Execução de Título Extrajudicial 0011826-61.2010.8.24.0282 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011826-61.2010.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011826-61.2010.8.24.0282/SC EXEQUENTE: BARREIRENSE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): TATIANA NEGRUCCI LEISTER (OAB SP340813) ADVOGADO(A): ADRIANO GREVE (OAB SP211900) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS ou consulta ao PrevJud, uma vez que, ainda que a parte possua vínculo empregatício ou receba benefício previdenciário, o bloqueio de renda para saldar a execução é medida excepcional e sua análise/deferimento só pode ser realizada/o após o esgotamento de todas as demais diligências para localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu nos autos. II - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. III - Após, CUMPRA-SE conforme a decisão de evento 343, DESPADEC1.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 18:32

Indeferimento

02/07/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 14:58

Petição

02/06/2026, 16:07

Publicação

13/05/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011826-61.2010.8.24.0282/SC EXEQUENTE: BARREIRENSE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): TATIANA NEGRUCCI LEISTER (OAB SP340813) ADVOGADO(A): ADRIANO GREVE (OAB SP211900) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da busca de informações ao sistema auxiliar, as quais constam na juntada do evento retro. Tratando-se o processo de competência do Juizado Especial Cível, com o decurso do prazo, sem a indicação de bens passíveis de penhora, na ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Demais competências, no mesmo prazo, sem a indicação de bens passíveis de penhora, na ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, §1°, CPC). Durante o prazo de suspensão é vedada a prática de qualquer ato processual, exceto determinações de providências urgentes (CPC, art. 923). O credor fica ciente que eventual requerimento de prosseguimento do feito ou pedido (tácito ou expresso) de levantamento da suspensão, que é de 1 (um) ano, e ocorrerá apenas uma vez (CPC, art. 921, §§1° e 4°), acarretará, automaticamente, no início do cômputo do prazo da prescrição intercorrente. Já transcorrida nos autos a suspensão acima referida, no mesmo prazo, sem a indicação de bens passíveis de penhora, na ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada a execução será arquivada e (re)inaugurará a contagem do prazo prescricional.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:20

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:19

Petição

15/04/2026, 17:22

Publicação

24/03/2026, 03:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011826-61.2010.8.24.0282/SC EXEQUENTE: BARREIRENSE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): TATIANA NEGRUCCI LEISTER (OAB SP340813) ADVOGADO(A): ADRIANO GREVE (OAB SP211900) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o requerimento de utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento da parte executada, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil (CRC) é pública e não é de uso exclusivo do Poder Judiciário, podendo, qualquer interessado, proceder à pesquisa, conforme previsão do Provimento n. 46/2015 do CNJ, mediante pagamento do devido emolumento. Nesse sentido, é da Jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA DE BENS EM ALGUNS SISTEMAS (CRC-JUD E CCS-BACEN) E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE CONSULTA EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). SUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE VISA SUBSIDIAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO, FUNCIONANDO COMO MEIO PARA UM FIM. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. [...] REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD). TENTATIVA DE LOCALIZAR EVENTUAIS REGISTROS DE CASAMENTO DO DEVEDOR OU DE ÓBITO DO CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA VIA PODER JUDICIÁRIO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DO BANCO EXEQUENTE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA NO TOCANTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO PARA APURAR EVENTUAIS PACTOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA E, A PARTIR DAI, TENTAR NORTEAR A PROCURA DE BENS. MEDIDAS ATÍPICAS, PREVISTAS NO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, DADA A PARTICULARIDADE DO CASO, NÃO SE JUSTIFICAM. DECISÃO INALTERADA NO PONTO.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035261-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022).(grifou-se). II - Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito e indique bens passíveis de penhora. III - Após, prossiga-se conforme decisão de Evento 343.

21/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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