Execução de Título Extrajudicial 5001823-83.2022.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001823-83.2022.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MOACIR MACHADO EDITAL Nº 310081057839 JUIZ DO PROCESSO: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE - Juiz(a) de Direito EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO O(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível levará à venda em arrematação pública de modo online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, devendo os licitantes comparecer cientes de que a venda será à vista, nos termos do artigo 892 do CPC – Lei 13.105/15, mediante caução idônea. Caso o término do leilão/praça ocorra após o encerrado do expediente bancário, o arrematante poderá efetuar o pagamento no dia útil seguinte a realização da hasta pública. 1ª Praça/Leilão:Será realizado de maneira Online, onde os lances poderão ser ofertados pela internet, desde a presente data até o dia 17/09/2025. A leitura do edital será realizada às 15h50min, do dia 17/09/2025 e o encerramento do recebimento de lances dar-se-á a partir das 16h00min, observando-se os critérios estabelecidos neste edital e aplicados ao endereço eletrônico do leiloeiro, por preço igual ou superior à avaliação do bem. 2ª Praça/Leilão: Será realizado de maneira Online, onde os lances poderão ser ofertados pela internet, desde o dia 17/09/2025 até a data agendada para o 2º leilão, desde que a primeira praça tenha sido negativa. A leitura do edital será realizada às 15h50min, do dia 01/10/2024 e o encerramento do recebimento de lances dar-se-á a partir das 16h00min, observando-se os critérios estabelecidos neste edital e aplicados ao endereço eletrônico do leiloeiro, a quem mais der, se na 1ª Praça/Leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja valor vil Local Praça/Leilão: Pela internet, no sítio www.bestleiloes.com.br. Leiloeiro Público Oficial Nomeado: Eduardo Abreu Alves Barbosa – matrícula AARC/258 Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento dos honorários do leiloeiro, estabelecido em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação ou adjudicação. Em caso de solução entre as partes, caberá ao executado o pagamento de honorários conforme o fixado pelo juízo. Da participação via internet: 1º)O interessado em participar deste leilão, deverá estar previamente cadastrado no site do leiloeiro (www.bestleiloes.com.br) e solicitar habilitação no link específico do leilão. Recomenda-se que o pedido de habilitação seja efetuado com pelo menos 2 (dois) dias úteis anteriores ao prazo para a leitura do edital. 2º)Para ser habilitado o participante deverá enviar os documentos solicitados pelo leiloeiro, os quais, serão informados no momento da solicitação de habilitação por parte do interessado em participar da praça/leilão. O simples pedido de habilitação implica na aceitação irrestrita de todos os termos deste edital. 3º) É de responsabilidade do participante o preenchimento correto de todos os dados solicitados, respondendo, civil e criminalmente por informações inverídicas por ele prestadas. Desde já, aqueles que optarem em efetuar seus lances por meio eletrônico, autorizam o leiloeiro a assinar os documentos de arrematação em seu nome. 4º) Os lances ofertados por meio da rede mundial de computadores só serão considerados válidos após o registro pela página do leiloeiro na internet. Para tanto, é necessário que o participante esteja conectado por meio da utilização de seu login e senha previamente cadastrados, além de ter sua habilitação deferida para participar do certame. 5º) O leiloeiro não se responsabiliza por falhas técnicas ou de conexão com a internet no que diz respeito aos proponentes que optarem por participar utilizando-se do meio virtual acima apresentado. 6º)O encerramento dos lotes será pela ordem do edital e ocorrerá por meio de contagem regressiva, iniciando por meio de um comando do leiloeiro no sistema de Leilão Eletrônico. Disponibilizamos aos interessados um tutorial explicativo para participação no certame por meio da ferramenta de Leilão virtual. Para os lances ofertados com relógio indicando menos de 1 (um) minuto em contagem regressiva para o encerramento do lote, o tempo de contagem regressiva retornará para 1(um) minuto, para assim, propiciar igualdade de condições de participação aos interessados. O maior lance ao término da contagem regressiva, será considerado o valor de arrematação do respectivo lote. Orientações Importantes: 1ª) Caso não sejam os devedores, credores hipotecários, usufrutuários, senhorio de direito, coproprietários (em caso de bens indivisíveis) encontrados para a intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente Edital, na imprensa e afixado no local de costume (art. 889, I, II, III, V e § único, do CPC); 2ª) Todos os lances ofertados são irretratáveis sejam efetuados tanto de forma presencial quanto online na página do leiloeiro na internet. A descrição dos bens contidas neste edital tem caráter enunciativo, não se responsabilizando o leiloeiro por eventuais divergências; 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça, nos locais onde os bens se encontrem, conforme informado no seu respectivo lote. 4ª) As verificações de eventuais ônus referentes a bens móveis e imóveis, que não constem no presente edital, devem ser realizadas pela parte interessada. 5ª)O interessado em adquirir o bem penhorado, em prestações, estando ciente do disposto no artigo 895 e parágrafos da Lei nº 13.105/15, poderá apresentar proposta, somente em via original impressa, datada e assinada, até o início do primeiro leilão,por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Propostas que não obedeçam a esses critérios mínimos não serão consideradas pelo Leiloeiro, exceto o caso de determinação expressa por parte do Juízo e esta conste diretamente nos autos, descrevendo uma eventual condição diferente da acima disposta. 6ª) A proposta para pagamento parcelado, caso o interessado opte por esta modalidade, deverá ser enviada diretamente por e-mail para o endereço indicado nesse edital, [email protected], sendo o horário limite para o recebimento da proposta o previsto para o inicio da leitura do Edital de Leilão, expresso acima, neste documento. 7ª) Cabe ao proponente a confirmação de recebimento da proposta pelo Leiloeiro, para evitar situações onde o documento não seja recebido (ex: o documento contendo a proposta seja direcionado para a caixa de spam do e-mail do Leiloeiro, podendo prejudicar o seu recebimento e análise). Por isso, recomendamos que a proposta não seja enviada no ultimo minuto, pois se chegar ao Leiloeiro com horário posterior ao limite previsto neste Edital de Leilão, não poderá ser considerada. 8ª) No horário previsto para a leitura do Edital de Leilão, será inserida no sistema para recebimento de lances/propostas a proposta de maior valor recebida, através de um usuário próprio do Leiloeiro para essa finalidade, caso não tenha sido ofertado lance à vista por valor igual ou superior ao proposto de maneira parcelada, por interessado que tenha utilizado o sistema do Leiloeiro por meio de cadastro próprio. Em caso de empate nos valores apresentados a título de proposta, será considerada aquela com o prazo mais curto para quitação e caso persista o empate, será obedecida a ordem cronológica de recebimento, onde a mais antiga tem vantagem sobre a mais recente. Lances ofertados através dos usuários cadastrados pelos participantes, serão considerados como ofertas para pagamento à vista, nos termos do CPC. 9ª) Em caso de arrematação mediante proposta escrita, fica ciente o arrematante que deverá efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro de forma integral no ato da arrematação. Lote 01: Processo n° 5001823-83.2022.8.24.0041 Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Executado: MOACIR MACHADO Bem: Grade niveladora 42 discos, marca Baldan, nº 5658070017- 8 Avaliação: Bem avaliado em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste juízo. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial pelo fone: (48)3025-1050 ou pelo site www.bestleiloes.com.br. Mafra/SC, 12 de Agosto de 2025. Eu,....................................., Escrivão Judicial, o Conferi Juiz(a) de Direito 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001823-83.2022.8.24.0041/SC

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MOACIR MACHADO EDITAL Nº 310066376662 JUIZ DO PROCESSO: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Tatiane dos Santos Duarte, Leiloeira Pública Oficial, autorizada pela Exmo. Sr. Dr. YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE, JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA/SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, levará a venda em Leilão Judicial eletrônico na forma da Lei, (art. 882 do CPC) através da ferramenta eletrônica: www.duarteleiloes.com.br, nas datas, horários e sob as condições adiante descritas, o(s) bem (ns) penhorado (s) no processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001823-83.2022.8.24.0041, em que são partes: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e EXECUTADO: MOACIR MACHADO. I. DATAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL e FERRAMENTA ELETÔNICA:www.duarteleiloes.com.br - e simultaneamente em Superbid Marketplace (www.superbid.net). I. DATAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL e FERRAMENTA ELETÔNICA: www.duarteleiloes.com.br - e simultaneamente em Superbid Marketplace (www.superbid.net) O 1º Leilão terá início em 19/NOVEMBRO/2024, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 21/NOVEMBRO/2024, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem (ns) no 1º leilão, o Leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 05/DEZEMBRO/2024 - 2º Leilão, respeitando os eventuais tempos extras indicados no item 6 abaixo; II. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Tatiane dos Santos Duarte, Matriculada na Jucesc sob n. 301/13 – Contato: 47-9761-5077, email: [email protected]. III. DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DOS BENS: No primeiro Leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) será o valor da avaliação judicial. No segundo Leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento do valor da avaliação). IV. DOS LANCES e DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 1. Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal: www.duarteleiloes.com.br 2. Durante o leilão eletrônico, profissionais do canal judicial e da Duarte Leilões Oficiais, poderão auxiliar os interessados que desejam participar do leilão, através dos telefones (11) 4950-9690); (47) 99761-5077 ou e-mail: ([email protected]). 3. As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes a leiloeira oficial Tatiane S. Duarte, para assinar em seu nome o auto de arrematação. 3.1. Os cadastros estão sujeitos a checagem de dados, envio de documentação e consulta aos órgãos competentes para homologação da habilitação na participação do leilão, sugere-se para tanto que a habilitação para participação do leilão seja feita com pelo menos 24 horas de antecedência do início do leilão. 4. Do Lance Automático: É uma facilidade do Portal Canal Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão em tempo real. 4.1 O Incremento é o valor mínimo que será somado ao lance anteriormente ofertado. Todos os lotes terão seu incremento mínimo. 4.2 O interessado no lote pode ofertar mais do que o incremento mínimo, utilizando os múltiplos disponíveis. Porém, nunca poderá ofertar valor inferior ao incremento mínimo. O valor do incremento mínimo varia de acordo com o preço do lote. O valor do incremento é definido pelo Leiloeiro e pode variar no decorrer do leilão. 5. Da irrevogabilidade e irretratabilidade do lance – Os lances ofertados são 6. Do Tempo extra - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal Canal Judicial a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.1. Os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 6.2. Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular funcionamento do sistema e da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento ou instabilidade. 7. Das Condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 8. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 9. Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Canal Judicial. 10. Da aceitação das Regras: Para participar do leilão pela internet o usuário deverá ACEITAR os termos e condições estabelecidas na ferramenta do leilão. V. DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem (ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas eventuais despesas incorridas. VI. ADVERTÊNCIAS: 11. Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico www.duarteleiloes.com.br e afixação no local de costume, se houver, os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 12. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do NCPC); 13. O(s) bem(ns) poderá(ão) ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 14. Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será aberto o segundo Leilão conforme data e horário supra, onde haverá a alienação a quem mais ofertar (art. 886, V, do NCPC), desde que não a preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou seja abaixo de 50% do valor da avaliação; 15. Nos casos de acordo consensual entre as partes e/ou nos casos de suspensão ou extinção da ação depois de iniciados os atos preparatórios do leilão, incumbe ao exequente (ou ao executado, se assim for ajustado), juntamente com os demais ônus, arcar com os honorários da leiloeira, estabelecido em 5% sobre o valor do acordo, salvo decisão judicial em contrário. 16. Compete ao interessado na arrematação, a verificação dos bens. 17. Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 18. O não pagamento de quaisquer obrigações estabelecidas neste edital, nos prazos estipulados, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, aplicando-se lhe multa na base de 10% (dez por cento) do valor do lance, o qual se reverterá em favor do exequente, além de perder eventual sinal dado em garantia e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão da leiloeira, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o eventual fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 18.1. Havendo inadimplência no pagamento da arrematação, poderá a Leiloeira chamar o 2º colocado da disputa no lote, caso o lance esteja dentro do mínimo previsto no presente Edital. 19. O arrematante ou adjudicante se for o caso, deverá pagar a leiloeira comissão estabelecida em lei e arbitrada pelo juiz em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação; VII. DOS PAGAMENTOS: 20. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizados em até 3 dias uteis após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC), para o email indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão; VIII. CONDIÇÕES GERAIS: 21. Do Prazo para Impugnação: Eventuais impugnações acerca dos termos do presente edital, deverão ser apresentas em até 7 dias uteis, contados da data da publicação do mesmo, através de petição nos autos. 22. Do Encerramento do Leilão: Encerrado os leilões sem lances dentro das condições por ora estabelecidas no presenta edital, será promovida pela Leiloeira a VENDA DIRETA, no prazo de até 30 dias, contados do encerramento do 2º leilão, sendo que eventuais propostas serão certificadas pela Leiloeira nos autos e submetidas a apreciação do juízo e das partes. 23. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 24. O arrematante recebe o bem livre débitos anteriores, na forma do art. 908 do CPC e art. 130, § único, do CTN, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre o bem e com os custos de transferência. 25. Da Expedição da Carta de Arrematação ou mandado de entrega do bem: será expedido somente após a compensação do pagamento integral da arrematação, salvo decisão judicial em contrário. 26 - Todas as regras, e condições do Leilão, estarão publicadas e disponíveis no Portal www.duarteleiloes.com.br e simultaneamente em Superbid Marketplace (www.superbid.net) 27 - A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. XV. DO(s) BEM(NS) OBJETO DA VENDA: O (s) bem (ns) será (ão) vendido (s) em caráter "AD CORPUS”, no estado em que se encontra(am). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001823-83.2022.8.24.0041/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MOACIR MACHADO BEM: Grade niveladora 42 discos, marca Baldan, nº 5658070017- 8 Avaliação: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) Depositário(a): Moacir Machado Vistoria: Rio da Areia do Meio, S/N, Após Igreja 1° à direita, Rio da Areia do Meio, Mafra/SC Lance Mínimo no 1º Leilão: R$ 39.000,00 (100% da avaliação) Lance Mínimo no 2º Leilão: R$ 19.500,00 (50% da avaliação) E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume, se houver, e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.duarteleiloes.com.br - Mais informações: telefone e WhatsApp: (47) 99761-5077 ou e-mail: ([email protected]). Mafra (SC),07 de outubro de 2024. TATIANE DOS SANTOS DUARTE Leiloeira Pública Oficial Matrícula AARC 301/2013 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001823-83.2022.8.24.0041/SC e

09/10/2024, 00:00

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

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