Procedimento Comum Cível 0330283-93.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0330283-93.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0330283-93.2015.8.24.0023/SC APELANTE: AGOSTINHO LUCKTEMBERG ADVOGADO(A): LANIER MAIER GICA DE OLIVEIRA (OAB SC022232) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Agostinho Lucktemberg contra sentença proferida no Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, em "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito" proposta contra OI S/A. Em consulta ao sistema eproc, constatou-se que o CPF da parte autora estava cancelado por óbito, razão pela qual se determinou a intimação do procurador para promover a substituição processual (evento 80), porém, o procurador permaneceu inerte. Na sequência, procedeu-se à intimação dos herdeiros/sucessores por edital (evento 89 e 92); todavia, o prazo finalizou sem manifestação (evento 93). Portanto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme precedente do STJ (AREsp n. 1.544.273, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/06/2023). Desse modo, ausente a habilitação de herdeiros/sucessores para andamento no processo, deve-se este, por consequência, ser extinto, sem resolução de mérito, conforme arts. 313, I, § 2º c/c art. 485, IV, ambos do CPC, que seguem abaixo: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (grifou-se). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (grifou-se); Assim, extrai-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). (Grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DOS AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 313, I, § 2º C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 0302512-28.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relª. Des. Subst. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). (Grifou-se). Diante da situação dos autos, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe. Ante o desfecho ora propagado, serão invertidos e readequados os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados integralmente pela parte autora, custas e honorários advocatícios, os arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensa, contudo, a exigibilidade da referida verba, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça (evento 4.15 da origem). Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 313, § 2º, II, ambos do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à comarca de origem, com as devidas baixas.

27/10/2025, 00:00

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