Execução Fiscal 0900065-71.2018.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0900065-71.2018.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada por CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor executado. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se, desde logo, o que for necessário para penhora e avaliação de bens da parte executada. 3. Em caso da carta de citação com aviso de recebimento retornar com a informação "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço, o qual deverá ser obtido por consulta aos sistemas que tiver acesso (CADSUS WEB, etc.). Saliente-se que a citação por oficial de justiça somente será deferida, neste caso, se devidamente comprovada a consulta aos sistemas internos da parte exequente e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sendo o caso. 3.1 Informado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.2 Informado endereço idêntico ao indicado na petição inicial, promova-se a consulta aos sistemas internos e externos disponíveis ao Poder Judiciário (SISP, Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) para localização do novo endereço da parte executada. Localizado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.3. Na hipótese de necessidade de citação por mandado, efetue-se o cálculo do valor das diligências pela Contadoria Judicial e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento delas, caso assim seja necessário, cientificando-a de que por tratar-se de ato imprescindível, o não atendimento implicará na

27/07/2019, 20:16

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Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

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