Procedimento Comum Cível 0301685-74.2018.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301685-74.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S A RÉU: FUNDICAO DE ALUMINIO CANELENSE LTDA - ME RÉU: LORENI DE FATIMA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310050389148 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - FUNDICAO DE ALUMINIO CANELENSE LTDA - ME e LORENI DE FATIMA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 09606412000144 e 66158001015. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. SENTENÇA: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301685-74.2018.8.24.0072/SC Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA ULTRAGAZ S A contra a sentença proferida no Evento 174, alegando a ocorrência de. Desnecessária a intimação da parte adversaFundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade existentes no decisum, a teor do artigo 1022 do CPC/2015. In casu, o embargante sustentou a existência de "obscuridade/contradição" na decisão, haja vista que não se conforma com a aplicação e interpretação da lei feita pelo Juízo de que haveria "bis in idem" na pretensão da cobrança de duas multas contratuais e também com a distribuição da sucumbência. Como se vê, há nítida finalidade de alterar os fundamentos da decisão que lhe é desfavorável, o que é inadmissível em sede de Embargos Declaratórios. A parte embargante não indicou real contradição ou obscuridade na decisão vergastada. Tão somente se insurgiu contra o mérito e os fundamentos da sentença, havendo recurso próprio para questionar tal irresignação. Nos termos da jurisprudência deste nosso Tribunal: "Sem que tenha havido omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não servem para alterar a prestação jurisdicional regularmente entregue. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.046584-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-08-2010). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos Declaratórios apresentados por COMPANHIA ULTRAGAZ S A.. P. R. I.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S A RÉU: FUNDICAO DE ALUMINIO CANELENSE LTDA - ME RÉU: LORENI DE FATIMA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310045919557 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - FUNDICAO DE ALUMINIO CANELENSE LTDA - ME e LORENI DE FATIMA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 09606412000144 e 66158001015. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. SENTENÇA: Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) por COMPANHIA ULTRAGAZ S A contra FUNDICAO DE ALUMINIO CANELENSE LTDA - ME (CNPJ 09606412000144) e LORENI DE FATIMA DE OLIVEIRA (CPF 66158001015), para: CONDENAR as requeridas, ao pagamento do valor previsto na cláusula 9.2 do contrato formulado entre as partes, a qual prevê uma indenização compensatória de R$ 16.000,00, no caso de inexecução do contrato. O valor deverá ser corrigido pelo IGP-M, desde o efetivo prejuízo (Sumula 43/STJ, que no caso se deu a partir da notificação), acrescido ainda de juros de mora de 1% a.m., também a partir da notificação extrajudicial, em 14/06/2017, conforme parágrafo único do art. 397 do CPC/15. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/2 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/2 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Na hipótese de interposição de recurso, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301685-74.2018.8.24.0072/SC intime-se, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, a parte recorrida para responder, no prazo legal, com o envio do feito à superior instância, dispensado o juízo de admissibilidade neste grau jurisdicional.

14/07/2023, 00:00

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