Procedimento Comum Cível 0306689-59.2015.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306689-59.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 03/04/2018 18:45:14 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Lojas Salfer S.A. ajuizou "ação anulatória" em face do Município de Criciúma objetivando a anulação da multa que lhe fora aplicada no processo administrativo n. 3803/12. Sustentou inocorrência de infração a justificar a imposição de penalidade. Asseverou que o PROCON não possui competência para fiscalizar e aplicar sanções quando a relação for de natureza inter partes. Afirmou que o ato administrativo desrespeitou os princípios da legalidade e da motivação das decisões, bem como os limites do exercício do poder de polícia. Requereu, ainda, a confirmação da liminar deferida na ação cautelar conexa a esta demanda. Ao final, postulou a procedência da pretensão (págs. 01-56). O pedido de liminar deferido na ação cautelar (autos n. 0305505-68.2015.8.24.0020) foi ratificado (pág. 57). Citado, o réu ofereceu contestação. Defendeu: a) a regularidade do procedimento na aplicação da sanção administrativa; b) competência do órgão de proteção e defesa do consumidor para a fiscalização e imposição de penalidades; e, c) não haver nulidade da decisão administrativa a ser decretada (págs. 64-93). Sem réplica (pág. 96), foi prolatada a r. sentença julgando procedente o pedido (págs. 127-129). Na sequência sobreveio recurso de apelação interposto pelo Município. Argumentou a competência do PROCON para aplicação de sanções (págs. 134-145). Com contrarrazões (págs. 155-189), os autos ascenderam a esta Corte, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, pelo provimento parcial do recurso (págs. 224-231). 2. O presente recurso, adianta-se, não comporta apreciação por este órgão fracionário. Conforme regra expressa no art. 2º da Lei nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos

15/06/2018, 16:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2022. Parte LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4095989, Subguia 2178911

Juntada - Guia Gerada - LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4095989 - R$ 289,17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)