Ação Penal - Procedimento Sumário 5001293-52.2022.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001293-52.2022.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAINA MAKALLA HUTTER ACUSADO: DIRCEU BOEIRA RODRIGUES EDITAL Nº 310039054371 JUIZ DO PROCESSO: IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAINA MAKALLA HUTTER e DIRCEU BOEIRA RODRIGUES, cpf: 08087948920 e 98488970978, endereço: RUA DOS PARAPENTES, 515 - RIBEIRAO HERDT - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), R RIBEIRAO HERDT, 1461, Galpão 02 - Ribeirão Herdt - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Ribeirão Herdt, 1461 - Ribeirão Herdt - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Ribeirão Herdt, 1461 - Ribeirão Herdt - 89107000, Pomerode/SC (Residencial) e RUA CARL BEHLING, 50 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Prazo da Citação: 10 dias Síntese da Denúncia: A denunciada MAINÃ MAKALLA HUTTER, na condição de titular responsável pela gerência/direção da pessoa jurídica denominada na época dos fatos Mainã Makalla Hutter1 (CNPJ n. 24.407.146/0001-14, Inscrição Estadual n. 25.791.315-7, estabelecida à época na Rua Ribeirão Herdt, n. 1461, Bloco C, Bairro Ribeirão Herdt, Pomerode/SC, CEP 89107-000), deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do valor de R$ 85.234,95 (R$ 19.319,91 2 + R$ 65.915,04 3 ), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e relacionado nas Dívidas Ativas de números 210004443276 e 200001429348 (valor original do tributo, sem se considerar juros e multa), que fora efetivamente cobrado/pago de consumidores/adquirentes dos produtos/serviços que a empresa em questão comercializava, montante superior ao valor do próprio capital social integralizado da empresa 4, de modo que, assim, mediante dolo de apropriação, locupletou-se ilicitamente da quantia recém destacada em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio sujeito passivo da obrigação em arquivos/documentos encaminhados ao Órgão Fiscal – por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório - PGDAS-D (DVA n. 210004443276) e de Declarações de ICMS e do Movimento Econômico - DIME's (DVA n. 200001429348) (vide documentação que consta anexa a esta denúncia). Assim agindo, MAINÃ MAKALLA HUTTER infringiu, por 4 vezes, o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo-se que seja a peça recebida e autuada, sendo a parte denunciada citada pessoalmente, procedendo-se, então, na forma disposta no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos ulteriores termos até a condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Por fim, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer-se, quando de eventual sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo Estado de Santa Catarina. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001293-52.2022.8.24.0050/SC

16/02/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Reativação

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(150)