Execução Fiscal 5000571-84.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 5000571-84.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EDSON BASSO REPRESENTACOES LTDA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC em face de EDSON BASSO REPRESENTACOES LTDA. A parte exequente requer o redirecionamento da demanda contra o sócio, sob o fundamento de que a empresa executada não possui ativos financeiros disponíveis para a satisfação do débito, tampouco bens imóveis. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que não se aplica ao caso o disposto nos artigos 135 e 136 do Código de Processo de Civil, uma vez que o procedimento da execução fiscal é voltado à proteção do crédito público, de modo que exercício do contraditório e da ampla defesa somente poderá ser realizado por meio dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, sendo desnecessária a instauração do incidente. Neste sentido: Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1909732/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28-06-2021, DJe 30-06-2021) A responsabilização do sócio pela dissolução irregular da empresa tem amparo no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e, conforme admitido pacificamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). O Superior Tribunal de Justiça acolheu a teoria da 'actio nata', no sentido de que o termo inicial da prescrição do redirecionamento da execução fiscal corresponde ao momento em que foi constatado algum fato legal que legitime o credor a formular tal pretensão. Ou seja, somente a partir de elementos que demonstram de forma inequívoca a dissolução irregular da sociedade devedora originária - ou de outro fato legal que justifique o redirecionamento da obrigação fiscal - é que nasce para o credor o direito de postular a inclusão dos sócios-administradores da empresa executada no polo passivo do processo para responderem pelo débito fiscal correspondente, contando daí o lapso prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA DEVEDORA. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LUSTRO TRANSCORRIDO. TEMA 444 DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007550-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-10-2021). Dessa forma, "A presunção legalmente prevista visa, assim, resguardar os interesses do fisco, na medida que o sócio gerente possui a responsabilidade em noticiar o endereço atual em que se encontra a sociedade. Se assim não o fez, é presumível que houve a dissolução da sociedade de forma fraudulenta e, assim, viável o redirecionamento da execução ao sócio-gerente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027755-24.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-01-2020). No caso em apreço, verifica-se que o oficial de justiça "deixou de proceder à penhora e avaliação determinadas, por não ter encontrado bens passíveis de constrição de propriedade da empresa executada, Edson Basso Representações Ltda, a qual, consoante averiguado, encontra-se com as suas atividades extintas de fato, tendo sido requerida a sua "baixa" ainda em agosto de 2023, consoante informado por seu ex-representante legal, Sr. Edson Basso". Sendo assim, diante da informação do oficial de justiça de que a empresa encontra-se com as atividades extintas há vários anos, presume-se que houve a dissolução irregular forma fraudulenta, tendo em vista que o CNPJ de evento 1, DOC3 encontra-se ativo e, assim, viável o redirecionamento da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO ANTERIOR DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.201.993/SP (TEMA 444 STJ). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DE SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCE QUANDO O ENTE PÚBLICO TEM CIÊNCIA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO OCORRENTE APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO LAPSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA AUTORIZADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA PROVER O RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0106507-93.2010.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). Contudo, verifica-se que no caso em apreço a empresa executada possuía como sócio administrador apenas Edson Antonio Basso, conforme cláusula 05 do contrato colacionado no evento 1, DOC4, sendo devido o redirecionamento apenas em face deste. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA-ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. RECURSO DA NOVA EXECUTADA.ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AGRAVANTE EXCLUSIVAMENTE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO.MÉRITO. ASSERÇÃO DE AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA DO SÓCIO RESPONSÁVEL E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO AO SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA CONSTATADA POR MEIO DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE FECHAMENTO DA EMPRESA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. SITUAÇÃO QUE PERMITE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXEGESE DO ARTIGO 135 DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. DECISUM MANTIDO."[...] cumpre esclarecer que o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente apenas faz presumir a imputação de responsabilidade. Assim, o momento oportuno para se verificar a efetiva ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, é em sede de defesa apresentada pelo sócio incluído no pólo passivo da execução fiscal.Cumpre registrar que "não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. (...)Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio" (AgRg no REsp 643.918/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 248).[...] (EDv nos EREsp n. 1.530.483/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022).RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001294-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). DECISÃO Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela Fazenda Pública para determinar o redirecionamento da presente execução ao sócia-administrador Edson Antonio Basso, CPF n. 020.683.779-85. 1. Proceda-se à inclusão no polo passivo da demanda e à citação, na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da via antecedente: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça; e 3. Whatsapp independentemente de novo despacho. 2. Inerte a parte executada após a citação, promova-se a penhora de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854 e parágrafos do CPC, inclusive em caso de ausência de manifestação do devedor no prazo legal, determino a transferência dos valores ao processo, nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, bem como, a restrição total sobre a propriedade de veículos automotores no RENAJUD. 3. No caso de penhora de bem móvel, deverá o credor indicar depositário, em 10 (dez) dias, sob de o bem ser depositado nas mãos do devedor. Desde já fica autorizada a remoção do bem móvel, inclusive com eventual utilização de força policial. 4. Na hipótese de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC, AI 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009). 5. Caso haja indicação de bens ou êxito na penhora, deverá o Cartório Judicial providenciar a lavratura dos respectivos termos, certidões e intimações pertinentes. 6. Frustrada a localização do devedor ou a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito, deverá o credor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar endereço atualizado ou indicar outros bens à penhora, caso em que deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009). 7. Não encontrados o devedor ou bens sobre os quais possam recair a penhora ou decorrido o prazo mencionado no item anterior sem manifestação do credor, os autos ficarão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, inclusive o prazo prescricional. Decorrido este prazo, sem manifestação do credor, a suspensão converte-se em arquivamento administrativo, independentemente de nova decisão ou intimação das partes, com os registros estatísticos pertinentes.

09/10/2024, 00:00

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