Ação Penal - Procedimento Sumário 5002838-05.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JAILSON DOMINGUES MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DANIEL BORTOLINI ROSA

OAB/SC 040236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2025, 14:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CR

28/01/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/01/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAILSON DOMINGUES MACIEL

28/01/2025, 12:23

Juntado(a)

27/01/2025, 16:47

Juntada de certidão

27/01/2025, 16:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CR -> DCJE

27/01/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAILSON DOMINGUES MACIEL. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO RIBEIRO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGINA BALTAZAR DA LUZ DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025

27/01/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/01/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/01/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 17:10

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

28/01/2025, 14:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CR

28/01/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/01/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAILSON DOMINGUES MACIEL

28/01/2025, 12:23

Juntado(a)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 13:15

SENTENÇA

•07/01/2025, 16:09

27/01/2025, 16:47

Juntada de certidão

27/01/2025, 16:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CR -> DCJE

27/01/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAILSON DOMINGUES MACIEL. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO RIBEIRO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGINA BALTAZAR DA LUZ DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2025, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025

27/01/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/01/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/01/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 17:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON DOMINGUES MACIEL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/01/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/01/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/01/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/01/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/01/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2025, 16:09

Extinta a punibilidade por prescrição

07/01/2025, 16:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/12/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/12/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/12/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/12/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

18/12/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

17/12/2024, 01:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: DANIELA UTZIG

12/12/2024, 12:06

Expedição de mandado - JGSCEMAN

11/12/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/12/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/12/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

10/12/2024, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/12/2024, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO NORAT

29/11/2024, 17:29

Expedição de mandado - GMMCEMAN

29/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/11/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/11/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/11/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/11/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:49

Julgado procedente o pedido - Condenatória

26/11/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/11/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 102

25/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

21/11/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:27

Juntada de Petição

05/11/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/10/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

10/09/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/08/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/07/2024, 17:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 01/07/2024 16:30. Refer. Evento 41

01/07/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:56

Despacho

01/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/06/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/06/2024, 12:45

Expedição de ofício

27/06/2024, 17:51

Despacho

27/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão

26/06/2024, 18:59

Juntada de Petição

26/06/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/06/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/06/2024, 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

31/05/2024, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/05/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/05/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2024, 13:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

23/05/2024, 03:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ANDIEL LUCAS ORTIZ

20/05/2024, 16:25

Expedição de mandado - JGSCEMAN

20/05/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/05/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/05/2024, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/05/2024, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2024, 12:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

08/05/2024, 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 08/05/2024

08/05/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/05/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/05/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/05/2024, 16:28

Expedição de ofício

06/05/2024, 18:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA

06/05/2024, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN (por substituição em 06/05/2024 17:01:58)

06/05/2024, 17:01

Expedição de mandado - JGSCEMAN

06/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGINA BALTAZAR DA LUZ DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/05/2024, 17:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA

06/05/2024, 17:00

Expedição de mandado - JGSCEMAN

06/05/2024, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO RIBEIRO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/05/2024, 16:57

Expedição de mandado - JGSCEMAN

06/05/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/06/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/06/2023, 16:29

Despacho

14/06/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 16:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 01/07/2024 16:30

14/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão

14/11/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/11/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/11/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:47

Juntada de certidão

04/11/2022, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/10/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON DOMINGUES MACIEL - DENUNCIADO

03/10/2022, 13:33

Juntada de certidão

03/10/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/09/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/09/2022, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2022, 12:34

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/07/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

15/07/2022, 17:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON DOMINGUES MACIEL - SUSPENSAO ART. 366 CPP

15/07/2022, 17:29

Decisão interlocutória

15/07/2022, 16:52

Conclusos para decisão

15/07/2022, 08:37

Juntada de certidão

15/07/2022, 08:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/06/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/07/2022

14/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAILSON DOMINGUES MACIEL EDITAL Nº 310027666083 JUIZ DO PROCESSO: Crystian Krautchychyn - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAILSON DOMINGUES MACIEL, CPF: 102.063.569-00 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Artigo 180, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002838-05.2022.8.24.0036/SC

14/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2022

13/06/2022, 14:00

Expedição de Edital

12/05/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/05/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/05/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

10/05/2022, 09:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: JULIANO TURRA

08/03/2022, 15:52

Expedição de mandado - JGSCEMAN

08/03/2022, 14:58

Recebida a denúncia

04/03/2022, 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON DOMINGUES MACIEL - DENUNCIADO

04/03/2022, 14:23

Conclusos para decisão

04/03/2022, 14:22

Distribuído por dependência - Número: 50006772220228240036/SC

04/03/2022, 14:15

SENTENÇA

•26/11/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 13:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/07/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 15:50