Procedimento Comum Cível 5116365-32.2023.8.24.0930 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5116365-32.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5116365-32.2023.8.24.0930/SC APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB MG091811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita Aparecida Scaini com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Cobrança n. 5116365-32.2023.8.24.0930. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis (Evento 61.1): BANCO BRADESCO S.A.. ajuizou demanda em face de RITA APARECIDA SCAINI, objetivando cobrar crédito no valor originário de R$ 77.911,60 (setenta e sete mil novecentos e onze reais e sessenta centavos), decorrente de saldo devedor de contrato de conta corrente. O(s) integrante(s) do polo passivo foi(ram) citado(s) por edital e apresentaram contestação por intermédio de defensor dativo, sustentando a impossibilidade da cobrança do valor ante a ausência de juntada de documentos que permitam averiguar o real montante devido. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. E da parte dispositiva: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (arts. 487, I, do CPC), para condenar a parte passiva a pagar o valor de R$ 77.911,60 (setenta e sete mil novecentos e onze reais e sessenta centavos), em favor da parte acionante. Sobre o saldo devedor também deverá incidir juros de mora contados a partir da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil de 2002, observados os termos do art. 389, caput e parágrafo único, art. 395, art. 404 e art. 406, todos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905, de 2024. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Fixo a remuneração devida ao defensor dativo em R$ 700,00 com fulcro no art. 8º, §2º, da Resolução CM 05/2019 e alterações posteriores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada, a ré, ora apelante, interpôs recurso de Apelação (Evento 66.1). Inicialmente, (a) requereu o reconhecimento do benefício da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa do recolhimento das custas e do preparo recursal, argumentando ter sido citada por edital e estar representada por advogada dativa nomeada pelo juízo. No mérito, sustentou: (b) a improcedência da ação de cobrança, sob alegação de ausência de provas quanto à relação contratual, uma vez que não teria sido apresentado contrato assinado, aceite eletrônico válido ou comprovação da efetiva disponibilização dos valores, além de apontar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, com inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência; (d) a inaplicabilidade da Súmula 381 do STJ, ante a inexistência de contrato válido nos autos; (e) a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários; e, por fim, (f) a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. A parte apelada apresentou contrarrazões (Evento 77.1), impugnando integralmente as alegações da apelante. Os autos foram, então, remetidos a este Tribunal (Evento 78/1ºG). É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, este não comporta acolhimento, por ausência de comprovação, ainda que mínima, da alegada hipossuficiência econômica, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a recorrente foi citada por edital e está assistida por defensora dativa, dispenso o recolhimento do preparo recursal, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, a exemplo do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ BRASIL TECKUNION E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU DANIEL. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA (OABSC). AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU OUTRO REQUISITO A JUSTIFICAR A MEDIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 138, DO CPC/2015. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL (ART. 1.007 DO CPC). RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. CURADORIA ESPECIAL. "A não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento do apelo, cujo preparo recursal não tenha sido recolhido, na hipótese em que interposto por curador especial, uma vez que não se revela adequado impor a este o ônus de arcar com o encargo, a fim de se evitar prejuízo ao direito à ampla defesa e acesso à justiça [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0003954-35.2013.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2018). MÉRITO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO A QUO QUE ARBITROU A VERBA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CRITÉRIO DA EQUIDADE, PORÉM, INAPLICÁVEL AO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, IN CASU, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1746072 / PR, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13-2-2019. REGRA GERAL FIXADA NO ART. 85, § 2.º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0028379-90.2012.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022). (Destaques nossos) Dessa forma, presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. 2. Julgamento Monocrático No ponto, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Dito isso, e inexistindo preliminares, questões prejudiciais ou de ordem pública a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 3. Mérito A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à necessidade de reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, a fim de reconhecer a ausência de prova da relação contratual. Sustenta a apelante, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como a inaplicabilidade da Súmula n. 381 do STJ. De início, afasta-se a alegada violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser avaliada a partir da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Ausentes tais pressupostos, mantém-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. No caso concreto, inexiste justificativa para a inversão probatória. A regra geral de distribuição do ônus já se mostra suficiente ao desenvolvimento da demanda, impondo ao autor/apelado o dever de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência da relação contratual e de suas condições. Não se verifica, portanto, necessidade ou pertinência na alteração do encargo probatório. No que se refere à Ação de Cobrança em si, a qual se funda em suposto saldo devedor decorrente de renegociações, totalizando R$ 77.911,60, para instruir a inicial, o banco autor juntou: (a) contrato de abertura de conta e cartão de crédito/débito (Evento 1.5); (b) extratos da conta da ré, com referência a empréstimo pessoal de R$ 1.800,00 (Evento 1.6, p. 3); (c) resumo de condições contratadas, com indicação de assinatura eletrônica via "Mobile Bank PF" (Evento 1.7); (d) regulamento de empréstimo pessoal contratado por meios eletrônicos (Evento 1.8); e (e) demonstrativo das parcelas supostamente inadimplidas (Evento 1.9). Entretanto, a análise dos autos revela a inexistência de documentos assinados pela ré que demonstrem a contratação ou as renegociações que culminariam no suposto débito de R$ 61.144,29. Os documentos apresentados - descritivo e demonstrativo de débito - não se prestam, por si sós, à comprovação da contratação, por se tratarem de peças elaboradas unilateralmente pelo banco. Assim, o autor/apelado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que documentos unilaterais, desacompanhados de comprovação mínima da autorização da parte ré, não são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO APENAS DE TER O DOCUMENTO SIDO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR "MOBILE BANK PF", SEM IDENTIFICAÇÃO DA REAL PESSOA. AUTOR QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DEMAIS DOCUMENTOS DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007954-55.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025, grifos nossos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por instituição financeira, autora na origem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta em face de espólio representado por inventariante, visando ao recebimento de crédito bancário no valor de R$ 26.624,41. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da contratação e da relação jurídica entre as partes, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL -- DESCRITIVO DO CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO -- SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ALEGADA;(II) SE HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ AOS TERMOS DO CONTRATO ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. O ônus da prova da contratação recai sobre o banco, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo inadmissível exigir do consumidor prova negativa (de não contratação). Os documentos juntados -- descritivo de crédito e demonstrativo de débito -- foram unilateralmente produzidos, sem assinatura da parte ré ou elementos de segurança que comprovem a autenticidade da contratação (como geolocalização, IP, documentos pessoais ou biometria). A ausência de prova robusta da contratação inviabiliza o reconhecimento da relação jurídica alegada, sendo insuficiente a mera indicação de assinatura eletrônica por "Mobile Bank PF". Jurisprudência do TJSC confirma a necessidade de elementos mínimos de prova da contratação para o acolhimento de ações de cobrança em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA." "2. O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO INSUFICIENTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. TJSC, APELAÇÃO N. 5007954-55.2024.8.24.0930, REL. LUIZ ZANELATO, J. 12.06.2025. TJSC, APELAÇÃO N. 0302392-68.2018.8.24.0031, REL. VITORALDO BRIDI, J. 15.02.2024. TJSC, APELAÇÃO N. 5005076-45.2022.8.24.0020, REL. ELIZA MARIA STRAPAZZON, J. 10.09.2024. (TJSC, Apelação n. 5007965-84.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2025, grifos nossos). Esses precedentes reiteram que, diante de uma relação de consumo (Súmula 297/STJ), compete à instituição financeira comprovar a contratação, sendo inviável exigir do consumidor prova negativa de que não celebrou o negócio. Diante desse panorama, constata-se que a documentação apresentada na origem não atende ao mínimo exigido para comprovar a existência do crédito discutido. Assim, não há alternativa senão julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. 4. Ônus de Sucumbência Com a reforma da sentença, necessária a readequação dos ônus de sucumbência. Assim, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, incabível o arbitramento da verba, ante o provimento do apelo. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda de origem, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Retire-se de pauta. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

27/11/2025, 00:00

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