Procedimento Comum Cível 0302567-42.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Partes do Processo

QUALITY TELECOM SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:44

Documento (Informações)

28/04/2025, 09:15

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Custas

11/04/2025, 18:54

Custas

11/04/2025, 18:53

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 18:53

Custas

11/04/2025, 18:53

Movimentação processual

11/04/2025, 18:50

Movimentação processual

11/04/2025, 18:50

Movimentação processual

11/04/2025, 18:50

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:09

Confirmada

11/04/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:22

Todas as movimentações(233)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:44

Documento (Informações)

28/04/2025, 09:15

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Custas

11/04/2025, 18:54

Documentos

•09/10/2024, 00:00

Custas

11/04/2025, 18:53

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 18:53

Custas

11/04/2025, 18:53

Movimentação processual

11/04/2025, 18:50

Movimentação processual

11/04/2025, 18:50

Movimentação processual

11/04/2025, 18:50

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:09

Confirmada

11/04/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:22

Expedida/certificada

08/04/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:15

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 13:56

Confirmada

05/03/2025, 13:56

Custas

27/02/2025, 13:53

Expedida/certificada

27/02/2025, 13:50

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:25

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 19:20

Expedida/certificada

12/02/2025, 19:15

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 19:14

Trânsito em julgado

12/02/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 12:05

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:51

Expedida/certificada

19/11/2024, 10:02

Expedida/certificada

19/11/2024, 10:02

Homologação de Transação

19/11/2024, 10:02

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:19

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:10

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Documento (Certidão)

25/10/2024, 18:46

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/10/2024, 14:04

Expedida/Certificada

14/10/2024, 11:06

Ato ordinatório

11/10/2024, 20:52

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 20:52

Confirmada

11/10/2024, 20:52

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 19:36

Publicação

10/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: QUALITY TELECOM SERVICOS EIRELI SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302567-42.2016.8.24.0125/SC ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência do débito impugnado (evento 1, INF25 e INF26), com exceção do valor de R$ 695,48, expressamente reconhecido pela autora na petição inicial (evento 1, PET2, p. 4; item 4.6), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do vencimento; CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar desta data (enunciado n. 362 da súmula do STJ); DEFIRO o pedido de tutela de urgência mediante o depósito judicial da quantia reconhecida na inicial (R$ 695,48), devidamente corrigida, providência que deverá ser cumprida pela autora no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da medida; Realizado o depósito, DETERMINO que as rés promovam a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito (evento 1, INF26), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 15.000,00. CONDENO as rés, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da ré CLARO S.A. com relação ao valor depositado pela autora. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE.

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:46

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:46

Procedência

08/10/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:47

Expedida/Certificada

20/06/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 16:00

Confirmada

18/06/2024, 16:00

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 07:48

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:35

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:35

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:35

Julgamento em Diligência

11/06/2024, 18:35

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 20:04

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:34

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2023, 13:20

Ato ordinatório

28/08/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:24

Documento (Certidão)

05/07/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 01:33

Decurso de Prazo

13/06/2023, 01:19

Expedida/certificada

09/06/2023, 21:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 17:17

Confirmada

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/05/2023, 15:53

Expedida/certificada

23/05/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 20:06

Confirmada

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

04/05/2023, 00:16

Expedida/Certificada

05/04/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 11:00

Confirmada

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2023, 20:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 20:16

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 20:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 22:58

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 19:17

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 13:11

Confirmada

12/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 18:57

Expedida/Certificada

06/12/2022, 17:56

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 12:51

Expedida/certificada

30/11/2022, 18:43

Mudança de Parte

23/11/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 16:19

Confirmada

17/11/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 11:20

Confirmada

11/11/2022, 11:20

Expedida/certificada

07/11/2022, 20:24

Mudança de Parte

07/11/2022, 20:24

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 11:12

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 22:35

Decurso de Prazo

25/02/2022, 01:16

Confirmada

17/02/2022, 23:59

Decurso de Prazo

15/02/2022, 01:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 09:17

Confirmada

07/02/2022, 17:05

Expedida/certificada

07/02/2022, 16:34

Mero expediente

07/02/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 21:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 19:30

Decurso de Prazo

05/09/2020, 01:12

Confirmada

27/08/2020, 10:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 19:32

Expedida/certificada

26/08/2020, 13:56

Ato ordinatório

26/08/2020, 13:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 16:52

Confirmada

25/08/2020, 15:10

Expedida/certificada

24/08/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 18:46

Decurso de Prazo

25/07/2020, 01:16

Decurso de Prazo

22/07/2020, 01:05

Decurso de Prazo

18/07/2020, 01:11

Documento (Certidão)

02/07/2020, 13:13

Documento (Certidão)

01/07/2020, 15:03

Confirmada

28/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 18:41

Confirmada

19/06/2020, 10:58

Expedida/certificada

18/06/2020, 22:21

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 11:16

Confirmada

30/05/2020, 09:28

Expedida/certificada

29/05/2020, 15:14

Documento (Certidão)

24/03/2020, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 18:58

Publicação

20/02/2020, 11:50

Documento (Informações)

18/02/2020, 21:28

Petição (Petição (outras))

15/02/2020, 20:25

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 01:27

Documento (Certidão)

06/02/2020, 13:48

Mero expediente

03/02/2020, 14:02

Conclusão (para despacho)

30/01/2020, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 18:34

Publicação

04/12/2019, 15:26

Documento (Informações)

03/12/2019, 21:48

Ato ordinatório

03/12/2019, 19:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 22:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 22:10

Documento (Ofício)

13/11/2019, 17:07

Documento (Certidão)

14/09/2019, 02:28

Publicação

11/09/2019, 13:15

Documento (Informações)

09/09/2019, 12:29

Documento (Certidão)

04/09/2019, 19:23

Antecipação de tutela

29/08/2019, 16:58

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 12:55

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 15:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 15:27

Conclusão (para despacho)

07/03/2019, 19:52

Documento (Certidão)

07/03/2019, 19:52

Documento (Certidão)

03/02/2019, 09:30

Documento (Certidão)

24/01/2019, 18:33

Documento (Outros documentos)

12/12/2018, 16:22

Outras Decisões

03/12/2018, 17:20

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 00:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2018, 15:30

Documento (Certidão)

25/10/2018, 23:07

Documento (Outros documentos)

25/10/2018, 23:07

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2018, 17:30

Publicação

31/08/2018, 18:02

Publicação

31/08/2018, 18:02

Documento (Informações)

28/08/2018, 17:33

Documento (Informações)

28/08/2018, 17:33

Documento (Certidão)

20/08/2018, 15:11

Mero expediente

09/08/2018, 18:52

Conclusão (para despacho)

08/08/2018, 21:48

Documento (Informações)

31/07/2018, 19:23

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

31/07/2018, 14:58

Conclusão (para despacho)

23/03/2017, 20:42

Documento (Certidão)

09/03/2017, 18:47

Documento (Certidão)

09/03/2017, 18:10

Mero expediente

09/03/2017, 14:07

Conclusão (para despacho)

08/03/2017, 18:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2017, 04:51

Documento (Certidão)

19/02/2017, 13:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2017, 13:53

Documento (Outros documentos)

19/02/2017, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2017, 17:13

Publicação

08/02/2017, 11:33

Publicação

08/02/2017, 11:33

Documento (Informações)

06/02/2017, 21:29

Documento (Informações)

06/02/2017, 21:28

Ato ordinatório

19/12/2016, 10:13

Documento (Certidão)

19/12/2016, 10:13

Petição (Contestação)

19/12/2016, 08:40

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

09/12/2016, 17:22

Mero expediente

09/12/2016, 16:45

Conclusão (para despacho)

04/12/2016, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/12/2016, 08:02

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

27/10/2016, 10:16

Mero expediente

25/10/2016, 19:29

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 10:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2016, 10:59

Documento (Certidão)

08/10/2016, 09:07

Documento (Outros documentos)

08/10/2016, 09:06

Documento (Certidão)

07/10/2016, 11:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2016, 11:44

Documento (Outros documentos)

07/10/2016, 11:44

Publicação

28/09/2016, 14:12

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

27/09/2016, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2016, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2016, 12:59

Documento (Informações)

26/09/2016, 20:44

Antecipação de tutela

23/09/2016, 19:25

Conclusão (para despacho)

16/09/2016, 17:06

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 17:00

Cálculo

16/09/2016, 17:00

Distribuição (sorteio)

16/09/2016, 16:34