Execução de Título Extrajudicial 0016468-98.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016468-98.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016468-98.2011.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO: KELLEN BRINGMANN ADVOGADO(A): PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN (OAB RS040587) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se o executado para informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento dos últimos três, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento dos últimos três meses, extratos de benefício, etc.), juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. De fato, os documentos trazidos pelo executado comprovam que houve o bloqueio de R$ 2.325.37 pelo Sisbajud e que este atingiu o salário recebido pelo executado naquele mesmo dia, de igual valor. Assim, inarredável reconhecer a impenhorabilidade desta quantia. Quanto ao remanescente bloqueado pelo Sisbajud, a quantia é ínfima, razão pela qual determino sua liberação também ao executado. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade. Expeça-se alvará ao executado. Dados bancários já no processo. Quanto ao pedido de penhora de um percentual do salário, considerando que se trata de medida excepcional, intime-se o executado para se manifestar, em 15 dias, oportunidade em que poderá indicar bens à penhora em substituição, sob pena de deferimento. As pesquisas de bens realizadas há mais de 1 ano deverão ser repetidas.

04/05/2026, 00:00

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