Execução Fiscal 0004850-48.2005.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0004850-48.2005.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004850-48.2005.8.24.0012/SC EXECUTADO: BORDIGNON E SORGATTO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente e determino a penhora na "boca do caixa" da empresa executada. Para tanto, determino que: 1.1. Consigne-se ao Oficial de Justiça que se dirija ao estabelecimento comercial da executada, no endereço indicado no evento 226.1, e proceda à apreensão imediata de valores em espécie encontrados no caixa da empresa, respeitando o limite do crédito executado. 1.2. Os valores penhorados pelo Oficial de Justiça devem ser entregues ao exequente, considerando-se que inexiste um cofre nesta Unidade para armazenamento dos valores em espécie, bem ainda, que não é incumbência do Oficial fazer o depósito do montante em subconta vinculada ao feito. 1.3. Nessa medida, como medida prévia a expedição do mandado determino a intimação do exequente para indicar a qualificação do procurador que será o depositário dos valores, constando, obrigatoriamente, o telefone para contato. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da medida e suspensão. 1.4. Deverá constar no bojo do mandado o telefone para contato, nome e demais dados do depositário, o qual ficará como depositário fiel das importâncias penhoradas, podendo ainda apresentar nos autos alguém de sua confiança para acompanhar a diligência, para o fim de possibilitar a perfectibilização do ato. 1.5. Caso o valor encontrado seja inferior ao montante devido, o exequente poderá requerer novas diligências periódicas, até a integral satisfação do débito, devendo, contudo, efetuar o pagamento antecipado das custas de cada diligência. 1.6. Fica autorizado o Oficial de Justiça a requisitar reforço policial, caso necessário, para assegurar o cumprimento da penhora dos valores do caixa da empresa. 1.7. Intime-se a executada para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, seu faturamento bruto mensal, sob pena de adoção de outros meios para a identificação de sua receita, conforme previsão do artigo 866, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.8. Após a efetivação da penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. Encerrado o prazo de impugnação, inicia-se automaticamente o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução fiscal. 2. Infrutífera a medida, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 2.1. Nessa medida, presume-se o desinteresse do município, ora exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 2.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, fica ela ciente de que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (artigo 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80). 2.4. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: BORDIGNON E SORGATTO LTDA EDITAL Nº 310066471466 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA CARNEIRO DE PARIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BORDIGNON E SORGATTO LTDA, endereço: RUA MARQUES DE OLINDA, 113, SALA - DER - 89500000, e a quem mais interessar possa PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: Local: site www.wendelgarcia.com.br, havendo necessidade de prévio cadastro em referido site. 1º Leilão: dia 26/11/2024 às 15:00 horas. 2º Leilão: dia 03/12/2024 às 15:00 horas. Descição do(s) Bem(ns): 01 (uma) caldeira para aquecimento da marca Mernak S.A., com pressão máxima de trabalho de 4,0 kgf/cm³, pressão de teste hidrostático de 6,0 kgf/cm³ e capacidade de geração de vapor de 80 kgva/hora, com aproximadamente 14 anos de uso e em bom estado de conservação e funcionamento. Avaliação R$ 75.105,26. Depositário: Paulo Bordignon. Vistoria: Rua Marques de Olinda, n. 113. DER, Caçador/SC. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004850-48.2005.8.24.0012/SC

10/10/2024, 00:00

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