Ação Penal - Procedimento Sumário 5009037-22.2021.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009037-22.2021.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROSINALDO MACIEL DOS SANTOS EDITAL Nº 310029103925 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto Citando: ROSINALDO MACIEL DOS SANTOS, CPF: 09288054928, Endereço: Av. Salomão Carneiro de Almeida, 2350 - Água Santa - 89520000 - Curitibanos. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 8 de novembro de 2020, por volta das 19h45min, na Rua Pedro Ronsani, s/n., bairro Bom Jesus, neste município e comarca de Curitibanos/SC, o denunciado Rosinaldo Maciel dos Santos, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para consumo pessoal, 0,02g [dois decigramas] de droga, vulgarmente conhecida como crack [Éster Metílico de Benzoilecgonina na sua forma básica1 ], sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar2. Assim agindo, o denunciado Rosinaldo Maciel dos Santos infringiu o disposto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer seja a presente denúncia recebida e processada sob o rito sumário [artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e artigo 538 do Código de Processo Penal], determinando-se a citação editalícia do denunciado para apresentar resposta a acusação, bem como a oitiva das pessoas abaixo arroladas, e cumpridas as formalidades legais, seja condenado pela infração penal narrada, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009037-22.2021.8.24.0022/SC

14/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSINALDO MACIEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSINALDO MACIEL DOS SANTOS - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)