Execução de Título Extrajudicial 0305850-29.2016.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305850-29.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 288868042620-. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LIMPCAR LAVACAO E POLIMENTO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: AIMEE BATISTA DA COSTA EDITAL Nº 310029039150 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Cristina de Souza Freitas - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS. OBJETO: CITAÇÃO do EXECUTADO para que pague dentro de 3 (três) dias úteis pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, ou para que OPONHA EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, nos termos do art. 915 do CPC. Registre-se que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de juros e correção, conforme art. 916 do Código de Processo Civil. Também, destaque-se que desde já ficam arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada juntamente com o débito, conforme art. 827 do CPC. Também, que caso haja o pagamento integral do débito, no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos pela metade, de acordo com o art. 827, § 1º, do CPC. DESTINATÁRIO(A)/EXECUTADO: LIMPCAR LAVACAO E POLIMENTO DE VEICULOS LTDA e EXECUTADO: AIMEE BATISTA DA COSTA VALOR DO DÉBITO: R$ 196.511,38 + acréscimos legais DATA DO CÁLCULO: 05/10/2016 ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). CHAVE DO PROCESSO: 288868042620- Utilize esta chave, de uso pessoal e intransferível, para a consulta do conteúdo integral do processo na página do sistema eproc do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na internet. O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal. ADVERTÊNCIA: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido esta sendo citada da presente ação. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305850-29.2016.8.24.0075/SC

14/06/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - I - DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.II DA PENHORA. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com o seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, II) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º).III DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo su

30/10/2017, 17:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0632/2017 Teor do ato: Tendo em vista que até o presente momento não houve despacho para apresentação de título original, intime-se o exequente para a apresentação do mesmo em cartório.Considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito, bem como a recomendação realizada por meio da circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, intime-se a parte credora para que apresente o título acostado à inicial para fins de vinculação ao presente processo, que deverá ser realizada pelo Chefe de Cartório, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilização pela Diretoria de Infraestrutura do TJSC, com posterior devolução ao seu possuidor.Ressalto que mesmo nas ações não executivas a apresentação do título original é necessária, visto a possibilidade de circulação.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2014.049259-8, de Caçador. Relator: Des. Guilherme Nunes Born)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento

27/09/2017, 18:02

Determinado a emenda da inicial - Tendo em vista que até o presente momento não houve despacho para apresentação de título original, intime-se o exequente para a apresentação do mesmo em cartório.Considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito, bem como a recomendação realizada por meio da circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, intime-se a parte credora para que apresente o título acostado à inicial para fins de vinculação ao presente processo, que deverá ser realizada pelo Chefe de Cartório, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilização pela Diretoria de Infraestrutura do TJSC, com posterior devolução ao seu possuidor.Ressalto que mesmo nas ações não executivas a apresentação do título original é necessária, visto a possibilidade de circulação.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2014.049259-8, de Caçador. Relator: Des. Guilherme Nunes Born)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2014.068060-5, de Criciúma. Relatora: Des

25/07/2017, 17:16

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: LIMPCAR LAVACAO E POLIMENTO DE VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AIMEE BATISTA DA COSTA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(23)