Monitória 5011814-21.2024.8.24.0039 - TJSC

Monitória 5011814-21.2024.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5011814-21.2024.8.24.0039/SC AUTOR: FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A): GISELE HINTZE (OAB SC031250) RÉU: EVELLYN NUNES WESTPHAL ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCISCO FOSSATTI (OAB SC038150) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE em face de EVELLYN NUNES WESTPHAL, para o fim de CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial referente ao débito no valor de R$ 2.896,89 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente às mensalidades vencidas em 27/04/2020, 15/05/2020 e 15/06/2020, acrescido de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento. Em consequência, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela parte ré, uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré, por ausência de elementos que evidenciem a sua hipossuficiência econômica. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo, outrossim, honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado pelo Juízo, Dr. Fabricio Francisco Fossatti (OAB/SC 38.150), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o zelo profissional, o grau de complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas no sistema Eproc.

03/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Todas as movimentações(79)