Procedimento Comum Cível 0303495-71.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ELIANE CABRAL DE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

TAMARA CABRAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TARCILA CABRAL OLIVEIRA

CPF

Autor

TEREZINHA DE FATIMA DIAS CABRAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VANESSA CABRAL DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO FILIPI MILIS CANI

OAB/SC 014359·CPF·Representa: Autor

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP 107421·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FILIPI MILIS CANI

OAB/SC 014359·CPF·Representa: Réu

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP 107421·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELIANE CABRAL DE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

TAMARA CABRAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TARCILA CABRAL OLIVEIRA

CPF

Autor

TEREZINHA DE FATIMA DIAS CABRAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VANESSA CABRAL DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO FILIPI MILIS CANI

OAB/SC 014359·CPF·Representa: Autor

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP 107421·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FILIPI MILIS CANI

OAB/SC 014359·CPF·Representa: Réu

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP 107421·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 17:22

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:34

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:24

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Confirmada

17/12/2024, 18:43

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:12

Confirmada

16/12/2024, 16:12

Expedida/certificada

16/12/2024, 11:59

Todas as movimentações(394)

Baixa Definitiva

05/03/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 17:22

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:34

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:24

Documentos

•09/10/2024, 00:00

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Confirmada

17/12/2024, 18:43

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:47

Confirmada

16/12/2024, 19:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:12

Confirmada

16/12/2024, 16:12

Expedida/certificada

16/12/2024, 11:59

Expedida/certificada

16/12/2024, 11:59

Trânsito em julgado

16/12/2024, 11:59

Recebimento

16/12/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TEREZINHA DE FATIMA DIAS CABRAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) APELANTE: ELIANE CABRAL DE OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) APELANTE: TAMARA CABRAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) APELANTE: TARCILA CABRAL OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) APELANTE: VANESSA CABRAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) APELADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (RÉU) ADVOGADO(A): LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB SP107421) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) TESTEMUNHA AUTOR: ALESSANDRA MENDES (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: EDNA GARCIA MAFRA DELLAGIUSTINA LAGO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARGARETH MARIA APOLINARIO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: EDILEUZA GARCIA FORTUNA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: GILSON APARECIDO DE SOUZA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: RODRIGO OTAVIO LANZA DE MIRANDA (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de outubro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303495-71.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

09/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 14:36

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:03

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:26

Confirmada

04/09/2024, 12:46

Confirmada

26/08/2024, 20:50

Expedida/certificada

26/08/2024, 16:12

Movimentação processual

26/08/2024, 16:12

Expedida/certificada

26/08/2024, 16:11

Ato ordinatório

26/08/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:51

Confirmada

09/08/2024, 17:01

Confirmada

05/08/2024, 11:36

Confirmada

05/08/2024, 11:36

Confirmada

05/08/2024, 11:35

Confirmada

05/08/2024, 11:35

Confirmada

05/08/2024, 11:31

Confirmada

02/08/2024, 19:27

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 18:33

Confirmada

02/08/2024, 18:32

Expedida/certificada

02/08/2024, 17:19

Expedida/certificada

02/08/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:11

Confirmada

13/04/2024, 15:39

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:02

Expedida/certificada

03/04/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 18:31

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:13

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:06

Confirmada

20/03/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:52

Confirmada

19/03/2024, 08:10

Expedida/certificada

18/03/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 18:01

Confirmada

03/03/2024, 19:20

Confirmada

03/03/2024, 19:20

Confirmada

03/03/2024, 19:20

Confirmada

03/03/2024, 19:20

Confirmada

03/03/2024, 19:19

Decurso de Prazo

02/03/2024, 01:07

Confirmada

28/02/2024, 15:31

Confirmada

27/02/2024, 19:01

de Instrução (realizada; Juiz(a))

27/02/2024, 16:36

Confirmada

23/02/2024, 22:56

Confirmada

23/02/2024, 22:55

Confirmada

23/02/2024, 22:55

Confirmada

23/02/2024, 22:55

Confirmada

23/02/2024, 22:51

Confirmada

23/02/2024, 18:19

Confirmada

23/02/2024, 15:13

Expedida/Certificada

23/02/2024, 12:21

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:15

Documento (Certidão)

23/02/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:32

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 03:27

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 03:26

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 03:25

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 23:13

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 23:11

Confirmada

24/10/2023, 22:15

Confirmada

24/10/2023, 22:15

Confirmada

24/10/2023, 22:15

Confirmada

24/10/2023, 22:15

Confirmada

24/10/2023, 22:14

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:45

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:45

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:45

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:45

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/10/2023, 14:21

Decurso de Prazo

17/10/2023, 01:19

Documento (Certidão)

13/10/2023, 04:22

Documento (Certidão)

10/10/2023, 11:59

Confirmada

02/10/2023, 23:59

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/09/2023, 13:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2023, 12:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2023, 12:49

Expedida/certificada

22/09/2023, 13:34

Expedida/certificada

22/09/2023, 13:34

Expedida/certificada

22/09/2023, 13:34

Expedida/certificada

22/09/2023, 13:34

Expedida/certificada

22/09/2023, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2023, 13:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/09/2023, 12:54

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 18:12

Decurso de Prazo

08/06/2023, 01:10

Decurso de Prazo

07/06/2023, 01:16

Confirmada

31/05/2023, 14:34

Decurso de Prazo

31/05/2023, 01:13

Confirmada

30/05/2023, 19:55

Confirmada

30/05/2023, 16:18

Confirmada

30/05/2023, 16:18

Confirmada

30/05/2023, 16:17

Confirmada

30/05/2023, 16:17

Confirmada

30/05/2023, 16:16

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:54

de Instrução (redesignada; Juiz(a))

30/05/2023, 14:53

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:27

Decurso de Prazo

27/05/2023, 01:16

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:41

Confirmada

23/05/2023, 13:49

Confirmada

22/05/2023, 19:36

Confirmada

22/05/2023, 19:36

Confirmada

22/05/2023, 19:36

Confirmada

22/05/2023, 19:36

Confirmada

22/05/2023, 19:34

Confirmada

19/05/2023, 19:44

Expedida/certificada

19/05/2023, 16:22

Mero expediente

19/05/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 15:56

Expedida/Certificada

21/03/2023, 14:20

Expedida/Certificada

21/03/2023, 14:19

Expedida/Certificada

21/03/2023, 14:19

Expedida/Certificada

21/03/2023, 14:18

Expedida/Certificada

21/03/2023, 14:18

Expedida/Certificada

21/03/2023, 14:17

Decurso de Prazo

02/03/2023, 01:19

Decurso de Prazo

28/02/2023, 01:11

de Instrução (redesignada; Juiz(a))

27/02/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 17:14

Decurso de Prazo

25/02/2023, 01:09

Decurso de Prazo

14/02/2023, 02:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 12:13

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:16

Confirmada

06/02/2023, 11:16

Confirmada

06/02/2023, 11:16

Confirmada

06/02/2023, 11:15

Confirmada

06/02/2023, 11:15

Confirmada

06/02/2023, 11:15

Confirmada

06/02/2023, 11:15

Confirmada

06/02/2023, 11:14

Confirmada

06/02/2023, 11:14

Confirmada

06/02/2023, 11:14

Confirmada

06/02/2023, 11:14

Confirmada

06/02/2023, 11:14

Confirmada

06/02/2023, 11:13

Confirmada

06/02/2023, 11:13

Confirmada

06/02/2023, 11:13

Confirmada

06/02/2023, 11:13

Confirmada

02/02/2023, 17:38

Confirmada

02/02/2023, 17:38

Confirmada

02/02/2023, 14:09

Confirmada

02/02/2023, 14:08

Confirmada

02/02/2023, 13:46

Expedida/certificada

02/02/2023, 13:30

Expedida/certificada

02/02/2023, 13:30

Expedida/certificada

02/02/2023, 13:30

Expedida/certificada

02/02/2023, 13:29

de Instrução (designada; Juiz(a))

02/02/2023, 13:29

Confirmada

01/02/2023, 19:40

Expedida/certificada

01/02/2023, 19:11

Expedida/certificada

01/02/2023, 19:11

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 12:11

Expedida/Certificada

13/10/2022, 09:45

Expedição de alvará de levantamento

06/10/2022, 17:30

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 16:06

Expedida/certificada

04/10/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 13:53

Documento

03/10/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 16:29

Decurso de Prazo

02/08/2022, 01:22

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 18:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 15:49

Confirmada

11/07/2022, 10:42

Confirmada

11/07/2022, 10:42

Confirmada

11/07/2022, 10:41

Confirmada

11/07/2022, 10:41

Confirmada

11/07/2022, 10:39

Confirmada

07/07/2022, 15:30

Confirmada

05/07/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 12:21

Confirmada

05/07/2022, 12:20

Expedida/certificada

05/07/2022, 11:19

Expedida/certificada

05/07/2022, 10:28

Mero expediente

05/07/2022, 10:28

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 10:50

Movimentação processual

11/12/2021, 14:48

Confirmada

10/12/2021, 10:43

Confirmada

08/12/2021, 00:01

Confirmada

08/12/2021, 00:01

Confirmada

08/12/2021, 00:00

Confirmada

08/12/2021, 00:00

Confirmada

07/12/2021, 23:54

Decurso de Prazo

17/11/2021, 01:07

Decurso de Prazo

28/10/2021, 01:10

Conclusão (para decisão)

26/10/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 15:27

Decurso de Prazo

26/10/2021, 01:13

Confirmada

05/10/2021, 02:04

Confirmada

05/10/2021, 02:04

Confirmada

05/10/2021, 02:04

Confirmada

05/10/2021, 02:04

Confirmada

05/10/2021, 02:01

Confirmada

01/10/2021, 15:34

Confirmada

29/09/2021, 18:06

Expedida/certificada

29/09/2021, 13:17

Mudança de Assunto Processual

13/08/2021, 15:55

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 22:02

Decurso de Prazo

16/12/2020, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 10:55

Confirmada

20/11/2020, 16:24

Confirmada

20/11/2020, 16:22

Confirmada

20/11/2020, 16:22

Confirmada

20/11/2020, 16:21

Confirmada

20/11/2020, 16:19

Confirmada

19/11/2020, 08:47

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 13:01

Confirmada

16/11/2020, 13:49

Expedida/certificada

13/11/2020, 16:57

Decurso de Prazo

30/07/2020, 01:06

Conclusão (para decisão)

28/07/2020, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2020, 14:02

Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 20:50

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 20:46

Confirmada

07/07/2020, 14:25

Confirmada

07/07/2020, 12:43

Confirmada

07/07/2020, 12:43

Confirmada

07/07/2020, 12:43

Confirmada

07/07/2020, 12:42

Confirmada

07/07/2020, 12:39

Confirmada

07/07/2020, 11:37

Expedida/certificada

06/07/2020, 16:56

Documento (Outros documentos)

06/07/2020, 16:55

Decurso de Prazo

10/06/2020, 01:11

Confirmada

30/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

20/05/2020, 15:39

Documento (Outros documentos)

27/04/2020, 17:53

Mero expediente

27/04/2020, 17:46

Conclusão (para decisão)

20/04/2020, 17:25

Documento (Certidão)

20/04/2020, 17:25

Decurso de Prazo

29/02/2020, 01:04

Confirmada

26/02/2020, 17:57

Confirmada

26/02/2020, 17:57

Confirmada

26/02/2020, 17:57

Confirmada

26/02/2020, 17:57

Confirmada

26/02/2020, 17:57

Decurso de Prazo

22/02/2020, 01:03

Decurso de Prazo

21/02/2020, 01:03

Confirmada

19/02/2020, 12:17

Confirmada

18/02/2020, 18:57

Expedida/certificada

17/02/2020, 17:10

Expedida/certificada

17/02/2020, 17:09

Documento (Certidão)

17/02/2020, 17:08

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 15:09

Documento (Outros documentos)

25/11/2019, 18:48

Documento (Outros documentos)

16/09/2019, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2019, 16:01

Documento (Outros documentos)

16/09/2019, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2019, 15:47

Documento (Certidão)

27/06/2019, 17:08

Documento (Certidão)

22/03/2019, 17:22

Documento (Certidão)

11/01/2019, 17:18

Documento (Certidão)

12/10/2018, 04:29

Documento (Outros documentos)

12/10/2018, 04:29

Documento (Certidão)

12/10/2018, 04:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/10/2018, 04:28

Documento (Outros documentos)

12/10/2018, 04:28

Documento (Certidão)

12/10/2018, 04:28

Documento (Outros documentos)

12/10/2018, 04:28

Documento (Certidão)

12/10/2018, 04:27

Documento (Outros documentos)

12/10/2018, 04:27

Documento (Certidão)

12/10/2018, 04:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/10/2018, 04:27

Documento (Outros documentos)

12/10/2018, 04:27

Publicação

05/10/2018, 11:46

Documento (Informações)

03/10/2018, 18:22

Documento (Outros documentos)

03/10/2018, 15:13

Documento (Certidão)

02/10/2018, 21:37

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2018, 18:42

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2018, 18:42

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2018, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2018, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2018, 18:40

Ato ordinatório

02/10/2018, 18:34

Documento (Outros documentos)

24/09/2018, 17:02

Documento (Outros documentos)

24/09/2018, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2018, 14:44

Documento (Outros documentos)

01/08/2018, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 15:27

Publicação

30/07/2018, 12:44

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 14:36

Documento (Informações)

26/07/2018, 19:01

Documento (Certidão)

26/07/2018, 17:09

Mero expediente

25/07/2018, 15:49

Conclusão (para despacho)

01/06/2018, 16:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2018, 12:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 15:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 13:19

Publicação

07/05/2018, 19:05

Documento (Outros documentos)

04/05/2018, 21:59

Documento (Informações)

03/05/2018, 18:54

Documento (Certidão)

03/05/2018, 15:37

Ato ordinatório

03/05/2018, 15:34

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 12:34

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2018, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 18:41

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 15:26

Documento (Certidão)

09/04/2018, 13:35

Documento (Certidão)

09/04/2018, 13:33

Documento (Certidão)

06/02/2018, 18:22

Petição (Petição (outras))

02/02/2018, 13:36

Documento (Ofício)

31/01/2018, 22:19

Documento (Outros documentos)

29/01/2018, 10:40

Publicação

19/01/2018, 17:45

Documento (Informações)

17/01/2018, 18:48

Documento (Outros documentos)

17/01/2018, 15:18

Documento (Certidão)

16/01/2018, 17:13

Outras Decisões

15/01/2018, 18:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 16:02

Conclusão (para despacho)

18/07/2017, 14:55

Conclusão (para despacho)

17/07/2017, 18:06

Petição (Petição (outras))

17/07/2017, 18:05

Documento (Outros documentos)

12/07/2017, 15:13

Publicação

07/07/2017, 18:54

Documento (Informações)

05/07/2017, 19:02

Documento (Outros documentos)

05/07/2017, 14:31

Documento (Certidão)

04/07/2017, 18:26

Mero expediente

04/07/2017, 18:17

Conclusão (para decisão)

20/06/2017, 15:50

Petição (Parecer)

19/06/2017, 18:52

Documento (Outros documentos)

19/06/2017, 17:34

Documento (Certidão)

12/06/2017, 18:42

Ato ordinatório

12/06/2017, 18:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2017, 06:46

Publicação

31/05/2017, 13:09

Documento (Informações)

29/05/2017, 19:15

Ato ordinatório

29/05/2017, 17:51

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 17:41

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 17:41

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 17:41

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 17:41

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 17:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2017, 17:41

Petição (Contestação)

19/05/2017, 09:28

Documento (Certidão)

26/04/2017, 08:13

Documento (Outros documentos)

26/04/2017, 08:13

Documento (Outros documentos)

17/04/2017, 19:38

Documento (Certidão)

12/04/2017, 21:10

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2017, 19:08

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2017, 19:07

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2017, 14:58

Mero expediente

10/04/2017, 14:03

Conclusão (para despacho)

07/04/2017, 17:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2017, 15:58

Conclusão (para despacho)

07/04/2017, 15:29

Distribuição (sorteio)

07/04/2017, 14:48