Cumprimento de sentença 5000024-50.2012.8.24.0010 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000024-50.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:13

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 10:38

Reativação

10/04/2026, 10:19

Baixa Definitiva

07/04/2026, 20:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:12

Petição

30/03/2026, 18:13

Petição

27/03/2026, 15:47

Publicação

09/03/2026, 03:04

Publicação

06/03/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000024-50.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE: ROBERTO VANDRESEN ADVOGADO(A): GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A): DEBORA VICENTE MARCHET (OAB SC064253) ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Expedida/certificada

05/03/2026, 11:33

Expedida/certificada

05/03/2026, 11:33

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:33

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000024-50.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE: ROBERTO VANDRESEN ADVOGADO(A): GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A): DEBORA VICENTE MARCHET (OAB SC064253) ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000024-50.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE: ROBERTO VANDRESEN ADVOGADO(A): GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em fase de liquidação proposto por Roberto Vandresen contra Oi S.a. - em Recuperacao Judicial. Em razão da impugnação apresentada aos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. 2. Impugnação da requerida Em sua manifestação ao cálculo, impugna a requerida: a) valoração das ações – (ON, PN) com valor máximo; b) afronta à coisa julgada - inclusão indevida de reserva especial de ágio; c) dividendos - Telepar. De análise dos autos, verifico estar o cálculo elaborado em conformidade ao decidido na sentença e no julgamento proferido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com às orientações da Corregedoria de Justiça, nos termos da fundamentação a seguir. a) Valoração das ações – (ON, PN) com valor máximo Insurge-se a requerida acerca do valor da cotação das ações utilizado no cálculo. Sem razão, entretanto, pois a importância foi aplicada em atenção à tabela da Corregedoria de Justiça. A esse respeito, veja-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] VALOR ACIONÁRIO CONSIDERADO NA CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS EM PECÚNIA - ASSERTIVA DE QUE O CORRETO SERIA A UTILIZAÇÃO DE VALOR RELATIVO À AÇÃO DA BRASIL TELECOM DO TIPO PN (BRTO4) - EXECUTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELO CONTADOR - INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. Valendo-se a Contadoria Judicial dos critérios concretos lançados na "Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT", consoante Comunicado n. 67 da CGJ, não há motivação bastante para o afastamento da legalidade do importe utilizado relativo à cotação das ações, especialmente por se tratar de dado preenchido automaticamente pela tabela. [...]" (TJSC, Agravo Interno n. 4036149-54.2018.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2019) (grifos). b) Afronta à coisa julgada - inclusão indevida de reserva especial de ágio Compulsando a sentença proferida nos autos principais, verifico ter sido procedente o pedido para fixação de indenização ante a necessidade de complementação das subscrições. E, de consequência lógica desse comando, deve ser incluído no valor devido a reserva especial de ágio. A esse respeito, veja-se o já decidido pelo e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE. [...] RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A reserva de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações, pois se trata, "mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta" (Agravo de Instrumento n. 0018418-84.2016.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 18-8-2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002038-44.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2019). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030517-13.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2019) (grifos). Assim, correto o importe utilizado pela Contadoria Judicial. c) Dividendos - Telepar Aduz a Requerida estar equivocado o cálculo, por considerar o valor de R$ 18,763 como relativo ao ano de 2000, ao argumento de ser a parcela de dividendo correspondente à paga pela Telepar referente ao resultado do exercício apurado em 1998, no montante de R$ 0,018763 ou R$ 18,763 por lote de 1.000 ações. A alegação não merece prosperar, por ausência de provas e por ter sido observada planilha de cálculo fornecida pela Corregedoria-Geral de Justiça. Nesse sentido, veja-se o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...] ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PELA TELEPAR DOS DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS ANTES DA INCORPORAÇÃO À EMPRESA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O FATO. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO JUDICIAL E NOS DADOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA-BRT, DIVULGADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017555-55.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019) (grifos). 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos da contadoria judicial. Eventuais despesas processuais, pela requerida. Diante do caráter litigioso da presente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor apurado (AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Escoado o prazo de impugnação, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000024-50.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE: ROBERTO VANDRESEN ADVOGADO(A): GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos sob o(s) argumento(s) de que houve omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão proferida anteriormente. É o relatório. 2. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada cabível contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e d) corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o, do CPC (CPC, art. 1.022, parágrafo único). In casu, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se vislumbra obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material. Com efeito, os fundamentos fáticos e jurídicos que dão embasamento à conclusão lançada no decisum foram concatenados de maneira lógica e coerente, lançados de modo suficientemente claro e não há omissão quanto à análise de pedido ou fundamento apto a infirmar o resultado do julgamento. Inclusive, quanto a eventuais pontos e questões não mencionadas expressamente, verifica-se que a tese sustentada na decisão, de per si, e por sua abrangência, ainda que implicitamente, engloba e afasta todos os argumentos principais e laterais alinhavados pelas partes em sentido contrário. Acerca do tema, na mesma linha de entendimento, colhe-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do CPC, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Na verdade, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. 3. Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do CPC. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Intimem-se.

27/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Reativação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(193)