Usucapião 0305605-76.2018.8.24.0033 - TJSC

Usucapião 0305605-76.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0305605-76.2018.8.24.0033/SC AUTOR: ALONSO DE SOUZA ADVOGADO(A): VANESSA LIANDRA BRUN (OAB SC043929) AUTOR: ANA GORETTI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): VANESSA LIANDRA BRUN (OAB SC043929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ALONSO DE SOUZA e ANA GORETTI FERREIRA DE SOUZA objetivando, em síntese, a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial. Os Autores pleiteiam a prescrição aquisitiva de um imóvel cuja propriedade é de JOSE MOREIRA. Sustentam que preenchem os requisitos legais para a procedência do feito. O proprietário registral do imóvel usucapiendo, JOSE MOREIRA, de matrícula nº 15.139 do 2º Registro de Imóveis de Itajaí (1.7), foi citado por edital no evento 116.1 e apresentou contestação, por meio da Defensoria Pública, no evento 129.1. Houve réplica (133.1). Os confrontantes prestaram declarações (1.33) e foram citados nos eventos 121.1, 159.1 e 160.1, não se opondo ao pedido. O Município de Itajaí apresentou contestação em evento 75.1. Alega, preliminarmente, falta de interesse processual, ante via eleita inadequada. A União e o Estado de Santa Catarina se manifestaram anos eventos 81.1 e 125.1, pelo qual informaram não terem interesse no feito. O representante do Ministério Público se manifestou formalmente, com base no Ato n. 103/2004/PGJ (137.1). Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, o que passo a fazer a partir das questões processuais pendentes. Da falta de interesse processual O Município de Itajaí levantou a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita, informado que a aquisição do imóvel ocorreu de forma derivada e que a presente ação é utilizada com o intuito de burlar o recolhimento dos impostos devidos. No entanto, verifico que os Autores não possuem relação dominial com o proprietário registral, uma vez que não compraram deste o imóvel usucapiendo. Assim, a via eleita inadequada não se encontra presente no caso em análise. Colho jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROPALADO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CORRESPONDE À FRAÇÃO DE ÁREA MAIOR, ALIENADO AO REQUERENTE APÓS SUCESSIVOS CONTRATOS DE CESSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ORDINÁRIAS QUE, SENÃO INVIÁVEL, SE AFIGURA EXTREMAMENTE COMPLEXA E ONEROSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA O MEIO ADEQUADO PARA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DECLARAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004680-09.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - SENTENÇA EXTINTIVA - SUCESSÃO DOMINIAL - INEXISTÊNCIA - CADEIA POSSESSÓRIA - OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL 1 "A usucapião é o exemplo clássico de aquisição originária da propriedade, que pressupõe a inexistência de uma transação ou alienação da coisa por um antigo proprietário, e também apaga os ônus que acompanham a coisa" (AC n. 0008000-23.2013.8.24.0023, Des. Marcus Tulio Sartorato), enquanto que a ação de adjudicação compulsória "é o meio pelo qual o promitente comprador de bem imóvel, diante da recusa injustificada do promitente vendedor, requer lhe seja concedida a escritura pública definitiva de transferência do domínio" (AC n. 0019023-70.2008.8.24.0045, Des. Sebastião César Evangelista). 2 Há interesse processual para o ajuizamento de ação de usucapião, quando demonstrado pela autora ter adquirido onerosamente a posse do imóvel de terceiros possuidores, distintos da pessoa do proprietário, e que, portanto, os negócios jurídicos que antecederam a sua aquisição dos direitos de posse formaram uma cadeia possessória, em nada relacionada à sucessão dominial da coisa. 3 Sem que tenha havido a compra e venda da propriedade do imóvel ao longo dos anos, isto é, não verificada a sucessão dominial do bem, mas sim a contínua transmissão de direitos possessórios, a ação cabível para a obtenção da propriedade registral é a de usucapião, e não de adjudicação compulsória. (TJSC, Apelação n. 5008474-49.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2020).(grifei). Desta forma, afasto a preliminar arguida. Dos pontos controvertidos A controvérsia dos autos reside na verificação do tempo de posse dos Autores e se a mesma é mansa, pacífica e contínua, conforme requisitos descritos da usucapião extraordinária. Ante o exposto: I - DOU O FEITO POR SANEADO, observando-se as partes o disposto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. II - REJEITO a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita. III - Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2026 às 16h00. Registro que a audiência de instrução e julgamento aprazada poderá ser realizada na modalidade virtual e/ou presencial, ficando a critério das partes a escolha da modalidade que melhor lhe couber para comparecimento ao ato designado, consoante Resolução Conjunta de n.º 10 de 17 de maio de 2022. IV - A audiência virtual será realizada por meio do sistema TEAMS e as partes e testemunhas nela ingressarão por meio do link único criado para o ato ou por meio de identificação de ID e senha. Portanto, autorizo, desde já, que o Cartório registre ato ordinatório constando o link da audiência virtual e o ID e senha, e dê ciência às partes, o que é suficiente para o ingresso na videoaudiência. V - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação do presente despacho (art. 357, § 4º, do CPC). VI - O encaminhamento do link da audiência virtual e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455, caput, e § 1º do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. VII - No caso das testemunhas intimadas pessoalmente, o link deverá constar da certidão do Sr. Oficial de Justiça e/ou no ofício de requisição. VIII - As partes e/ou testemunhas que não possuírem os recursos eletrônicos necessários deverão comparecer à sala de audiências da Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Itajaí, na data e horário designado, onde serão recepcionadas por um servidor. Esta situação deverá ser comunicada com antecedência de 5 (cinco) dias do ato, para que as devidas providências sejam tomadas. IX - No dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados. X - Na hipótese de ser arrolada como testemunha servidor público, autorizo, desde já, que seja procedida a sua requisição (art. 455, § 4º, inciso III, do CPC). XI - Na hipótese de ser requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, autorizo, desde já, a respectiva intimação pessoal para comparecimento ao ato, com advertência de que, caso não compareça, presumirão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALONSO DE SOUZA AUTOR: ANA GORETTI FERREIRA DE SOUZA RÉU: JOSE MOREIRA EDITAL Nº 310065105380 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSÉ MOREIRA Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno possuindo uma área levantada de 308,53 m² (trezentos e oito metros e cinquenta e três decímetros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações: Frente: Ao Norte, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022706,892, E: 728436,637, onde segue na extensão de 11,50 metros, confrontando com a Rua Salvador, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022707,708, E: 728425,168; Fundos: Ao Sul, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022680,413, E: 728434,735, onde segue na extensão de 11,65 metros, confrontando com proprietário Rosani Maria Sauchuk, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022681,229, E: 728423,114; Lado direito: Ao Leste, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022680,413, E: 728434,735, onde segue na extensão de 26,55 metros, confrontando com proprietário Marcos Aurelio, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022706,892, E: 728436,637; Lado esquerdo: Ao Oeste, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022681,229, E: 728423,114, onde segue na extensão de 26,56 metros, confrontando com proprietário Josiane Orsi Passos Vieira, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022707,708, E: 728425,168. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0305605-76.2018.8.24.0033/SC

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALONSO DE SOUZA AUTOR: ANA GORETTI FERREIRA DE SOUZA RÉU: JOSE MOREIRA EDITAL Nº 310042857560 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno possuindo uma área levantada de 308,53 m² (trezentos e oito metros e cinquenta e três decímetros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações: Frente: Ao Norte, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022706,892, E: 728436,637, onde segue na extensão de 11,50 metros, confrontando com a Rua Salvador, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022707,708, E: 728425,168; Fundos: Ao Sul, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022680,413, E: 728434,735, onde segue na extensão de 11,65 metros, confrontando com proprietário Rosani Maria Sauchuk, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022681,229, E: 728423,114; Lado direito: Ao Leste, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022680,413, E: 728434,735, onde segue na extensão de 26,55 metros, confrontando com proprietário Marcos Aurelio, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022706,892, E: 728436,637; Lado esquerdo: Ao Oeste, parte do ponto de coordenadas UTM N: 7022681,229, E: 728423,114, onde segue na extensão de 26,56 metros, confrontando com proprietário Josiane Orsi Passos Vieira, até o ponto de coordenadas UTM N: 7022707,708, E: 728425,168. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0305605-76.2018.8.24.0033/SC

12/05/2023, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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Petição

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

Petição

Decurso de Prazo

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