Procedimento Comum Cível 0303751-77.2014.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303751-77.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0572/2017 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Inexistindo questões processuais pendentes a serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) as circunstâncias em que se deram o evento (dinâmica do acidente) e a partir disso distinguir o nexo causal (culpa/responsabilidade); (b) aferição da permanência da incapacidade laboral do autor e (c) configuração de dano material, danos estéticos e dano moral.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e danos estéticos decorrentes do acidente, e, caso positivo, eventual redução da capacidade laborativa. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito.IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC.V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO:Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: pressupostos d

23/08/2017, 15:26

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Inexistindo questões processuais pendentes a serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) as circunstâncias em que se deram o evento (dinâmica do acidente) e a partir disso distinguir o nexo causal (culpa/responsabilidade); (b) aferição da permanência da incapacidade laboral do autor e (c) configuração de dano material, danos estéticos e dano moral.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e danos estéticos decorrentes do acidente, e, caso positivo, eventual redução da capacidade laborativa. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito.IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC.V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO:Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: pressupostos da responsabilidade civil (ato ou omissão, nexo

07/08/2017, 17:58

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10115315, Subguia 5257502 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 268,15

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327 e 349

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349, 350 e 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 327 e 334

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(51)