e o meio probatório, de forma a otimizar o saneamento do feito. Ressalta-se que preliminares aventadas serão analisadas quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado. Ficam as partes cientes de que, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido, qualificando-as, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiência, despendendo-se apenas o tempo necessário ao ato. Outrossim, havendo requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, devem ser delimitados os fatos controvertidos que deverão ser objeto de esclarecimento para que, em caso de deferimento, sobre estes recaia a pena de confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente intimado pessoalmente para o ato (art. 385, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, pleiteada a produção de prova pericial, cientes da demora e do custo de sua produção, deverão as partes indicar o seu objeto, a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Acrescenta-se que a prova documental deve ser limitada a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação das peças vestibular e de resposta, na forma do art. 435, do CPC. As partes deverão se manifestar sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Gize-se, ainda, que as cópias de do

14/10/2019, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2018 Teor do ato: I - Ante os documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita.II - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor.Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência da autora em relação à empresa requerida, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes.Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, com base no art, 6°, VIII, do CDC.IV - No mais, cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Mariana Mattosinho Fiuza Cascaes (OAB 19545/SC)

31/07/2018, 16:25

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELA SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO SEGUROS S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO03CV Número: 03041845520188240064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRADESCO SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

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