Execução Fiscal 0301366-83.2015.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0301366-83.2015.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CONSTRUTORA RAUPP LTDA - ME (Representado) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por Município de Pinhalzinho/SC contra Construtora Raupp LTDA - ME e Carlos Raupp. Após o tramite legal, o exequente sobreveio aos auto e requereu a penhora, avaliação e remoção do veículo que é de propriedade do executado (evento 184, DOC1 e evento 184, DOC4) Os autos, então, vieram-me conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 1. Diante a prova da existência do veículo (evento 184, DOC4), DETERMINO a realização da penhora por intermédio de Oficial de Justiça, desde que este certifique que tenha encontrado o bem em mãos do executado. 1.1 Considerando que neste juízo não há depositário judicial, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a remoção, a fim de que o bem permaneça depositado em poder do exequente, o qual assinará termo de responsabilidade. PROCEDA-SE à restrição no registro no sistema Renajud. 1.2 Não sendo encontrado o veículo em poder da parte executada, no mesmo ato o Oficial de Justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder pelas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo art. 774, V e parágrafo único, do CPC, certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que venha a encontrar na diligência. 2. Da penhora INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato, por simples petição, impugnar a penhora ou a avaliação. (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, do CPC). 3. Na sequência, INTIME-SE o executado para se manifestar sobre o pedido de ajudicação, nos termos do art. 876 do CPC, no prazo de 15 (quinze). 4. Com ou sem resposta, voltem conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CARLOS RAUPP (Representante) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por Município de Pinhalzinho/SC contra Construtora Raupp LTDA - ME e Carlos Raupp. Após o tramite legal, o exequente sobreveio aos auto e requereu a penhora, avaliação e remoção do veículo que é de propriedade do executado (evento 184, DOC1 e evento 184, DOC4) Os autos, então, vieram-me conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 1. Diante a prova da existência do veículo (evento 184, DOC4), DETERMINO a realização da penhora por intermédio de Oficial de Justiça, desde que este certifique que tenha encontrado o bem em mãos do executado. 1.1 Considerando que neste juízo não há depositário judicial, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a remoção, a fim de que o bem permaneça depositado em poder do exequente, o qual assinará termo de responsabilidade. PROCEDA-SE à restrição no registro no sistema Renajud. 1.2 Não sendo encontrado o veículo em poder da parte executada, no mesmo ato o Oficial de Justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder pelas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo art. 774, V e parágrafo único, do CPC, certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que venha a encontrar na diligência. 2. Da penhora INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato, por simples petição, impugnar a penhora ou a avaliação. (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, do CPC). 3. Na sequência, INTIME-SE o executado para se manifestar sobre o pedido de ajudicação, nos termos do art. 876 do CPC, no prazo de 15 (quinze). 4. Com ou sem resposta, voltem conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se.

11/10/2024, 00:00

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