Execução de Título Extrajudicial 5001879-58.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001879-58.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:28

Trânsito em julgado

22/04/2026, 16:29

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:54

Publicação

31/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001879-58.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: MINI MUNDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do adimplemento do débito. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caso não possua advogado constituído nos autos, não é necessária a intimação do(a) devedor(a). Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e expeçam-se eventuais alvarás nos termos e de acordo com o que foi solicitado pelo credor, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 19:28

Petição

19/02/2026, 17:45

Publicação

13/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001879-58.2023.8.24.0049/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA EXEQUENTE: MINI MUNDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 11/02/2026 - Juntado(a)

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:57

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: KAUE REGINA DAL PIVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MINI MUNDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em face de KAUE REGINA DAL PIVA. Da penhora de 15% do salário Pleiteou a exequente a penhora de penhora de 15% sobre o salário bruto da devedora. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra de impenhorabilidade quando na hipótese concreta se revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). Nesse sentido, assenta o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). 3 In casu, o expressivo valor dos rendimentos do ora agravante, embora não supere cinquenta salários mínimos, demonstra que a constrição de parte dele, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, o que autoriza a penhora de parte de seu salário. Assim, considerando que devedora aufere mais de R$ 4.500,00 de salário líquido, defiro o pedido de penhora, correspondente a 10% sobre o proveito mensal. Observo que tal quantia não compromete a subsistência da devedora e de sua família, pois já houve em outros processos desta comarca a penhora do salário da executada. Ante o exposto, determino a penhora do percentual de 10% sobre o salário líquido da devedora, até o pagamento integral do débito. Intime-se o exequente para que informe nos autos os dados bancários para depósito/transferência do percentual de 10% do salário da requerida. Após, expeça-se ofício ao Estado de Santa Catarina, para que realize mensalmente a transferência de 10% do salário líquido da executada para a conta indicada pelo exequente, até o pagamento integral do débito. Intimem-se, cumpra-se.

11/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(116)