Apelação Cível 0308746-52.2016.8.24.0008 - TJSC

Apelação Cível 0308746-52.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2223830/SC (2025/0264725-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA - RS045260 ANNA CANDICE WEILER MIRALLES - RS079635 MAURO XAVIER MILAN - SC033020 RECORRIDO: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO RECORRIDO: JOSEANE RAQUEL JANSEN BRASILINO LEITE ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVANTE: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO AGRAVANTE: JOSEANE RAQUEL JANSEN BRASILINO LEITE ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA - RS045260 ANNA CANDICE WEILER MIRALLES - RS079635 MAURO XAVIER MILAN - SC033020 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 740): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO E SUJEIÇÃO DA DÍVIDA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. APELANTES QUE FIGURAM COMO AVALISTAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1º, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS COOBRIGADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA ESSENCIALMENTE EM PROVAS DOCUMENTAIS. ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE INDEPENDE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO CUMPRE A FINALIDADE DO CDI, QUE SERVE COMO ÍNDICE DE REFLEXÃO DE REMUNERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO REFLETINDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ILEGALIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO CDI QUE POSSUI IMPACTO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 751-755). Em suas razões (fls. 777-814), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial em relação à interpretação conferida ao art. 28, § 1º, II, da Lei n. 10.931/2004, buscando a prevalência do entendimento que reconheceu a "possibilidade de pactuação do CDI como indexador em contratos de cédulas de crédito bancários e pela inaplicabilidade da Súmula 176 desse STJ para casos do estilo" (fls. 795-796 - grifos no recurso). Contrarrazões apresentadas (fls. 822-834). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O mais recente entendimento das duas turmas que compõem a Segunda Seção no STJ é de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado "Certificado de Depósito Interbancário" (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo irrelevante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em comparação com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À NÃO ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença declarando a ilegalidade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contrato bancário, sob o argumento de dupla cobrança de encargos remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, cumulada com juros remuneratórios, desde que não se revele abusiva em comparação com as taxas médias de mercado. III. Razões de decidir 3. O entendimento prevalente na Quarta Turma do STJ é de que não há obstáculo legal à utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, desde que a soma dos encargos não seja abusiva. 4. A análise da abusividade deve ser feita caso a caso, em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 5. O Tribunal de origem não observou a jurisprudência do STJ ao declarar a ilegalidade do CDI sem verificar a abusividade dos encargos contratados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a eventual abusividade dos encargos contratados. Tese de julgamento: "A utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2020. (AgInt no REsp n. 2.100.881/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE FLUTUANTE DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DO CUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. TAXA REMUNERATÓRIA. CRITÉRIO DE INDEXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por cooperado contra cooperativa de crédito, visando afastar a utilização do CDI como índice referencial dos encargos remuneratórios. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários, independentemente da denominação atribuída. Contudo, é necessário que a soma dos encargos contratuais não seja considerada abusiva, devendo qualquer indício de abuso ser avaliado caso a caso. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno provido para reconhecer a validade de usar a taxa do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios da cédula de crédito bancário. Tese de julgamento: "1. A utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida, desde que a somatória dos encargos não se revele abusiva. 2. A denominação atribuída ao CDI no contrato não impede sua utilização como encargo financeiro." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe 16/10/2024. (AgInt no AREsp n. 1.970.415/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, mantendo a sentença, concluiu pela ilegalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária, sem considerar, contudo, eventual abusividade em cotejo com as taxas médias de mercado e demais fatores. Veja-se (fl. 736): Importante rememorar que, enquanto "a correção monetária constitui simples atualização da moeda. Não objetiva, a exemplo dos juros, a remuneração do capital, mas cuida apenas para que o crédito não seja devorado por inflação galopante que o reduziria à inutilidade." (NERY, Rosa. Direito Civil: obrigações. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2015); o Certificado de Depósito Interbancário se trata de índice de reflexão de remuneração das instituições financeiras, não refletindo a desvalorização da moeda ou a retratação da realidade inflacionária, motivo pelo qual é inaplicável como índice de correção monetária. No mesmo sentido, colhe-se recente julgado deste Órgão Colegiado: [...] Logo, nega-se provimento ao reclamo do banco, mantendo-se hígida a sentença neste particular. Tal posicionamento não está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, que admite a utilização do "Certificado de Depósito Interbancário" (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário, independentemente do nome atribuído (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios), cumprindo apenas aferir se a somatória dos encargos contratados não se mostra abusiva em comparação com operações similares. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de: (i) admitir a utilização do "Certificado de Depósito Interbancário" (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário; e (ii) anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação cível, verificando se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva em comparação com as taxas médias de mercado para as operações de mesma espécie, regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURO XAVIER MILAN APELANTE: JOSEANE RAQUEL JANSEN BRASILINO LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0308746-52.2016.8.24.0008/SC (Pauta: 544) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

11/11/2024, 00:00

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