Execução de Título Extrajudicial 0003311-90.2013.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003311-90.2013.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA EXECUTADO: SALIO SADI BORGES JUNIOR EXECUTADO: ANELISE BORGES EDITAL Nº 310029064065 FICA INTIMADA a parte executada, por sua procuradora, nos termos dos artigos 34-A, 34-B e 34-C, da RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ (abaixo transcritos), para manifestação no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações (art. 34-C). Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado ou relator. Art. 34-C. Decorrido o prazo previsto no caput do art. 34-B sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003311-90.2013.8.24.0004/SC

14/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 923,79

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ana Luiza da Cruz Palhares em 15/04/2025 14:37:16

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(29)