Execução Fiscal 0900416-17.2018.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0900416-17.2018.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: ADEGA MONSARAZ LTDA EXECUTADO: GETULIO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: EDELIR DA SILVA RAMOS EDITAL Nº 310040619950 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GETULIO SANTOS DA SILVA, CPF: 91314615068, Rua 15 de novembro, 1833, Sala 01 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Comercial), Rua Bruno Fritzke, 199, Casa 06 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Bertha Weege, 424 - Jaraguá 99 - 89260665, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua Hermann Weege, 60 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rodovia João Karsten, 0, SC-421 - Testo Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Amazonas, 1118, apto 132, Bloco F - Garcia - 89021000, Blumenau/SC (Residencial), Rua Cecilio Manoel da Cruz, 54 - Centro - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), Rua Presidente Juscelino, 285 - Ribeirão Areia - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Orestes Bortolini, 125, Fone: (47) 9-8464-1191 - São Luís - 89253505, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), 15 DE NOVEMBRO, 1833, SALA 01 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Comercial), Rua Bertha Weege, 1988, Bloco 07 - Ap 171 - Cx 217 - Jaraguá 99 - 89260665, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua Bertha Weege, 200 - Barra do Rio Cerro - 89260500, Jaraguá do Sul/SC (Residencial) e Rua Reinoldo Bartel, 400, apto 404 - Vila Baependi - 89256130, Jaraguá do Sul/SC (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema BacenJud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900416-17.2018.8.24.0050/SC

23/03/2023, 00:00

Mero expediente - SAJ - A Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, considera "valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo". Acrescenta-se o que diz a Súmula n. 22 do Tribunal e Justiça de Santa Catarina: "A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda".Ante o valor do débito exequendo, inferior a um salário mínimo, por força do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 14.266/2007 e da Súmula 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: I - incidindo a hipótese do artigo 28 da Lei Federal n. 6.830, de 1980, requerer a reunião das ações de mesmo devedor;II - reconhecida a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, da Lei Federal n. 13.105, de 2015); eIII - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado.Na hipótese do item III, em que pese o §2º do artigo 2º da Lei n. 14.266/2007 determinar que "caberá ao ente público o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais", registre-se que o Município de Pomerode, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, disponibilizou servidor para o exercício da função de Oficial de Justiça "ad hoc". Portanto, não há que se falar em adiantamento das diligências do Meirinho dentro da Comarca de Pomerode.As demais despesas proces

07/12/2018, 17:08

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 155. Parte: EDELIR DA SILVA RAMOS

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 155. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 155. Parte: ADEGA MONSARAZ LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 155. Parte: GETULIO SANTOS DA SILVA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2026

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> POD02

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50029168320248240050/SC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 183 e 187

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(16)