Execução de Título Extrajudicial 5017758-18.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017758-18.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017758-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo para arguição de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que possam ser demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A nulidade do ato citatório, por se tratar de requisito essencial de validade da relação processual e violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, integra o rol de matérias defensivas que autorizam o manejo da exceção. No caso concreto, a análise da regularidade da citação editalícia está lastreada exclusivamente nos documentos processuais já acostados, mormente o histórico das diligências realizadas e os resultados das pesquisas de endereço oficiais (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc.). Desta feita, preenchidos os requisitos que autorizam a admissibilidade da medida defensiva apresentada pelo Curador Especial, mister a análise do mérito da pretensão. A citação por edital possui caráter excepcional e subsidiário no direito processual pátrio, justificando-se unicamente quando exauridos todos os meios razoáveis para a localização e citação pessoal do executado, a teor do disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. O esgotamento das vias ordinárias não é uma mera formalidade, mas um imperativo legal que busca salvaguardar a eficácia do direito de defesa e o devido processo legal. Não obstante os múltiplos esforços empreendidos pela Exequente e as ordens de pesquisa expedidas pelo Juízo, a análise do dossiê processual indica que a citação ficta foi determinada em momento precoce, porquanto existiam nos autos informações precisas sobre possíveis endereços do executado RENATO HARDT que não foram exploradas com a diligência adequada. O relatório de pesquisa de endereços de Evento 56 trazia elementos que, se observados, poderiam ter culminado na citação pessoal. Especificamente, no tocante à Rua Max Colin, n.º 1510, cuja primeira diligência foi frustrada pela ausência do número do apartamento (Evento 15), o sistema RENAJUD (Evento 56, Página 10) forneceu o complemento preciso "Apto. 302". A obtenção desse dado essencial em um sistema oficial tornava imperativa a renovação da diligência de citação pessoal, visto que o impedimento inicial era facilmente sanável e não configurava inlocalizabilidade do devedor. Em reforço a tal deficiência, o sistema INFOJUD (Evento 56, Página 4) registrou outro endereço residencial completo para o executado: Rua Hermann Lange, n.º 87, com o indispensável complemento "APTO 803". Em que pese a precisão dessa informação, não houve sequer uma diligência sequer no local antes da decretação da citação por edital. A existência de endereços complementares e específicos, obtidos em cadastros oficiais e não explorados pelo Juízo antes de se recorrer à citação ficta, atesta o não esgotamento dos meios razoáveis de localização. A presunção de que o executado se encontra em lugar incerto e não sabido não pode subsistir enquanto houverem nos autos, oriundos de pesquisas oficiais, endereços precisos e não diligenciados. Portanto, configurada a prematuridade da citação por edital, resta eivado de nulidade absoluta o ato citatório, tal qual todos os atos processuais que lhe são subsequentes, porquanto violadores da essência do ato e das garantias de defesa. Tal nulidade se estende logicamente à coexecutada TRANS COSMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP, cuja citação ficta foi determinada no mesmo contexto de não localização do seu representante legal. Isso porque, como se sabe, "A citação válida constitui inafastável pressuposto processual de validade processual e sua ausência contém gravidade ímpar, ensejando até mesmo a chamada querela nullitatis insanabilis ou ação declaratória de nulidade de ato jurídico, demanda que pode ser proposta inclusive após o decurso do prazo da ação rescisória. Ademais, a sentença proferida sem a citação válida, inexiste juridicamente, na medida em que no processo não se formou uma relação jurídico-processual apta ao seu desenvolvimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.004724-0, de Criciúma, rel. Jaime Luiz Vicari, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2010). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO FOI ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RÉ. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA, JÁ QUE O ENDEREÇO ONDE FOI RECEBIDO O AR NUNCA PERTENCEU À DEMANDADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Restando comprovada que a agravante não tomou conhecimento da ação de conhecimento, não há alternativa senão reconhecer a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062022-63.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). Isso posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no Evento 123 para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital dos executados TRANS COSMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP e RENATO HARDT (Eventos 96 e 97), e consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes. Determino o retorno do processo ao seu status quo ante à decisão de Evento 92, para que sejam renovadas as tentativas de citação pessoal dos executados nos endereços declinados pelo curador especial. Ainda, considerando que foi nomeado(a) Defensor(a) Dativo(a), arbitro pelos serviços prestados o valor de R$ 894,02 (oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), tendo em vista que representou todos os executados/embargantes, nos moldes da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017758-18.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO: TRANS-COSMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO GLOWASKI FURTADO (OAB SC069120) EXECUTADO: RENATO HARDT ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO GLOWASKI FURTADO (OAB SC069120) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos verifico que, através da petição de evento 42 o exequente propõe a mudança dos pedidos inicias restringido o feito a execução das Cédulas nº 54.083 e nº 47.561. Dispõe o art. 329 do CPC, "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;" A respeito, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] São três os momentos a serem considerados no tocante à estabilidade objetiva da demanda: (a) antes da citação não há qualquer estabilização, podendo o autor modificar livremente seu pedido e sua causa de pedir; (b) da citação ao saneamento do processo, haverá uma estabilidade condicionada, podendo o autor modificar o pedido e a causa de pedir, desde que conte com a anuência do réu; (c) após o saneamento do processo, ocorre a estabilização objetiva definitiva, sendo proibidas em qualquer hipótese as alterações objetivas da demanda. E continua acerca do momento anterior à citação: É lição pacificada na doutrina a possibilidade de alteração das partes, da causa de pedir e do pedido antes da citação do réu. Entende-se que não tendo ainda sido formada a relação jurídica processual tríplice, haveria liberdade absoluta para o autor modificar tanto os elementos subjetivos (partes) como objetivos (causa de pedir e pedido) da demanda. O possível aditamento ou alteração do pedido e/ou da causa de pedir nesse caso se darão por emenda da petição inicial, mesmo que não provocada pelo juiz, já sendo o réu citado com as novidades levadas ao processo pelo autor, após a propositura da ação. Como a relação jurídica processual ainda não se completou, realmente não pode haver qualquer impedimento para tal modificação. (pp. Código de processo civil comentado. 6 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, pp. 608-609). Desse modo, no caso, postulada a alteração do pedido antes da citação, de rigor é o atendimento do pleito, quer seja pelo pedido ter sido efetuado em momento oportuno, quer seja pela inexistência de qualquer prejuízo a parte autora. Comentando o dispositivo, Fábio Gomes, com base em Tornaghi, assevera que antes da citação inicial, "a relação existe apenas entre o autor e o Estado", nenhum óbice havendo quanto à mudança do pedido e da causa de pedir pelo autor; não haverá qualquer prejuízo para o réu, razão pela qual qualquer alteração independerá da sua vontade" (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v. 3, p. 178). Ademais, é cediço que constitui "direito processual do autor promover a alteração (substituição) dos elementos objetivos da demanda (pedir e causa de pedir) antes da citação do réu (...)" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 1, p. 453). Dessa forma, considerando que a alteração objetiva da demanda foi proposta após a citação da parte ré, de rigor sua concordância em relação ao pleito. A propósito: PETIÇÃO INICIAL – Emenda - Alteração objetiva da lide após a citação do réu – Impossibilidade sem a concordância deste - Estabilização da relação processual – Art. 264 do CPC – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137312-62.2015.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Assim, defiro o pedido de evento 42. Retifique-se o valor da causa para que passe a constar o novo valor do débito indicado. No mais, diante do pedido de evento 90, cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 20 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual do(s) integrante(s) do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011). Transcorrido o prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não for atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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