Acordo de Não Persecução Cível 5006788-82.2024.8.24.0058 - TJSC

Acordo de Não Persecução Cível 5006788-82.2024.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:01

Documento (Edital)

05/11/2024, 03:00

Trânsito em julgado

21/10/2024, 14:10

Documento (Edital)

15/10/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 17:31

Confirmada

11/10/2024, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital 80 - Acordo de Não Persecução Cível Nº 5006788-82.2024.8.24.0058/SC AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INVESTIGADO: MARCIO DREVECK EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito INTIMANDO: MARCIO DREVECK, CPF: 86655035953. Pelo presente, a pessoa acima identificada, fica INTIMADO da prolação da sentença: "Ante o exposto, homologo por sentença o acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o investigado Marcio Dreveck, o que faço com fundamento no art. 17-B e seguintes da Lei n. 8.429/92 e, por consequência, julgo extinto, com resolução de mérito, a presente demanda, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Isento de custas, na forma do art. 23-B da Lei n. 8.429/92. Sem honorários advocatícios. Inclua-se no INFODIP, conforme Provimento CGJ n. 18/2022, Circular CGJ n. 63/2022 e Apêndice XXVIII do CNCGJ-TJSC. Inclua-se no CNCIAI, caso necessário, consoante Comunicado CGJ n. 7/2022, Provimento CNJ n. 29/2013 e Resolução CNJ/TSE n. 6/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada mais requerido, arquivem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 16:49

Expedida/certificada

09/10/2024, 14:49

Homologação de Transação

09/10/2024, 14:49

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 15:01

Documentos

•10/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(17)