Execução de Título Extrajudicial 5001298-79.2023.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001298-79.2023.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

18/06/2026, 13:54

Documento (Certidão)

18/06/2026, 13:53

Comunicação eletrônica

01/06/2026, 18:59

Baixa Definitiva

22/04/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 19:17

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 19:15

Publicação

10/04/2026, 02:42

Petição

09/04/2026, 10:10

Petição

09/04/2026, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001298-79.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) ADVOGADO(A): ROBERTA THIBES PANCERI (OAB SC063492) DESPACHO/DECISÃO Embora não haja previsão legal para pedidos de reconsideração, no presente caso, é oportuno que o pleito de ev. 226 seja acolhido, tendo em vista que os honorários assistenciais arbitrados, efetivamente, não observaram o parâmetro mínimo previsto pela Resolução CM n. 05/2023, e, no presente caso, além de embargos à execução, a advogada laborou no sentido de possibilitar o acordo entre as partes, o que depende de análise acurada do feito, razão pela qual é necessário que sejam majorados os honorários. Por todo o exposto, MAJORO os honorários fixados no ev 217 em favor da curadora especial ao importe de R$ 600,00 (Resolução CM n. 05/2019). Requisite-se e efetue-se o pagamento dos honorários assistenciais arbitrados (Resolução CM n. 05/2019). Comunique-se, conforme ev. 217. Intimem-se. Arquivem-se, cumpridas as providências de praxe.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 08:06

Petição

26/02/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:10

Petição

04/02/2026, 08:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001298-79.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) ADVOGADO(A): ROBERTA THIBES PANCERI (OAB SC063492) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Indefere sistema CNIB A parte exequente formulou pedido de pesquisa de bens por meio de acesso a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (evento 197). Considerando a realidade dos autos e que o Tribunal de Justiça deste Estado recentemente promoveu a revisão de seu entendimento, em observância à orientação explícita contida na Circular 13/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, é de rigor o desacolhimento do pedido, pois a utilização da CNIB encontra-se disponível "para qualquer pessoa interessada, e não apenas para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, de modo que a pesquisa de bens incumbe à parte interessada, que pode pesquisar diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. FERRAMENTAS DE USO COMUM E QUE PODEM SER UTILIZADAS DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NAS CIRCULARES N. 258/2020, 151/2021 E 13/2022. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31/1/2023). Portanto, não cabe o deferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema CNIB, visto que a utilização do sistema está disponível para qualquer pessoa através da página do CORI-SC. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fundamento no art. 921, III, do CPC, ou arquivamento caso já tenham sido suspensos com base no mencionado dispositivo legal. Fica cientificado o credor que somente serão deferidas a reiteração de buscas sistêmicas visando à localização de patrimônio penhorável do devedor, caso demonstrada a modificação da situação econômica deste. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001298-79.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA MEIO OESTE -CRESOL MEIO OESTE ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) ADVOGADO(A): ROBERTA THIBES PANCERI (OAB SC063492) EXECUTADO: MATHEUS VIEIRA CARDOZO FRANCISCO ADVOGADO(A): MARIA LUIZA MEZZOMO (OAB SC048000) EXECUTADO: MATHEUS VIEIRA CARDOZO FRANCISCO 09494954920 ADVOGADO(A): MARIA LUIZA MEZZOMO (OAB SC048000) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 110, por analogia, e do art. 313, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a extinção (e consequente perda da capacidade processual) do(a)(s) réu(ré)(s) MATHEUS VIEIRA CARDOZO FRANCISCO 09494954920, é necessário o saneamento dessa questão. Nessa mesma perspectiva, é imperativo que a parte autora avalie a conveniência de postular a habilitação de sucessor ou a desistência da ação, de acordo com a integralização de capital, ocorrência de patrimônio líquido positivo, distribuição desse patrimônio, e delimitação da responsabilidade pelo passivo, com o intuito de evitar eventuais encargos de sucumbência decorrentes da ausência de bens (CC, art. 1.110). 2. Nos termos dos arts. 4.º, 77, IV; 139, II e IV, 370 e 378, I, do Código de Processo Civil, considerando o pedido ao(à)(s) ev(s). 153, a fim de garantir o resultado útil do processo e a satisfação integral do mérito, considero possível a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). 3. Considerando que a penhora deve, prioritariamente, recair sobre dinheiro (CPC, art. 835, I), deve ser deferido o pedido de constrição de ativos financeiros. DECIDO. Por todo o exposto: 1.1) SUSPENDO o processo e DETERMINO a intimação do(a)(s) demandante(s) para que, no prazo de 90 dias, sob pena de extinção do processo: a) apresente(m) cópia do distrato, liquidação ou documento equivalente de extinção do(a)(s) pessoa jurídica MATHEUS VIEIRA CARDOZO FRANCISCO 09494954920; b) requeira(m) a citação do(a)(s) sucessor(es), mediante a apresentação de qualificação completa e dos documentos pessoais ou de constituição empresarial pertinentes; 1.2) sobrevindo os dados de qualificação, cite(m)-se para que se pronuncie(m), no prazo de 05 dias (CPC, art. 690); 2.1) AUTORIZO nestes autos a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) para a busca do(a)(s) dossiê previdenciário em relação ao(à)(s) executada ALESSANDRA DA SILVA PAVELSKI; 2.2) extraia-se relatório e intime(m)-se o(a)(s) exequente para se manifestar(em) a respeito, no prazo de 15 dias; 3.1) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854) em relação ao(à) executado(a)(s) MATHEUS VIEIRA CARDOZO FRANCISCO (pessoa física), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação (CPC, art. 9.º), no prazo de 05 dias; 3.2) caso ultrapassados mais de 60 (sessenta) dias entre o cálculo do exequente e a efetivação da ordem de bloqueio, fica intimado o credor para apresentação de cálculo atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir a renúncia ao valor excedente; Intime(m)-se.

23/07/2025, 00:00

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