Execução Fiscal 0903949-52.2014.8.24.0008 - TJSC

Execução Fiscal 0903949-52.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SACOPLAS LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ERLI ROSE FONSECA (Curador) EXECUTADO: PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EDITAL Nº 310028946335 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Packmaster Industria de embalagens Ltda CNPJ n.º: 09.056.083/0001-05, endereço: Rua Vidal Flavio Dias, 3901 - Belquior Baixo - 89117455 - Gaspar (Residencial), Rua Theodoro Holtrup, 11, 6º andar, Rep. Legal Alexandre Multram Buhatem - Vila Nova - 89035300 - Blumenau (Residencial), Rua 18 de Março, 50, Rep. Legal Joel Bernardo de Miranda - Sete de Setembro - 89110000 - Gaspar (Residencial), BR 470, Km 38, 955, sala 01 - Margem Esquerda - 89110000 - Gaspar (Residencial), Rua Theodoro Holtrup, 11, 6º andar. Rep. Legal: Georgette Buhatam - Vila Nova - 89035300 - Blumenau (Residencial), 25 DE JULHO, 133 - ITOUPAVA NORTE - 89053000 (Comercial), Avenida Atlântica, 2070, ap 1. Rep. Legal: Alexandre Multram Buhatem - Centro - 88330012 - Balneário Camboriú (Residencial), Estrada Geral do Baú, 8282, Rep. Legal: Joel Bernardo de Miranda - Braço do Baú - 88320000 - Ilhota (Residencial), Rua Ary Taborda Ribas, 201, Rep legal SAMIR BUHATEM - -CPF: 499.668.809-25 - Itoupava Norte - 89053520 - Blumenau (Residencial), Rua Ingo Hering, 8.979, Rep. legal: Samir Buhatem - Margem Esquerda - 89117755 - Gaspar (Residencial), Rua Vidal Flávio Dias, 3901 - Belchior Baixo - 89110000 - Gaspar (Residencial) e Rua José Francisco de Brito, 460, casa - Fortaleza - 89055210 - Blumenau, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 14006532047. Valor do Débito: 248.542,42. Data do Cálculo: 14/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903949-52.2014.8.24.0008/SC

14/06/2022, 00:00

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exeqüente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exeqüente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exeqüente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exeqüente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;

25/07/2014, 09:24

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAMIR BUHATEM)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 165.616,24, para: 278.513,52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 150

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)