Procedimento Comum Cível 0301136-56.2018.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301136-56.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

21/11/2025, 07:19

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:04

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:37

Documento (Informações)

10/11/2025, 17:31

Publicação

10/11/2025, 02:58

Publicação

10/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301136-56.2018.8.24.0010/SC AUTOR: TERMOVALE INDUSTRIA DE POLIESTIRENO E ACO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB RS056220) ADVOGADO(A): BERNARDO BERGAMASCHI BRESCIANI (OAB RS072240) RÉU: INGA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): Eduardo Desidério (OAB PR040321) ADVOGADO(A): SILVIA DILCELLI FONTANA (OAB PR064276) ADVOGADO(A): WILLIAN SCHOLL (OAB PR045972) ADVOGADO(A): FABIO LUIS ANTONIO (OAB PR031149) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301136-56.2018.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER RÉU: INGA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): Eduardo Desidério (OAB PR040321) ADVOGADO(A): SILVIA DILCELLI FONTANA (OAB PR064276) ADVOGADO(A): WILLIAN SCHOLL (OAB PR045972) ADVOGADO(A): FABIO LUIS ANTONIO (OAB PR031149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 218 - 06/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301136-56.2018.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB RS056220) ADVOGADO(A): BERNARDO BERGAMASCHI BRESCIANI (OAB RS072240) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 06/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

07/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301136-56.2018.8.24.0010/SC AUTOR: TERMOVALE INDUSTRIA DE POLIESTIRENO E ACO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB RS056220) ADVOGADO(A): BERNARDO BERGAMASCHI BRESCIANI (OAB RS072240) RÉU: INGA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): Eduardo Desidério (OAB PR040321) ADVOGADO(A): SILVIA DILCELLI FONTANA (OAB PR064276) ADVOGADO(A): WILLIAN SCHOLL (OAB PR045972) ADVOGADO(A): FABIO LUIS ANTONIO (OAB PR031149) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967822/SC (2025/0224849-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS056220 BERNARDO BERGAMASCHI BRESCIANI - RS072240 AGRAVANTE: INGA CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DESIDÉRIO - PR040321 SILVIA DILCELLI FONTANA - PR064276 WILLIAN SCHOLL - PR045972 FABIO LUIS ANTONIO - PR031149A AGRAVADO: TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MACHADO CORRÊA - SC016887 RICARDO VIANA BALSINI - SC017654 MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA A ENTREGA DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS RÉS (FABRICANTE E COMERCIANTE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA COMERCIANTE. TESE RECHAÇADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM OUTUBRO DE 2017 E DE QUE, AO MENOS ATÉ MARÇO DE 2018, ELE AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO NO RENAVAM E NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN). TESE DE QUE A COMERCIANTE NÃO DEVE RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DECORRENTE DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO NO RENAVAM E NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN). ERRO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO. NOS TERMOS DO ARTIGO 125, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É INCUMBÊNCIA DA FABRICANTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO AO RENAVAM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM CORRETAMENTE PRESTADAS E DE QUE O ERRO TERIA SE DADO POR CULPA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA. TESE DE QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA CIENTE DOS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE CIENTE DO PROBLEMA, ERA LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE ELE FOSSE RESOLVIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, PARA QUE CORRESPONDA A PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA MELHOR RESGUARDA O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. REQUERIDA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, DIANTE DA APENAS PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECAIMENTO DO AUTOR LIMITADO A FRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, AO PASSO QUE SE SAGROU VITORIOSO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO E A PARTE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (e-STJ, fl. 755) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 784-790). Nas razões do recurso especial, a parte alega sustenta, em síntese, que: (a) o registro definitivo do veículo no RENAVAM e na BIN não é de responsabilidade da montadora, mas do órgão de trânsito, conforme o parágrafo único do art. 125 do CTN, que foi ignorado pelo Tribunal a quo; (b) a Corte de origem violou o art. 489, §1º, IV do CPC ao não enfrentar os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e (c) houve omissão no acórdão recorrido, violando o art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC, pois o Tribunal não se pronunciou sobre os argumentos deduzidos em sede de apelação e de embargos de declaração. Contrarrazões às fls. 882-899 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. O recurso em apreço não merecer prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação do acórdão recorrido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.629.591/MT, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - g.n.) "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.687.571/PA, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025 - g.n.) Logo, é de rigor o afastamento da alegação de ausência de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de violação ao art. 125 do CTN, leia-se, por oportuno, trecho do acórdão impugnado (e-STJ, fls. 750-752): "A ré INGA CAMINHOES LTDA. pugna pelo afastamento de sua condenação, ao fundamento de que é inaplicável, ao caso, a teoria da aparência para responsabilizar a comerciante e de que não praticou nem de qualquer forma participou da prática do ato ilícito, tendo a demora para a entrega do veículo ocorrido por fatores alheios à sua prática comercial. Tais alegações recursais, no entanto, são insuficientes para infirmar a conclusão sentencial quanto à responsabilidade da comerciante, que se deu com base não apenas na teoria da aparência como também na responsabilidade solidária estabelecida entre as requeridas pelo CDC, fundamento sequer enfrentado no apelo da ré e que se mostra em consonância com o entendimento do STJ acerca do tema, a exemplo dos seguintes precedentes: [...] Com efeito, no caso em tela o consumidor adquiriu caminhão zero quilômetro e, em razão de equívocos no registro do veículo junto ao órgão de trânsito, houve desarrazoada demora para a efetiva entrega do bem, circunstância que configura fato do serviço e, por conseguinte, atrai a responsabilidade solidária de toda a cadeia produtiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, rejeita-se também essa extensão do apelo da ré comerciante. [...] É que, nos termos do art. 125, I, do CTB, as informações sobre as características originais do veículo devem ser prestadas ao RENAVAM "pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional" e a ré não comprovou que prestou tais informações de forma correta para o RENAVAM, ônus que lhe incumbia, tanto pela inversão do onus probandi quanto porque se encontrava em melhores condições de produzir tal prova. A despeito disso, a única prova documental produzida pela fabricante foi uma impressão de tela do sistema RENAVAM indicando o cumprimento da tutela provisória concedida (34.74). Tal documento, no entanto, indica que a última atualização dos dados naquele sistema se dera em 30/05/2018, de modo que é incapaz de atestar que as informações inicialmente prestadas pela requerida ao RENAVAM acerca das características originais do veículo foram corretas. Aliás, nesse particular, como bem fundamentado pelo juízo: Outrossim, não se pode olvidar que no ofício encaminhado pela montadora ao Departamento Estadual de Trânsito, esta assume expressamente que laborou em equívoco quanto ao registro da carroceria do caminhão como inacabada/cabine estendida (código 144), quando o correto seria carroceria standard/cabine simples (código 194): [...] A demora na regularização do bem em decorrência do erro, de sua vez, é incontroversa e deve ser imputada não só à montadora, mas também à concessionária que operacionalizou a venda, à luz da teoria da aparência, ainda que não seja a responsável por solicitar a correção do registro junto ao DENATRAN. Nesse contexto, diante da responsabilidade da fabricante por prestar informações para o RENAVAM acerca das características originais do veículo e da ausência de prova de que as informações inicialmente prestadas estavam corretas, ficam rechaçadas as teses de culpa exclusiva de terceiro e de ausência de culpa da requerida." (g.n.) Como visto, o acórdão reconheceu a responsabilidade da montadora, Mercedes-Benz do Brasil Ltda., pelo atraso no registro do veículo ao afirmar que, nos termos do art. 125, I, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao fabricante prestar as informações sobre as características originais do veículo ao RENAVAM antes da comercialização. A montadora não comprovou que prestou tais informações de forma correta, sendo este ônus seu, tanto pela inversão do ônus da prova quanto por estar em melhores condições de produzir tal prova. A decisão destacou que a única prova documental apresentada pela fabricante foi uma impressão de tela do sistema RENAVAM, que não atestava a correção das informações inicialmente prestadas. Além disso, o acórdão mencionou que a montadora assumiu expressamente um equívoco no registro da carroceria do caminhão, o que contribuiu para a demora na regularização do bem, imputando a responsabilidade não só à montadora, mas também à concessionária que operacionalizou a venda, à luz da teoria da aparência. Contudo, da leitura das razões recursais verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos lançados no acórdão recorrido. A parte recorrente limitou-se a argumentar que "decerto que a obrigação prevista pelo art. 125, I, do CTB às fabricantes é de simplesmente realizar o pré-cadastro das informações exigidas, sendo o órgão de trânsito oficial responsável pelo cadastro definitivo e, consequentemente, por todas as posteriores alterações" (e-STJ, fl. 823). Desse modo, restando sem impugnação fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, confira-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. "A alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial pois, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 381/STJ)" (AgInt no AREsp n. 1.765.062/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.737.704/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025, g.n.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283/STF, 211/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por S. C. N. D. P. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial pretendia a reforma de acórdão que manteve a penhora de veículo de alto padrão para quitação de honorários advocatícios, alegando que o automóvel seria imprescindível para o exercício da atividade profissional da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a recorrente apresentou argumentos específicos para afastar os fundamentos da decisão agravada; (ii) se a penhora de veículo utilizado em atividade profissional pode ser excepcionada no caso concreto, em razão de sua alegada impenhorabilidade; (iii) se a análise da utilização do veículo como meio de sustento da recorrente encontra óbice nas Súmulas 211/STJ e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que considerou o veículo penhorado como sendo de alto padrão, inaplicando, assim, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma. Incidência da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando não são combatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido. 4. A ausência de prequestionamento da alegação de que o veículo é utilizado em atividade profissional impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Além disso, para reconhecer se o veículo é efetivamente indispensável para o exercício da atividade profissional da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp n. 2.745.313/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, g.n.) "CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SOB PENDÊNCIA DE LIMINAR OBSTATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO NÃO EXERCIDO PELAS PARTES. MATÉRIA JURISDICIONADA EM ANTERIORES AGRAVOS TRANSITADOS EM JULGADO. DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMUA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de arrematação, visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação ao direito de preferência e descumprimento da ordem judicial. 2. O objetivo recursal é definir se (i) houve prejuízo apto a justificar a nulidade do leilão; (ii) foi assegurado o direito de preferência aos agravantes; e (iii) é possível o reexame de fatos e provas para rediscutir a controvérsia. 3. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. A notificação prévia assegurou aos agravantes a oportunidade de exercer o direito de preferência, não exercido, configurando-se a regularidade do procedimento. 4. A controvérsia recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de os agravantes não terem enfrentado todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.327.332/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, g.n.) Ademais, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de constatar que a parte recorrente cumpriu com suas obrigações legais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Por fim, "É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (REsp n. 1.941.413/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967822/SC (2025/0224849-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS056220 BERNARDO BERGAMASCHI BRESCIANI - RS072240 AGRAVANTE: INGA CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DESIDÉRIO - PR040321 SILVIA DILCELLI FONTANA - PR064276 WILLIAN SCHOLL - PR045972 FABIO LUIS ANTONIO - PR031149A AGRAVADO: TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MACHADO CORRÊA - SC016887 RICARDO VIANA BALSINI - SC017654 MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA - SC037709 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INGA CAMINHOES LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA A ENTREGA DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS RÉS (FABRICANTE E COMERCIANTE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA COMERCIANTE. TESE RECHAÇADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM OUTUBRO DE 2017 E DE QUE, AO MENOS ATÉ MARÇO DE 2018, ELE AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO NO RENAVAM E NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN). TESE DE QUE A COMERCIANTE NÃO DEVE RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DECORRENTE DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO NO RENAVAM E NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN). ERRO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO. NOS TERMOS DO ARTIGO 125, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É INCUMBÊNCIA DA FABRICANTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO AO RENAVAM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM CORRETAMENTE PRESTADAS E DE QUE O ERRO TERIA SE DADO POR CULPA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA. TESE DE QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA CIENTE DOS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE CIENTE DO PROBLEMA, ERA LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE ELE FOSSE RESOLVIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, PARA QUE CORRESPONDA A PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA MELHOR RESGUARDA O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. REQUERIDA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, DIANTE DA APENAS PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECAIMENTO DO AUTOR LIMITADO A FRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, AO PASSO QUE SE SAGROU VITORIOSO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO E A PARTE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (e-STJ, fl. 755) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 784-790). Em suas razões recursais, a parte sustenta, em síntese, que: (a) o acórdão desconsiderou as provas que demonstram a ausência de responsabilidade direta da recorrente, violando o art. 373, I e II, do CPC, ao não reconhecer a ilegitimidade passiva da Ingá Caminhões Ltda., que atuou apenas como intermediária na venda do veículo; (b) a responsabilidade solidária prevista no art. 14 do CDC não se aplica ao caso, pois o problema decorreu de erro exclusivo no cadastro do veículo, prática atribuída à fabricante, Mercedes-Benz do Brasil Ltda., e não à comerciante; e (c) o acórdão violou o art. 125, I, do Código de Trânsito Brasileiro, ao ignorar que a responsabilidade pelo cadastro na BIN é de competência exclusiva da fabricante, Mercedes-Benz do Brasil Ltda., e não da comerciante. Contrarrazões às fls. 865-880 (e-STJ). É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar que, apesar dos esforços argumentativos da parte agravante, não lhe assiste razão. No tocante à suposta violação ao art. 373, I e II, do CPC, o Tribunal de origem reconhecer a legitimidade da parte recorrente com base na teoria da asserção, que determina que as condições da ação devem ser verificadas à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. A Corte a quo considerou que, abstratamente, a narrativa da exordial estava amparada em prova de primeira aparência, indicando que o autor adquiriu o caminhão da segunda requerida, fabricado pela primeira requerida, e que não o recebeu após diversos meses, sofrendo prejuízos. Leia-se, por oportuno, trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 749): "Assim, à luz de aludida teoria, a aferição da legitimidade ativa ou passiva "deve ir além da mera análise documental perfunctória, devendo ser considerada, também, a plausibilidade dos fatos e fundamentos narrados na peça preambular - os quais, se confirmados durante a instrução, terão aptidão para viabilizar um julgamento favorável de mérito. Diante de tal cenário, deve-se indagar: se considerados, hipotética e provisoriamente, que os fatos ventilados na exordial são verdadeiros, teria a autora legitimidade para perseguir o direito?" (TJSC, Apelação Cível n. 0314018-79.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020, grifo no original). In casu, considerando a narrativa da exordial suficientemente amparada em prova de primeira aparência no sentido de que o autor adquiriu da segunda requerida caminhão fabricado pela primeira requerida e que, passados diversos meses desde o pagamento, ainda não havia recebido o veículo, sofrendo prejuízos em razão disso acerca dos quais alegou que, por força da legislação consumerista, as requeridas são solidariamente responsáveis, é patente a legitimidade passiva da requerida INGA CAMINHOES LTDA., que comercializou o veículo. A discussão quanto à efetiva existência de ato ilícito e de dever de indenizar, por sua vez, se relaciona ao mérito da causa, que se resolve pela procedência ou improcedência dos pleitos da parte autora. Assim, fica rechaçada a tese de ilegitimidade passiva." (g.n.) Contudo, da leitura das razões recursais verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que legitimidade foi reconhecida em razão da teoria da asserção. A parte recorrente limitou-se a argumentar que "A ausência de ato ilícito por parte da recorrente é evidente, uma vez que esta cumpriu todas as suas obrigações contratuais, não tendo praticado qualquer conduta capaz de configurar responsabilidade solidária" (e-STJ, fl. 806). Desse modo, restando sem impugnação fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, confira-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. "A alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial pois, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 381/STJ)" (AgInt no AREsp n. 1.765.062/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.737.704/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025, g.n.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283/STF, 211/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por S. C. N. D. P. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial pretendia a reforma de acórdão que manteve a penhora de veículo de alto padrão para quitação de honorários advocatícios, alegando que o automóvel seria imprescindível para o exercício da atividade profissional da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a recorrente apresentou argumentos específicos para afastar os fundamentos da decisão agravada; (ii) se a penhora de veículo utilizado em atividade profissional pode ser excepcionada no caso concreto, em razão de sua alegada impenhorabilidade; (iii) se a análise da utilização do veículo como meio de sustento da recorrente encontra óbice nas Súmulas 211/STJ e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que considerou o veículo penhorado como sendo de alto padrão, inaplicando, assim, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma. Incidência da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando não são combatidos todos os fundamentos do acórdão recorrido. 4. A ausência de prequestionamento da alegação de que o veículo é utilizado em atividade profissional impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Além disso, para reconhecer se o veículo é efetivamente indispensável para o exercício da atividade profissional da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp n. 2.745.313/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, g.n.) "CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SOB PENDÊNCIA DE LIMINAR OBSTATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO NÃO EXERCIDO PELAS PARTES. MATÉRIA JURISDICIONADA EM ANTERIORES AGRAVOS TRANSITADOS EM JULGADO. DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMUA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de arrematação, visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação ao direito de preferência e descumprimento da ordem judicial. 2. O objetivo recursal é definir se (i) houve prejuízo apto a justificar a nulidade do leilão; (ii) foi assegurado o direito de preferência aos agravantes; e (iii) é possível o reexame de fatos e provas para rediscutir a controvérsia. 3. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. A notificação prévia assegurou aos agravantes a oportunidade de exercer o direito de preferência, não exercido, configurando-se a regularidade do procedimento. 4. A controvérsia recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de os agravantes não terem enfrentado todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.327.332/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, g.n.) Por outro lado, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e à violação ao art. 125, I, do Código de Trânsito Brasileiro, o Tribunal estadual expressamente consignou o seguinte (e-STJ, fls. 750-752): "A ré INGA CAMINHOES LTDA. pugna pelo afastamento de sua condenação, ao fundamento de que é inaplicável, ao caso, a teoria da aparência para responsabilizar a comerciante e de que não praticou nem de qualquer forma participou da prática do ato ilícito, tendo a demora para a entrega do veículo ocorrido por fatores alheios à sua prática comercial. Tais alegações recursais, no entanto, são insuficientes para infirmar a conclusão sentencial quanto à responsabilidade da comerciante, que se deu com base não apenas na teoria da aparência como também na responsabilidade solidária estabelecida entre as requeridas pelo CDC, fundamento sequer enfrentado no apelo da ré e que se mostra em consonância com o entendimento do STJ acerca do tema, a exemplo dos seguintes precedentes: [...] Com efeito, no caso em tela o consumidor adquiriu caminhão zero quilômetro e, em razão de equívocos no registro do veículo junto ao órgão de trânsito, houve desarrazoada demora para a efetiva entrega do bem, circunstância que configura fato do serviço e, por conseguinte, atrai a responsabilidade solidária de toda a cadeia produtiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, rejeita-se também essa extensão do apelo da ré comerciante. [...] É que, nos termos do art. 125, I, do CTB, as informações sobre as características originais do veículo devem ser prestadas ao RENAVAM "pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional" e a ré não comprovou que prestou tais informações de forma correta para o RENAVAM, ônus que lhe incumbia, tanto pela inversão do onus probandi quanto porque se encontrava em melhores condições de produzir tal prova. A despeito disso, a única prova documental produzida pela fabricante foi uma impressão de tela do sistema RENAVAM indicando o cumprimento da tutela provisória concedida (34.74). Tal documento, no entanto, indica que a última atualização dos dados naquele sistema se dera em 30/05/2018, de modo que é incapaz de atestar que as informações inicialmente prestadas pela requerida ao RENAVAM acerca das características originais do veículo foram corretas. Aliás, nesse particular, como bem fundamentado pelo juízo: Outrossim, não se pode olvidar que no ofício encaminhado pela montadora ao Departamento Estadual de Trânsito, esta assume expressamente que laborou em equívoco quanto ao registro da carroceria do caminhão como inacabada/cabine estendida (código 144), quando o correto seria carroceria standard/cabine simples (código 194): [...] A demora na regularização do bem em decorrência do erro, de sua vez, é incontroversa e deve ser imputada não só à montadora, mas também à concessionária que operacionalizou a venda, à luz da teoria da aparência, ainda que não seja a responsável por solicitar a correção do registro junto ao DENATRAN. Nesse contexto, diante da responsabilidade da fabricante por prestar informações para o RENAVAM acerca das características originais do veículo e da ausência de prova de que as informações inicialmente prestadas estavam corretas, ficam rechaçadas as teses de culpa exclusiva de terceiro e de ausência de culpa da requerida." (g.n.) Como visto, a responsabilidade solidária das requeridas foi fundamentada na legislação consumerista, que atribui responsabilidade à cadeia de fornecimento, incluindo a comerciante que operacionalizou a venda. O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente não demonstrou haver nulidade no laudo pericial. Alterar as premissas a que chegou a Corte a quo demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "Nos termos do art. 14 do CDC, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realização de determinado serviço, ainda que o dano decorra da atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço" (AgRg no AREsp n. 209.711/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 22/4/2016.) 3. Alterar as premissas a que chegou o Tribunal de origem para reformar o acórdão recorrido para reconhecer, como pretende o recorrente, a ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.450.137/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, "A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5 Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, g.n.) Ademais, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. "CORRETOR DE VENDAS". AGENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA. CADEIA DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Controvérsia acerca da legitimidade da operadora de plano de saúde para figurar no polo passivo da ação de exibição do contrato de plano de saúde coletivo. 2. Alegação de ilegitimidade passiva da operadora, sob o argumento de que a contratação foi realizada por um "corretor de vendas", a quem incumbiria a obrigação de entregar à parte uma cópia do contrato. 3. O Tribunal de origem concluiu que o corretor era "agente autorizado" da operadora, com a qual formaria uma cadeia de consumo, razão por que ambos respondem solidariamente pela obrigação de exibir o contrato de plano de saúde. 4. Modificar o entendimento do acórdão impugnado para afastar a existência de cadeia de consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.856.501/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, g.n.) Por fim, "É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (REsp n. 1.941.413/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(46)

Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(229)