Inventário 0300168-84.2019.8.24.0141 - TJSC

Inventário 0300168-84.2019.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Inventário Nº 0300168-84.2019.8.24.0141/SC REQUERENTE: FERNANDO SYPRIANI ADVOGADO(A): SALESIANO DURIGON (OAB SC027373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Fredolino Sypriany, no qual foi nomeado inventariante o filho Fernando Sypriany. O falecido era casado com Holandina Sypriany, sob o regime de comunhão parcial de bens, razão pela qual a viúva possui direito à meação de metade do patrimônio deixado pelo extinto. O espólio é composto por apenas um bem imóvel, consistente em uma fração ideal de 66.900 m² do terreno rural de matrícula nº 16.612 do Registro de Imóveis da Comarca de Taió/SC. O falecido deixou oito herdeiros, atualmente todos maiores e capazes e processualmente representados. No plano de partilha apresentado, ficou assegurada a meação à viúva meeira e, o monte partível, dividido entre os herdeiros em quotas equivalentes para cada um. Posteriormente, os herdeiros cederam seus direitos hereditários à viúva meeira Holandina Sypriany, à consolidar nela a totalidade da titularidade sobre o imóvel (meação + quinhões cedidos). O negócio jurídico foi formalizado por escritura pública, os documentos juntados aos autos e o ITCMD relativo à cessão foi recolhido (124.3). Contudo, antes da homologação judicial da cessão e da adjudicação do bem, ocorreu o falecimento de Holandina Sypriany em 12/03/2026 (126.2). Diante disso, foi formulado pedido de habilitação dos herdeiros da cessionária, homologação da cessão e a adjudicação direta do imóvel aos herdeiros, ou, subsidiariamente, a cumulação do inventário de Holandina ao presente processo. Os autos vieram conclusos. Decido. No caso concreto, verifica-se que os herdeiros promoveram a cessão de direitos hereditários em favor da viúva do autor da herança, nos termos dos arts. 1.793 a 1.795 do Código Civil, negócio jurídico que, por sua própria natureza, não importa na transferência imediata de propriedade de bem determinado, mas apenas na transmissão da posição sucessória relativa à universalidade jurídica representada pela herança ainda indivisa. Assim, o cessionário não se torna titular do domínio sobre bens específicos do acervo, limitando-se a suceder o cedente na titularidade dos direitos hereditários até a efetiva partilha. Observa-se que a cessionária veio a óbito antes da conclusão do inventário e da homologação da partilha, não tendo havido adjudicação do bem, tampouco registro imobiliário ou qualquer ato apto a consolidar a incorporação do imóvel ao seu patrimônio individual. Desse modo, o bem permaneceu juridicamente vinculado ao espólio do de cujus, não se verificando a efetiva disponibilidade patrimonial pela cessionária. Consequentemente, o falecimento desta não implicou nova transmissão autônoma do bem, mas apenas a sucessão de sua posição jurídica no âmbito do inventário originário. Sob essa perspectiva, a solução que melhor se coaduna com a estrutura jurídica da sucessão e com a adequada regularização patrimonial é a cumulação dos inventários, nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de heranças interdependentes, envolvendo identidade de pessoas entre aquelas que devem receber os bens e dependência lógica entre as partilhas. Tal providência permite preservar a coerência da cadeia sucessória, evitando a artificial fragmentação de atos sucessórios que, na realidade, integram uma mesma relação jurídica. Além disso, à luz da natureza da cessão de direitos hereditários e da ausência de consolidação patrimonial em favor da cessionária, não se identifica, em princípio, a ocorrência de novo fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, pois o bem jamais ingressou definitivamente em seu patrimônio, limitando-se a ocorrer a continuidade da sucessão já iniciada. Nessa linha, a exigência de nova incidência tributária poderia implicar tributação sobre mera reorganização jurídica interna da mesma cadeia sucessória, em aparente descompasso com os princípios da capacidade contributiva e da vedação à tributação sem efetiva manifestação de riqueza. Diante desse contexto, revela-se adequada a cumulação dos inventários, preservando-se a continuidade sucessória e a regularidade formal da transmissão patrimonial, sem prejuízo da ulterior manifestação da Fazenda Pública quanto à matéria tributária, facultando-se ao Fisco, se assim entender cabível, a constituição do crédito tributário correspondente. Ante o exposto: 1. Admito a cumulação dos inventários de FREDOLINO SYPRIANY e HOLANDINA SYPRIANY, nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil. Retifique-se a capa do processo. 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 30 dias, apresente: a) Plano de partilha/adjudicação consolidado. b) Certidão de regularidade fiscal de HOLANDINA SYPRIANY com a Fazenda Estadual e Municipal (de sua última residência [Vitor Meirelles] e onde situado o imóvel [Taió]). c) Comprovação do recolhimento do ITCMD sobre a parte que consubstancia herança (tanto de Fredolino, quanto de Holandina), apresentando as respectivas DIEF preenchidas ou justificar causa de isenção legal. d) Certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br. Para a obtenção da certidão sem ônus aos beneficiários da justiça gratuita poderá ser encaminhada solicitação ao e-mail [email protected], com prova da concessão do benefício e demais dúvidas sanadas junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados no site www.censec.org.br e) Deverá o(a) inventariante adequar o valor da causa, que deverá corresponder ao patrimônio total a ser transmitido. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas.

09/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição

Mudança de Parte

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

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