Execução de Título Extrajudicial 5002243-98.2021.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002243-98.2021.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JONATHAN DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por MATEUS SMANIOTTO DA PAIXAO em face de JONATHAN DOS SANTOS. Postulou a parte exequente pela reconsideração da decisão do evento 71 que indeferiu o pedido para inclusão da restrição de circulação nos veículos que encontram-se em nome do executado. Decido. A consulta ao sistema Renajud restou frutífera para a localização de dois veículos cadastrados com o CPF do executado (evento 56, DOC1). Foi expedido mandado de penhora, avaliação e remoção, o qual, no entanto, restou infrutífero (evento 64, DOC1). No que tange ao último mandado expedido, a Oficiala certificou que: "1. o automóvel de placa BMM1G96 foi vendido sem a correta transferência, e soube, recentemente, que estaria no município de Cordilheira Alta; 2. o automóvel de placa LXU1989 foi vendido sem a correta transferência, ainda no ano de 2020, para uma revenda de veículos no município de Chapecó, e desde então não possui mais notícias". Desse modo, em que pese os veículos estejam registrados em nome do executado, a transferência do veículo se opera pela tradição, presumindo-se proprietário do bem aquele que está na posse da coisa, de acordo com o disposto nos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. É da jurisprudência do TJSC, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PROPRIEDADE QUE É TRANSMITIDA PELA TRADIÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU O VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. POSSE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, ACV n. 0000948-55.2014.8.24.0050, de Pomerode, j. 28-11-2019 - grifei). Ainda: "Dessa forma, pretendendo o exequente a penhora de automóvel, compete-lhe demonstrar que o devedor detém a posse do automotor com "animus domini", não bastando, para tanto, a juntada de consulta ao "site" do Detran, em que o bem aparece registrado em nome de terceira pessoa" (TJSC, 2ª Câm. Dir. Com., rel. Des. Robson Luz Varella, AI n. 4028430-37.2018.8.24.0900, de Fraiburgo, j. 14-05-2019 - grifei). Assim, conclui-se que, a jurisprudência admite a presunção da propriedade do bem móvel pela sua posse, ainda que o veículo em questão esteja sujeito ao registro, visto que é pacífico o entendimento que tal propriedade se transmite pela tradição. No caso em tela, não há qualquer prova de que os veículos permanecem em posse/propriedade do devedor, tendo este, inclusive, informado de que foram vendidos. A simples afirmação de que o veículo está registrado em nome do executado não é suficiente para configurar a manutenção da posse, sendo necessário que sejam apresentadas evidências concretas que confirmem a situação. Dessa forma, indefiro o pedido da parte exequente para inclusão da restrição de circulação nos veículos. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9099/95). Intime-se, cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

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