Execução de Título Extrajudicial 5025291-85.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5025291-85.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025291-85.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente BV Garantia S.A. a penhora do imóvel matriculado sob o nº 146.836 no Registro de Imóveis de Joinville/SC. Analisando a documentação apresentada, especialmente a certidão de matrícula atualizada juntada pela exequente, verifica-se que o referido bem está vinculado à executada Iracema Alves Machado Miranda, inexistindo óbice para a constrição. Tratando-se de execução de despesas condominiais, de natureza propter rem, o imóvel gerador da obrigação pode responder pelos débitos exequendos, ainda que seja bem de família ou esteja sujeito a gravame, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, defiro o pedido formulado e determino a constrição do imóvel de matrícula nº 146.836. 1. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, §1º, do CPC). 2. Intime-se a parte exequente acerca da penhora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a averbação do ato junto ao registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). 3. Expeça-se mandado de avaliação e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação, bem como quanto à sua nomeação como depositária, alertando-a de que “o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça” (art. 161, parágrafo único, do CPC). 4. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a avaliação, devendo informar, ainda, se pretende a adjudicação do imóvel ou a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial. Deverão ser igualmente intimados da penhora e da avaliação: a) o cônjuge da executada, caso não seja parte, salvo se casada em regime de separação absoluta de bens; b) eventual coproprietário do bem; c) eventual credor fiduciário ou hipotecário. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: IRACEMA ALVES MACHADO MIRANDA DESPACHO/DECISÃO I. Após a indisponibilidade de numerário via SisbaJud (evento 34), procedeu-se a intimação pessoal da parte executada, pela via postal AR-MP, ocorrida na data de 12-8-2024 (evento53). Dito isso, decorrida a quinzena legal para a insurgência da parte devedora, converto a indisponibilidade em penhora não impugnada, sendo que o dinheiro deve ser prontamente entregue à parte exequente, na forma do art. 854, §§5.º e 6.º, do CPC. Expeça-se o alvará judicial para levantamento de valores em favor da parte credora, observados os dados bancários informados no evento 55. Intime-se a devedora pela simples publicação deste ato no processo, já que não constituiu advogado. II. Por conseguinte, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. III. Ato contínuo, prossiga-se com a execução nos seguintes termos: Por força de lei, a execução se processa em proveito do credor (CPC, art. 797) e há uma ordem entre as diversas espécies de bens e direitos a ser preferencialmente observada para penhora (CPC, art. 834). Além disso, o Poder Judiciário tem acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e eficiente a execução (CPC, art. 4º). Assim, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional nesta fase de efetivação do direito do credor, já líquido, certo e exigível, impõe-se o início dos atos executivos e sua continuidade até atingir-se a satisfação da obrigação ou, alternativamente, constatar-se a ausência de bens sujeitos à execução. Para tanto, determino os seguintes procedimentos sequenciais: 1. Busca por veículos automotores ? sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV) Considerando que restaram insuficientes as tentativas de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, determino a busca de veículo(s) registrado(s) em nome da parte devedora via sistema RENAJUD. a) Localização positiva sem restrição preexistente Localizado veículo passível de penhora, desde já resta determinado a inclusão de restrição à transferência. Em consequência, defiro o pedido de penhora do veículo localizado. Nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, lavre-se o Termo de Penhora nos autos e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, cientificando-a que poderá apresentar impugnação, apenas quanto à penhora, por simples petição no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começará a fluir da intimação (CPC, art. 525, § 11, ou art. 917, § 1º). Não se procederá à avaliação quando o valor do bem puder ser conhecido por meio da tabela FIPE ou outros meios de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cuja informação poderá ser anexada por qualquer das partes (CPC, art. 871, § IV). Apresentada impugnação à penhora, voltem conclusos com urgência para decisão. Decorrido em branco o prazo de impugnação à penhora e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução pendente de julgamento, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, e indicar a forma do prosseguimento da execução para a satisfação da obrigação. Nada sendo requerido, proceda-se a baixa da restrição e, não havendo pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente pessoalmente, por ofício, para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito em 5 dias. b) Localização positiva com restrição preexistente Caso seja localizado algum veículo com restrição já inserida por alienado fiduciariamente ou gravado por restrições de outras unidades jurisdicionais, não haverá possibilidade de inserção de nova restrição. Anoto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não são passíveis de penhora, já que não integram o patrimônio do devedor. Todavia, é possível a penhora sobre os direitos de crédito do executado (art. 835, XII, do Código de Processo Civil), ocasião em que a parte exequente deverá informar à qual instituição financeira o veículo está alienado, uma vez que tal informação não está disponível no sistema RENAJUD e só pode ser alcançada junto ao departamento de trânsito. Cumpre esclarecer que esta pesquisa poderá ser realizada pela própria parte exequente junto ao departamento de trânsito, oportunidade em que poderá, inclusive, de posse da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, proceder a averbação no registro de eventuais veículos de propriedade da parte executada, propiciando assim o reconhecimento de fraude à execução caso haja alienação ou oneração após a averbação. c) Penhora de veículo indicado pela exequente Nos casos em que a parte exequente já tenha conhecimento da existência de veículo de propriedade da parte executada, deverá requerer a penhora do veículo, apresentando (i) documento atualizado (últimos 3 meses) que comprova a existência do veículo; (ii) o endereço para sua localização; (iii) a avaliação de acordo com a Tabela Fipe; (iv) se tem interesse no depósito da penhora; e (v) recolher as diligências do oficial de justiça para remoção do bem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Anote-se que nestas circunstâncias, independente da concessão da justiça gratuita, o exequente deverá providenciar o transporte do veículo. Apresentado os itens acima, defiro o pedido de penhora do veículo localizado. Nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, lavre-se o Termo de Penhora nos autos e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, cientificando-a que poderá apresentar impugnação, apenas quanto à penhora, por simples petição no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começará a fluir da intimação (CPC, art. 525, § 11, ou art. 917, § 1º). Não se procederá à avaliação quando o valor do bem puder ser conhecido por meio da tabela FIPE ou outros meios de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cuja informação poderá ser anexada por qualquer das partes (CPC, art. 871, § IV). Apresentada impugnação à penhora, voltem conclusos com urgência para decisão. Decorrido em branco o prazo de impugnação à penhora e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução pendente de julgamento, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, e indicar a forma do prosseguimento da execução para a satisfação da obrigação. Nada sendo requerido, proceda-se a baixa da restrição e, não havendo pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente pessoalmente, por ofício, para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito em 5 dias. d) Veículo com alienação fiduciária em garantia Conquanto seja o bem alienado fiduciariamente insuscetível de penhora, uma vez que não integra o patrimônio do devedor, ressalta-se que, os direitos emergentes do pagamento do preço em favor do credor fiduciário são passíveis de constrição, na medida em que adimplido o débito, resolve-se a propriedade do financiador em favor do adquirente do bem. Havendo requerimento com a indicação do veículo e do credor fiduciário, a penhora será possível. Assim, lavre-se o Termo de Penhora nos autos e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, cientificando-a que poderá apresentar impugnação, apenas quanto à penhora, por simples petição no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começará a fluir da intimação (CPC, art. 525, § 11, ou art. 917, § 1º). Intime-se da penhora, também, o credor fiduciário em endereço a ser indicado pelo exequente. 2. Mandado executivo Frustradas ou insuficientes as prévias tentativas de penhora sobre ativos financeiros, veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a constrição com a lavratura do auto de penhora e respectiva intimação da parte devedora (CPC, art. 829, § 1º c/c art. 771), aguarde-se o prazo 15 (quinze) dias de impugnação, o qual começará a fluir da intimação do ato CPC, 525, § 11). Sequencialmente, com ou sem manifestação do executado, intime-se o exequente acerca da penhora efetivada. Nada sendo requerido, proceda-se a baixa da restrição e, não havendo pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente pessoalmente, por ofício, para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito em 5 dias. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. Informações prestadas pela Receita Federal ? sistema INFOJUD Havendo requerimento da parte exequente, acaso frustradas ou insuficientes todas as prévias tentativas de penhora de bens e direitos para satisfação do crédito, inclusive com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e expedição de mandado executivo, promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema INFOJUD (Declaração de Imposto de Renda e informações cadastrais). Os exercícios para consulta terão como termo inicial a data e emissão do título extrajudicial ou, em se tratando de título executivo judicial, a data de ajuizamento da demanda ordinária, considerando possíveis circunstâncias que deem ensejo a fraude contra credores. Em qualquer hipótese, o termo inicial terá limite no requerimento da parte credora. Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal, e intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução. 4. Investigação Patrimonial ? sistema SNIPER Havendo requerimento da parte exequente, acaso frustradas ou insuficientes todas as prévias tentativas de penhora de bens e direitos para satisfação do crédito, inclusive com a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e expedição de mandado executivo, promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema SNIPER. Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal, e intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução. 5. Pesquisa de vínculos trabalhistas e previdenciários ? sistema PREVJUD Em se tratando o devedor de pessoa física, havendo requerimento da parte exequente, acaso frustradas ou insuficientes todas as prévias tentativas de penhora de bens e direitos para satisfação do crédito, inclusive com a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e expedição de mandado executivo, promova-se a consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora via sistema PREVJUD (extrato CNIS). Obtido o extrato CNIS, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI e do art. 4º do Apêndice XXIX, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em aplicação analógica, de modo a preservar o sigilo fiscal, e intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução. 6. Inclusão no SERASAJUD Havendo requerimento da parte exequente e apresentado o cálculo atualizado do débito, determino, acaso frustradas ou insuficientes todas as prévias tentativas de penhora de bens e direitos para satisfação do crédito, inclusive com a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e expedição de mandado executivo, determino, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a inserção de restrição de crédito via SERASAJUD em face da parte executada, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. 7. Suspensão Em caso de insucesso ou insuficiência de todas as anteriores tentativas de constrição de bens do devedor: a) Suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano (CPC, art. 921, III e § 1º). b) Decorrido o prazo de 1 ano da suspensão processual, arquive-se administrativamente o processo (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). c) Ocorrendo, a qualquer tempo, impulso do feito pela parte exequente, desarquivem-se os autos e voltem conclusos (CPC, art. 921, § 3º). d) Constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, e voltem os autos conclusos para sentença (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º).

09/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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