Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FRANKLIN JAHN EDITAL Nº 310029076388 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FRANKLIN JAHN, 05292192988, rua Teresópolis 249 ou 765, 00000 - Itoupava Seca - 89030110 - Blumenau (Residencial) e Rua Araquari, 444, apto 25 - Vila Real - 88337480 - Balneário Camboriú (Residencial). Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da multa imposta no valor R$899,79, atualizada em 11/02/2022, cientificando-o da possibilidade de desconto do débito no vencimento ou salário, bem como da possibilidade de parcelamento da dívida, a teor dos artigos 168 e 169, ambos da Lei de Execuções Penais.
80 - Execução de Pena de Multa Nº 5027013-84.2021.8.24.0008/SC Cite-se, ainda, para que, em caso de impossibilidade de pagamento da dívida, nomeie bens à penhora. Decorrido o prazo assinalado sem pagamento da dívida ou manifestação do executado, determino a suspensão do presente feito enquanto o executado permanecer em paradeiro desconhecido, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.