Ação Penal - Procedimento Sumário 5003685-63.2023.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003685-63.2023.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003685-63.2023.8.24.0103/SC ACUSADO: VANDERLEI DE JESUS SANDRIN ADVOGADO(A): Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB SP242974) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA – INFORMAÇÕES IMPORTANTES A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, mas com possibilidade de participação por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/2020. Será utilizado o Microsoft Teams como plataforma de videoconferência. DATA da audiência: 04/02/2026 às 17:15 👥 COMPARECIMENTO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO Devem ser intimadas com ORIENTAÇÃO CLARA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL as seguintes pessoas: Acusado(s) solto(s); Vítima(s); Testemunha(s). 📍 Local: Fórum de Araquari ou Fórum da comarca de residência, conforme o caso. 💻 PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (facultativa) Podem participar por videoconferência: Advogados(as) constituídos(as) e dativos(a); Representantes do Ministério Público; Servidores Públicos arrolados como testemunhas; Testemunhas com autorização judicial expressa. Os participantes autorizados à videoconferência deverão acessar a audiência diretamente pelo link abaixo, no dia e horário designados, sem necessidade de envio prévio do link pela unidade. Ainda assim, deverão informar nos autos um endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp, exclusivamente para eventual contato da assessoria do Juízo, em caso de necessidade (ex: atrasos, adiantamentos, ou orientações pontuais). Faculta-se, ainda, a participação do acusado diretamente do escritório do seu procurador, desde que ambos estejam de acordo e informem nos autos previamente. 🔗 LINKS DE ACESSO À SALA VIRTUAL 1ª Forma de Acesso – Link direto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDhiOTUzYWYtZDk2Ny00NGU3LWE0OTktNDUzNDIwN2JmZDJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 2ª Forma de Acesso – Link com senha Acesse: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 🆔 da reunião: 277 200 547 600 Senha: T4nE9Qr6 3ª Forma de Acesso – via Eproc Acesse: Aba “Ações” > “Audiência” > “Link Webconferência” na capa do processo 🧭 COMO ACESSAR A AUDIÊNCIA 💻 Pelo computador: 1. Acesse o link no navegador (Google Chrome ou outro). 2. Não é necessário instalar o Microsoft Teams. 3. Clique em “Usar o aplicativo web”. 4. Permita o uso da câmera e do microfone. 5. Informe seu nome completo ao entrar. 📱 Pelo celular: 1. Instale o app Microsoft Teams (gratuito na loja de aplicativos). 2. Clique no link, selecione “Participar como convidado” e digite seu nome. 📍 Esteja em local silencioso e com internet estável. ℹ️ Dúvidas? Acesse: 👉 https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

09/12/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003685-63.2023.8.24.0103/SC ACUSADO: VANDERLEI DE JESUS SANDRIN ADVOGADO(A): Daniel Sandrin Veraldi Leite (OAB SP242974) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada em face de VANDERLEI DE JESUS SANDRIN, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 9 (nove) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal A denúncia foi recebida no evento 5, em 31/10/2023. Citado, o réu apresentou defesa prévia no evento 57, suscitando matéria preliminar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. O Ministério Público deixou de apresentar proposta de acordo, pelos motivos elencados no evento 67 Irresignada, a defesa requereu a aplicação do art. 28-A, § 14, do CPP, para fins de revisão ministerial (e. 57). Conforme entendimento do STJ, a remessa prevista no referido dispositivo só pode ser negada se evidente a ausência de requisito objetivo: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CAPUT e § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA EM OFERECER O ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os mecanismos consensuais constituem maneiras de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso com redução das demandas judiciais criminais. Entretanto, ao mesmo tempo que aliviam a sobrecarga dos escaninhos judiciais e permitem priorizar o processamento de delitos mais graves, as ferramentas negociais também atuam como instrumentos político-criminais de relegitimação, limitação e redução dos danos causados pelo direito penal. 2. A aplicação das ferramentas de barganha penal observa uma discricionariedade regrada ou juridicamente vinculada do Ministério Público em propor ao investigado ou denunciado uma alternativa consensual de solução do conflito. Não se pode confundir, porém, discricionariedade regrada com arbitrariedade, pois é sob o prisma do poder-dever (ou melhor, do dever-poder), e não da mera faculdade, que ela deve ser analisada. 3. Se a oferta de institutos despenalizadores é um dever-poder do Ministério Público e se tais institutos atuam como instrumentos político- criminais de otimização do sistema de justiça e, simultaneamente, de contenção do poder punitivo estatal, com diminuição das cerimônias degradantes do processo e da pena, não cabe ao Parquet escolher, com base em um juízo de mera conveniência e oportunidade, se vai ou não submeter o averiguado a uma ação penal. 4. A margem discricionária de atuação do Ministério Público quanto ao oferecimento de acordo diz respeito apenas à análise do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo daqueles que envolvem conceitos jurídicos indeterminados. É o que ocorre, principalmente, com a exigência contida no art. 28-A, caput, do CPP, de que o acordo só poderá ser oferecido se for ?necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime?. 5. Vale dizer, não é dado ao Ministério Público, se presentes os requisitos legais, recusar-se a oferecer um acordo ao averiguado por critérios de conveniência e oportunidade. Na verdade, o que o Ministério Público pode fazer ? de forma excepcional e concretamente fundamentada ? é avaliar se o acordo é necessário e suficiente à prevenção e reprovação do crime, o que é, em si mesmo, um requisito legal. 6. O Ministério Público tem o dever legal (art. 43, III, da Lei Orgânica do Ministério Público ? Lei n. 8.625/1993) e constitucional (art. 129, VIII, da CF) de fundamentar suas manifestações e, embora não haja direito subjetivo à entabulação de um acordo, há direito subjetivo a uma manifestação idoneamente fundamentada do Ministério Público. E cabe ao Judiciário, em sua indeclinável, indelegável e inafastável função de ?dizer o direito? (juris dictio), decidir se os fundamentos empregados pelo Parquet se enquadram ou não nas balizas do ordenamento jurídico. 7. A negativa de oferecimento de mecanismo de justiça negocial por não ser necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime deve sempre se fundar em elementos concretos do caso fático, os quais indiquem exacerbada gravidade concreta da conduta em tese praticada. Tal exigência não se satisfaz com a simples menção a qualquer circunstância judicial desfavorável, porquanto a existência de alguma gravidade concreta pode ser inicialmente contornada com reforço e incremento das condições a serem fixadas para o acordo e não justifica, de forma automática, sob a perspectiva do princípio da intervenção mínima ? que confere natureza subsidiária à ação penal ?, a recusa à solução alternativa. 8. Não cabe ao Ministério Público nem ao Poder Judiciário, salvo excepcionalmente em caso de inconstitucionalidade ? como, por exemplo, reconheceu a Segunda Turma do STF em relação aos crimes raciais ?, deixar de aplicar mecanismos consensuais legalmente previstos em favor do averiguado com base, apenas, na natureza abstrata do delito ou em seu caráter hediondo. Isso significaria criar, em prejuízo do investigado, novas vedações não previstas pelo legislador, o qual já fez a escolha das infrações incompatíveis com a formalização de acordo. 9. A modalidade privilegiada contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem o potencial de reduzir a pena mínima abaixo de 4 anos de reclusão, o que permite, em princípio, a aplicação do ANPP, segundo o art. 28-A, § 1º, do CPP, e ainda afasta a natureza hedionda do delito, conforme previsão legal do art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal e entendimento pacífico dos tribunais superiores. Nada impede, portanto, ao menos em abstrato, a aplicação de acordo de não persecução penal no crime de tráfico de drogas. 10. Isso não se altera pelo fato de a referida causa de diminuição ter frações variáveis e só ser aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, pois não retira do Ministério Público o dever de analisar o seu potencial cabimento já no momento de oferecer denúncia, a teor do art. 28-A, § 1º, do CPP. Por se tratar o ANPP de instituto balizado pela pena mínima cominada ao delito, devem-se considerar as causas de diminuição aplicáveis na maior fração abstratamente possível para verificar se o referido requisito legal é preenchido. 11.A ação penal tem natureza sempre subsidiária e a pena é, nas palavras de Claus Roxin, a "ultima ratio da política social", de modo que não se pode inaugurar a via conflitiva da ação penal condenatória sem nem sequer tentar, anteriormente, uma solução consensual mais branda (prevista em lei). Falta, nesse caso, interesse de agir para a deflagração da ação penal, a qual, à vista do cabimento de um mecanismo consensual, ainda não seria necessária. 12. Eventualmente, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, pode acabar incorrendo em excesso de acusação, ora em relação à gravidade da capitulação, ora em relação à quantidade de fatos imputados. Essa prática, nos Estados Unidos, é chamada de overcharging e frequentemente faz com que o investigado opte por um acordo de plea bargain como meio de evitar o risco de um processo penal mais severo. No Brasil, onde há limites legais ? relativos à quantidade da reprimenda ? para a incidência do instituto despenalizador, nota-se a ocorrência de fenômeno similar, mas por vezes invertido, que se poderia chamar de ? overcharging às avessas?: o excesso de acusação não leva o imputado a aceitar um acordo, mas o impede de celebrar o acordo. 13. Isso faz com que, na sentença, o julgador acabe por desclassificar a conduta para um tipo penal menos grave ou por julgar apenas parcialmente procedente a pretensão punitiva. Nessas hipóteses, em razão da nova capitulação, passa a ser cabível o oferecimento de benefícios antes incompatíveis com os termos da denúncia, conforme o disposto na Súmula n. 337 deste Superior Tribunal. 14. Nesses casos, todo o aparato judicial é mobilizado, com dispêndio de recursos financeiros, dispêndio desnecessário de tempo e desgaste emocional excessivo de diversos atores do sistema de justiça criminal ? inclusive vítima e testemunhas ?, para que, ao final, seja aplicada uma solução que já era cabível desde o início da ação. Isso representa não apenas um desprestígio ao princípio da eficiência processual (art. 37, caput, da CF e art. 8º do CPC) e a imposição de um constrangimento evitável ao acusado, mas também expõe a falta de utilidade da pretensão condenatória inicialmente veiculada na denúncia. 15. Para oferecer denúncia, o Ministério Público deve justificar de maneira concreta e idônea o não cabimento do acordo de não persecução penal. No caso do tráfico de drogas, isso significa demonstrar, em juízo de probabilidade, com base nos elementos do inquérito e naquilo que se projeta para produzir na instrução, que o investigado não merecerá a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou, pelo menos, que, mesmo se a merecer, a gravidade concreta do delito é tamanha que o acordo não é ?necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime?. 16. Caso contrário, a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Parquet em oferecer o acordo deve levar à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, nas modalidades necessidade e utilidade (art. 395, II, do CPP). 17. Na espécie, o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público recusou-se a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) ao acusado, sob o único fundamento de que o tráfico de drogas era crime hediondo. Na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, a qual coincidiu com a audiência, a defesa impugnou a inidoneidade da fundamentação do Ministério Público e requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o que foi negado pelo Magistrado, com o argumento de que houve apreensão de dois tipos de drogas e de dinheiro. 18. No entanto, em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que foi acolhido na sentença, na fração máxima, sem recurso ministerial. 19. Assim, mostra-se configurada a violação do art. 28-A, caput e § 14, do CPP tanto pela inidoneidade da fundamentação usada pelo membro do Ministério Público para se recusar a oferecer o acordo quanto pela ausência de remessa dos autos pelo Magistrado à instância revisora do Parquet, a qual só pode ser negada se evidente a ausência de requisito objetivo, o que não era o caso. 20. Recurso especial provido para anular o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução ao recorrente. (REsp n. 2.038.947/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) No caso, o Ministério Público apontou dois óbices ao acordo: a) a reiteração delitiva e b) a ausência de reparação do dano, que, em se tratando de crime tributário, seria hipótese de extinção da punibilidade. A respeito da alegada reiteração delitiva, não se trata de evidente ausência de requisito objetivo. Quanto ao ponto, o STJ já teve a oportunidade de distinguir crime continuado de reiteração delitiva: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de peculato em continuidade delitiva. 2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na forma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de direitos, com concessão de justiça gratuita. 3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir6. A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais. 7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em processos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR. (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Ademais, no caso concreto, embora tenha havido inadimplemento tributário ao longo de diversos meses, é, ao menos, razoável a argumentação da defesa, no sentido de que, considerando o período de operação da empresa, e também a circunstância de se tratar do auge da pandemia da Covid-19, tal circunstância não seria suficiente para caracterizar conduta criminal reiterada. Já quanto à necessidade de reparação do dano, é de se observar que, tanto ao tratar do acordo de não persecução penal quanto ao tratar da suspensão condicional do processo, a legislação ressalva a impossibilidade de reparação pelo investigado. No caso, não foi discutida especificamente a possibilidade de o acusado reparar o dano, então não seria adequado negar a proposta sem lhe dar a oportunidade de comprovar a impossibilidade. Inclusive, o documento do evento 57.5 indica que a situação financeira do acusado não seria favorável, o que, somado ao valor do débito, impede que se afirme, de antemão, que ele teria condições de reparar o dano. Assim, novamente não há evidente ausência de requisito objetivo. Ante o exposto, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do §14º do art. 28-A do CPP, tanto para fins de análise do cabimento de proposta de acordo de não persecução penal, quanto para fins de análise do cabimento de proposta de suspensão condicional do processo.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VANDERLEI DE JESUS SANDRIN EDITAL Nº 310065393464 JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE Citando(a): VANDERLEI DE JESUS SANDRIN, CPF 047.081.438-18, data de nascimento 17/06/1965, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, na condição de titular de 'ATTIVAPET FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS EIRELI', CNPJ n. 26.288.961/0001-37 e Inscrição Estadual n. 25.814.252-9, estabelecida na Avenida Nereu Ramos, n. 294, Sala 02, Centro, em Araquari, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 31.003,30 (trinta e um mil três reais e trinta centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores2, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, documentos geradores da Dívida Ativa n. 210008649464, inscrita em 18/10/2021. Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 9 (nove) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003685-63.2023.8.24.0103/SC

09/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(155)